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Legislação direta

Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

FAMUP 09/12/2019 - Pág. 14 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

V da Lei 8666 /93; Ratifico o correspondente procedimento e Adjudico o seu objeto a pessoa jurídica:...José Pereira Lima, conforme termo de referência e fundamentada no Art. 24 , inc. V da Lei 8666 /93....V da Lei 8666 /93; Ratifico o correspondente procedimento e Adjudico o seu objeto as pessoas jurídicas...

AMM-MT 06/11/2012 - Pág. 16 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais06/11/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 , inc. V da Lei 8666 /93, com vistas ao fornecimento do óleo diesel, na forma justificada nos autos....V da Lei 8666 /93.

AMM-MT 25/07/2013 - Pág. 28 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais25/07/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 , inc. V da Lei 8666 /93, com vistas ao fornecimento dos combustíveis, na forma justificada nos autos....V da Lei 8666 /93.

AMM-MT 06/11/2013 - Pág. 39 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais06/11/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 , inc. V da Lei 8666 /93, com vistas ao fornecimento do veiculo, na forma justificada nos autos....V da Lei 8666 /93.

AMM-MT 17/06/2013 - Pág. 51 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais17/06/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 , inc. V da Lei 8666 /93, com vistas ao fornecimento do óleo diesel, na forma justificada nos autos....V da Lei 8666 /93.

AMM-MT 31/05/2012 - Pág. 35 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais31/05/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
. 24 , inc. V da Lei 8666 /93, com vistas ao fornecimento do veiculo, na forma justificada nos autos....V da Lei 8666 /93.

DOM-SC 03/05/2018 - Pág. 168 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais03/05/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Fundamento Legal: art. 25 inc. III, da Lei 8666/93. Contratante: Município de Bom Retiro/SC....Fundamento Legal: art. 25 inc. III, da Lei 8666/93. Contratante: Município de Bom Retiro/SC....Fundamento Legal: art. 24 inc. V, da Lei 8666/93. Contratante: Município de Bom Retiro/SC....

DOERS 19/04/2018 - Pág. 148 - DOERS

Diários Oficiais19/04/2018DOERS
DISPENSA DE LICITAÇÃO BRDE 2018/031 , conforme Art. 24 , inc. V , da Lei 8666 /93....CANCELAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018 PROCESSO Nº 022/2018 A CPL da FSPSCE torna público, nos termos da Lei...nº 8.666 /93, para conhecimento dos interessados que o Processo em epigrafe, cujo objeto é a contratação...

AMM-MG 14/02/2020 - Pág. 6 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais13/02/2020Associação Mineira de Municípios
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inc. V da lei 8666/93 FLÁVIA MOREIRA CARNEIRO Diretora da Câmara Municipal de Guaraciaba....R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AMM-MG 03/05/2019 - Pág. 6 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais03/05/2019Associação Mineira de Municípios
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inc. V da lei 8666/93 FLÁVIA MOREIRA CARNEIRO Diretora da Câmara Municipal de Guaraciaba....X - Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: a) acompanhar a aplicação da Lei Federal...
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