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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

DOETO 30/06/2016 - Pág. 65 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais30/06/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
Cumprimento de exigências do art. 26 , Lei nº 8.666 /93, e alterações posteriores. Dispensa de licitação lícita, com fundamento no art. 24 , inc. VIII , da Lei de Licitações .”...Orgânica Municipal, e com fulcro no que estabelece o art. 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /93 e suas...

AMUPE 20/10/2017 - Pág. 49 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais20/10/2017Associação Municipalista de Pernambuco
Bandeira Lins Código Identificador: AADD75C4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO...Fundamentada no Art. 24 , inc. VIII da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93....AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 087/2017.

DOSP 18/03/2004 - Pág. 27 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2004Diário Oficial do Estado de São Paulo
Licitação - Dispensada (artigo 24 , VIII da Lei 8.666 /93 e posteriores atualizações)....EMENTA: Inobservância ao princípio da economicidade e, também, ao disposto no art. 24 , inc....VIII , da Lei de Licitações , em virtude da falta de demonstração de compatibilidade de preços contratados...

DOSP 17/02/2009 - Pág. 67 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/2009Diário Oficial do Estado de São Paulo
dispostos no art. 24 , inc. VIII , da Lei de Licitações . II , do art. 30 , da Lei nº 8666 /93 e na Súmula nº 24 desta Corte. CONHECIDO E PROVIDO....

DOSP 28/05/2019 - Pág. 183 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
, inc. VIII da lei de licitações . Lavre-se o extrato de contrato. , principalmente as contidas na Lei de Licitações (inciso VI, art. 43 - Lei 8.666 /93 e alterações),...

DOSP 04/05/2005 - Pág. 30 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
Mesmo que se pudesse aceitar, excepcionalmente, a contratação direta de combustíveis (art. 24 , inc....VIII , da Lei de Licitações ), não foram afastadas as demais impropriedades anotadas no julgamento de...primeiro grau, notadamente, as regras contidas no art. 26, inc.

DOSP 17/05/2018 - Pág. 271 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 , inc. VIII da lei de licitações . Fundamento Legal: art. 57 inciso II da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 570744120098090011 APARECIDA DE GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO FULCRADA NO ART. 24, INC. XIII, DA LEI DE LICITAÇÕES. PROVA DA INEQUESTIONÁVEL REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL DA EMPRESA CONTRATADA E JUSTIFICATIVAS DO PREÇO E DA ESCOLHA INEXISTENTES. ATO ÍMPROBO. ART. 10, INC. VIII, DA LEI 8.429/92. DANO IN RE IPSA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO DO EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO DANO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA MANIFESTA EXCESSIVIDADE. I- Considerando parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos foi aviado pelos primeiros apelantes o recurso de agravo de instrumento, não deve ser conhecido o apelo cível interposto posteriormente, seja em razão da preclusão consumativa da faculdade de recorrer, seja em atenção ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, pelo qual, da sentença, independentemente de conter capítulos abordando questões incidentais, caberá apenas o recurso de apelação. Precedentes do STJ. II- O fato de o recorrente Procurador-geral do Município, deter, à época dos fatos, a qualidade de agente público, e de ter participado do procedimento de dispensa de licitação, lhe confere legitimidade para figurar como parte requerida nesta ação de improbidade, implicando o posterior e incerto acolhimento de qualquer das teses meritórias por ele apresentadas no julgamento de improcedência do pleito exordial em relação a sua pessoa, e não na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. III- Na petição inicial, disse o Ministério Público, dentre outras questões, que não poderia ter sido dispensada a licitação para a contratação de estudos visando a redução de dívidas, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93, em razão de as finalidades institucionais da empresa contratada não coincidirem com o objeto da contratação.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018912320088030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTELIGÊNCIA ART. 24 , VIII , LEI Nº 8.666 /1993 - CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 31.12.2008 - CRÉDITO DAS REMUNERAÇÕES EM “CONTAS-SALÁRIO” - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. II, C/C § 3º, RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006-CMN - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO - CONCENTRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ÚNICA - RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DO “MANDAMUS” - 1) A contratação de serviços por pessoa jurídica de direito público interno com entidade que integre a Administração, criada para tal fim anteriormente à vigência da nova redação dada ao inc. VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666 /1994, se enquadra em uma das hipóteses de dispensa de licitação - 2) À luz do disposto no inc.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 00011837020088030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2009

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTELIGÊNCIA ART. 24 , VIII , LEI Nº 8.666 /1993 - CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 31.12.2008 - CRÉDITO DAS REMUNERAÇÕES EM “CONTAS-SALÁRIO” - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. II, C/C § 3º, RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006-CMN - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO - CONCENTRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ÚNICA - RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - LIMINAR ABUSIVA - “PERICULUM IN MORA” - DESAPARECIMENTO - CASSAÇÃO DA MEDIDA - AGRAVO - PROVIMENTO - 1) A contratação de serviços por pessoa jurídica de direito público interno com entidade que integre a Administração, criada para tal fim anteriormente à vigência da nova redação dada ao inc. VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666 /1994, se enquadra em uma das hipóteses de dispensa de licitação - 2) À luz do disposto no inc.

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