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Legislação direta

Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 16 de Maio de 1982
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011362420148160130 PR 0001136-24.2014.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE – OBRIGATORIEDADE – ART. 40, INC. XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PAGAMENTO – ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA – NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSAIS MAJORADOS - ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001136-24.2014.8.16.0130, deVISTOS Paranavaí - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é CONSTRUTORA TUIUTI LTDA. e Apelante ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.Apelados I – RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0001136-24.2014.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 15.08.2018)

Encontrado em: XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 – PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA – EQUILÍBRIO...XI, do art. 40, da Lei8.666/93, exige a aplicação de reajuste aos contratos administrativos em geral...Dispõe a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/1993 Art. 40....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 154692014 MS 1540404 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmadosob n.157/2014 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 23A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 35.760,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta reais) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4. 320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1498, de 24/02/2017 - 24/2/2017 EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105212015 MS 1.598.494 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos versando sobre a destinação do imóvel,acréscimo no valor contratual e prorrogação no prazo de vigência, comfundamento no inc. II , do art. 57 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, o Contrato Administrativo firmado sob nº 07/2013 e o1º, 2º e 3º Termos Aditivos foram realizados de acordo com as Leis10. 520 /02 e 8.666 /93, porém o 2º Termo Aditivo fora remetido fora doprazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,I, e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual e do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 07/2013, celebrado entre o Município de Bonito e Janes Flores Santos, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa do 2ºTermo Aditivo mais de 30 (trinta) dias além do prazo previsto no Anexo III,Secção I, item 1.2.2, letra a, da Instrução Normativa 35/2011.II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal de Bonito, LeonelLemos de Souza Brito, inscrito no CPF nº 298.100.941-91, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva dos documentos;III. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para orecolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisão.Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.Campo Grande 6 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15762014 MS 1.483.077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

X do art. 24 da Lei8666/93, porém o 1º Termo Aditivo foi publicado fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120 , IIe § 4º, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDOI. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos doContrato Administrativo nº 1/2014, celebrado entre o Município de CampoGrande/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano de Campo Grande/MS -SEMADUR e ArthurFernandes, de acordo com o previsto na Lei 8666 /93, com ressalva pelapublicação do 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93;II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-secretário municipal, Heitor Pereirade Oliveira, inscrito no CPF nº 105.133.701-10, no valor de correspondentea 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora a do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93;III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos (f.120/157, 246/280 e 358/372) versamsobre vigência do contrato, acréscimo de valor e retificação de cláusula comfundamento no art. 57, no inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-25837/2015 f.397/403).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação, da formalização contratual, daformalização dos termos aditivos e da execução financeira, e pela aplicaçãode multa, conforme parecer acostado às f. 404/406 (PAR-MPC-GAB.3DR.JAC/SUBSTITUTO -16845/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, aformalização contratual, a formalização do 1º e 2º Termo Aditivo e aexecução financeira do Contrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entreo Município de Bonito/MS e Oira Martins Flores.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação, temseu fundamento no artigo 24 , X , da Lei n. 8666 /93, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer técnico ou jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa dopreço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS n. 35/201.O Contrato Administrativo n.9/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f. 72/81 e 82/89 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc.

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