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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

DJSP 02/01/2008 - Pág. 47 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 24 , inc. VIII da Lei 8666 /93 CONTRATADA: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio..., inciso XIII da Lei n.º 8666 /93.

AMUPE 08/09/2014 - Pág. 2 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais08/09/2014Associação Municipalista de Pernambuco
Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. . 24 , inc. VIII da Lei 8666 /93, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 003/2014, Processo 041/201 em favor da empresa...

DJSP 08/11/2007 - Pág. 28 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
COMARCA/FORO   R$   TATUAPE 1.370,00 SEÇÃO VII SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO VII Subseção.... 24 , inc. VIII da Lei 8666 /93 VALOR: R$ 229.278,00 VIGENCIA: início em 19/10/07 e término na conclusão do objeto...

ASSOMASUL 06/06/2018 - Pág. 71 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/06/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTO LEGAL: Art 24 , inc. VIII da Lei 8666 /93....., conforme C.I 1114/2018, pelo período de 12 (doze) meses FUNDAMENTO LEGAL: Art 24 , inc....X da Lei 8666 /93.

ASSOMASUL 08/12/2017 - Pág. 124 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais08/12/2017Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
. 24 , inciso IV da Lei nº. 8.666 /93, alterada por legislações posteriores correlatas....Fundamentação Legal: artigo 24, inciso IV, da Lei8.666 /93 e suas alterações....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. VIII da Lei 8666 /93....

DOEMS 19/03/2007 - Pág. 16 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/03/2007Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
. 24 Inc. . 24 Inc. VIII da Lei 8666 /93 e suas alterações Favorecido   Processo nº   NE   Data   Valor   Receita Federal...

DOU 04/08/1994 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/08/1994Diário Oficial da União
,.VIII da Lei 8.666 /93 DATA,DEASSINATORM 13.06.94 . VIII da Lei 8.666 /93 FUNDAMENTO " DATA DE ASSINATURA: 13.06.94 Borges CBTU/STU/BH - Hilton Homem de...VIII da lei 8666/93' DATA DE ASSINATURA: 13.06,94 de Castro e Dalistrate ASSINAM: Pela CBTU/STU/BH -...

DOEMG 15/05/2009 - Pág. 117 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/05/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
VIII , da Lei 8666 /93, para aquisição de assinatura semestral do Jornal Minas Gerais, caderno 01....I do art. 25 da Lei federal n. 8.666 /93, e Considerando a certificação da Auditoria (fl. 49), Ratifico...IV do art. 24 da Lei federal n. 8.666 /93, e Considerando a certificação da Auditoria (fl. 29), Ratifico...

DOEMS 11/04/2011 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais11/04/2011Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inc. VIII da lei 8666 /93 e demais legislações pertinentes à matéria....Para efeito de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24, parágrafo único,...Em caso da empresa ser reincidente da infração, aplicar o disposto no § 1º do art. 33 da Lei n. 2.766...

DOU 12/01/2000 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2000Diário Oficial da União
a, da Fundamento Legal: Art. 23, Inc.II, Alínea Lei 8666 /93. Fundamento Legal: Art. 24 , Inc. IV , da Lei 8666 / 93. Fundamento Legal: Art. 24,Inc.VIII áa Lei 8666 / 93. 31/12/2000 Vigência: ol/cii/2000 'eL Data de Assinatura...
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