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Legislação direta

Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

DOEMT 10/09/2014 - Pág. 118 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais10/09/2014Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
s.137-138, fundamentado no art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93 e alterações posteriores. co a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 , inc.

AMUPE 26/04/2018 - Pág. 43 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais26/04/2018Associação Municipalista de Pernambuco
Art. 2º. Art. 3º. Fundamentada no Art. 24 , inc. V da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93. Panelas, 23 de Abril de 2018....

AMM-MG 04/08/2020 - Pág. 104 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais04/08/2020Associação Mineira de Municípios
, nos termos do art. 24 , inc. V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para o fornecimento do equipamento conforme anexo..., nos termos do art. 24 , inc.

ASSOMASUL 30/10/2018 - Pág. 7 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/10/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Mayara Cristina Fioco Código Identificador:4CAF21BC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA V...no Art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93, conforme solicitação e parecer jurídico constante no processo....

ASSOMASUL 08/11/2018 - Pág. 3 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/11/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Reconheço o processo de dispensa de licitação e Ratifico a despesa , em cumprimento às determinações...contidas no Art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93, conforme solicitação e parecer jurídico constante no processo....

AMUPE 29/12/2017 - Pág. 111 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais29/12/2017Associação Municipalista de Pernambuco
Fundamentada no Art. 24 , inc. V da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93,Contratado: MARCEL HENRIQUE DE SOUSA CALDAS-ME, CNPJ sob o nº:...24.015.054/0001-99,valor R$ 231.333,33 .

AMM-MG 10/08/2020 - Pág. 87 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais10/08/2020Associação Mineira de Municípios
. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o requerimento do servidor, Resolve: Art...., nos termos do art. 24, inc. V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tendo como objeto a construção de Pórtico para conclusão...

TJ-AP - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4571020108030006 AP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

. 24, V, da Lei nº 8.666/83). É que, embora afirmem que se tratou da dispensa de licitação prevista no inciso V do art. 24 da Lei nº...) Assim, a teor do que dispõe o art. 24 , inc.

DOEPA 30/06/2016 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais30/06/2016Diário Oficial do Estado do Pará
Local: Sala de licitação da SEMINFRA. Da lei 8.666 /93, atualizada pela Lei 8.883 /94, ratificou a Inexigibilidade de licitação para Contratação...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93....

DOU 11/05/2018 - Pág. 207 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/05/2018Diário Oficial da União
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cumprimento de exigências do art. 26 , lei federal nº. 8.666 /93, e alterações posteriores...Dispensa de licitação lícita, com fundamento no art. 24 , inc. v, da lei de licitações ..... 24 , IV da Lei nº. 8.666 /93 assevera que é dispensável a licitação nos casos de emergência, quando...
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