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Legislação direta

Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

DOEMT 10/09/2014 - Pág. 118 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais10/09/2014Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93 e alterações posteriores....co a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93 e alterações posteriores. Cuiabá-MT, 08 de setembro de 2014....

AMUPE 26/04/2018 - Pág. 43 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais26/04/2018Associação Municipalista de Pernambuco
Art. 2º. Art. 3º. Fundamentada no Art. 24 , inc. V da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93. Panelas, 23 de Abril de 2018....

ASSOMASUL 30/10/2018 - Pág. 7 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/10/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Mayara Cristina Fioco Código Identificador:4CAF21BC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA V...no Art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93, conforme solicitação e parecer jurídico constante no processo....

ASSOMASUL 08/11/2018 - Pág. 3 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/11/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Reconheço o processo de dispensa de licitação e Ratifico a despesa , em cumprimento às determinações...contidas no Art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93, conforme solicitação e parecer jurídico constante no processo....

AMUPE 29/12/2017 - Pág. 111 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais29/12/2017Associação Municipalista de Pernambuco
Fundamentada no Art. 24 , inc. V da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93,Contratado: MARCEL HENRIQUE DE SOUSA CALDAS-ME, CNPJ sob o nº:...24.015.054/0001-99,valor R$ 231.333,33 .

DOEPA 30/06/2016 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais30/06/2016Diário Oficial do Estado do Pará
Local: Sala de licitação da SEMINFRA. Da lei 8.666 /93, atualizada pela Lei 8.883 /94, ratificou a Inexigibilidade de licitação para Contratação...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666 /93....

DOSP 19/07/2008 - Pág. 24 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 13 INC.V LEI FED.8666/93; Perm:FAZENDA DO ESTADO DE S.PAULO Obj:PERM.DE USO DE ESPAÇO P/INSTAL PAB...Ass:14/07/08 Vig:14/07/08 A 13/07/09 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93: Cont:DEPAT 2006/0268...:R$12.720,00 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A....

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00149908520044025101 RJ 0014990-85.2004.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2010

LEI 8666/93, ART. 24, INC. V. CLAUSULA NULA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Lide na qual a promitente compradora de imóveis pertencentes à CEF pretende receber multa pelo descumprimento da cláusula contratual que estipulou prazo de seis meses para a alienante promover a desoneração dos bens. Alega, também, que pagou indevidamente juros, quando suspendeu motivadamente o pagamento das parcelas mensais e requer danos morais. 2. No caso, há ação pendente discutindo a própria validade do contrato, após duas licitações desertas. Prejudicial externa: não se deve suspender o processo, quando já fluído o prazo de mais de um ano, previsto no art. 265, § 5º, do CPC. Ademais, apesar da prejudicial externa, a decisão aqui proferida não conflitará, de qualquer modo, com a solução final do outro feito, qualquer que seja. 3. É nula a cláusula contratual inserida em desacordo com o disposto no art. 24, V, c/c art. 54, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/93, pois nada havia nos editais e nas minutas de contrato sobre o prazo para desoneração dos bens e multa diária em desfavor da CEF. Acréscimo que representou violação do instrumento de convocação. Incabível, assim, a pretensão de cobrar tal cominação. Devida a devolução dos juros moratórios sobre as parcelas não pagas na data, pois não havia mora. 4. Apelação da Autora desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida.

DOU 16/08/1999 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/1999Diário Oficial da União
, Inciso V, da Lei 8666/93 de 21.06.93. LEGAL: Art. Inc V, Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Luis Antônio da S....LEGAL: Art. 24 , Inc V , Lei n. 8.666 /93; APROVAÇÃO: Osvando Ferreira Metias- Gerente da Ag Apinajés...

TJ-PR - 3921359 PR 392135-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

SUPOSTA DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CRIME PREVISTO NO ART. 89 , DA LEI8.666 /93. 1) AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2) INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.IRRELEVÂNCIA. O CRIME EM COMENTO É DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 3) DESINTERESSE DAS EMPRESAS LOCAIS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO ADMITE A DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24 , INC. V , DA LEI8.666 /93). 4) ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DO FIM DE BENEFICIAR-SE.MATÉRIA QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTO PROCESSUAIS. REQUISITOS PRESENTES.DENÚNCIA RECEBIDA.

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