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Legislação direta

Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011362420148160130 PR 0001136-24.2014.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE – OBRIGATORIEDADE – ART. 40, INC. XI E ART. 55, III, DA LEI Nº 8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PAGAMENTO – ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA – NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSAIS MAJORADOS - ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001136-24.2014.8.16.0130, deVISTOS Paranavaí - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é CONSTRUTORA TUIUTI LTDA. e Apelante ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.Apelados I – RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0001136-24.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 15.08.2018)

Encontrado em: XI E ART. 55, III, DA LEI Nº 8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO...Dispõe a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/1993 Art. 40..... 55 da Lei de Licitações.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, II e III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com dispensa de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde MS, em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 3024/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Em exame o procedimento de dispensa de licitação e da formalização docontrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco, tendo comoobjeto a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, 322, bairroAmábile Maffissoni, em São Gabriel do Oeste para atender às necessidadesda Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde.Apresentada a justificativa para dispensa de licitação e para contrataçãodireta em razão do cabimento conforme dispõe o art. 24, inc. X, da Lei8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 27/30.Firmado o contrato administrativo o mesmo foi devidamente publicado (f.37).A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-25690/2015 (f. 103/108), constatando aexistência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e de seu 1º Termo Aditivo, em conformidade com a Lei n.8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11, com ressalva quanto à remessaintempestiva da documentação a este Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e do 1º Termo Aditivo, e pela aplicação de multa, conformeParecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19389/2015 f. 109/110.É o relatório.Das razões da decisão.Verifico por meio da documentação acostada a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação, e da formalização do contratoadministrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco.Dentro dos limites da razoabilidade, economicidade e compatibilidade comos preços praticados no mercado, é admissível a contratação direta paraatendimento às necessidades da Administração Pública, conformepreconizado pelo art. 24 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

DOU 25/09/1997 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/09/1997Diário Oficial da União
Fundamentoqal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , Inc. Fundamento legal: Lei - 9 .-666191, Art.: 24, Inc. XXI- Reconhecimento: em 15/09/97 por ....' (Lei n9 8.666/93, art. 25, caput).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3713/2012, firmado em 2.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 42.618,24, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 42.618,24 Valor total empenhado R$ 42.618,24 Despesa liquidada R$ 42.618,24 Pagamento efetuado R$ 42.618,24 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 42.618,24) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 24 a 26, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105212015 MS 1.598.494 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos versando sobre a destinação do imóvel,acréscimo no valor contratual e prorrogação no prazo de vigência, comfundamento no inc. II , do art. 57 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, o Contrato Administrativo firmado sob nº 07/2013 e o1º, 2º e 3º Termos Aditivos foram realizados de acordo com as Leis10. 520 /02 e 8.666 /93, porém o 2º Termo Aditivo fora remetido fora doprazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,I, e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual e do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 07/2013, celebrado entre o Município de Bonito e Janes Flores Santos, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa do 2ºTermo Aditivo mais de 30 (trinta) dias além do prazo previsto no Anexo III,Secção I, item 1.2.2, letra a, da Instrução Normativa 35/2011.II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal de Bonito, LeonelLemos de Souza Brito, inscrito no CPF nº 298.100.941-91, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva dos documentos;III. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para orecolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisão.Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.Campo Grande 6 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11II - Pela aplicação de MULTA ao Ex- Prefeito e ao atual Prefeito deBonito/MS, no valor equivalente a 60 (sessenta) UFERMS, distribuída daseguinte forma:2.1-Josmail Rodrigues, inscrito no CPF/MF n. 078.627.328-39, valor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente à formalizaçãocontratual fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1Alínea A, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;2.2- Leonel Lemos de Souza Brito, inscrito no CPF/MF n. 298.100.941-91, novalor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente àformalização dos termos aditivos e a execução financeira fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A e 1.3.1. A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o voto.Nos termos do art. 62, inc. I e II, do RITC/MS n. 76/2013, encaminhe-se osautos à Secretaria das Sessões para a inclusão na pauta da 1ª Câmara.Campo Grande/MS, 6 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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