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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

AMUPE 20/10/2017 - Pág. 49 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais20/10/2017Associação Municipalista de Pernambuco
Bandeira Lins Código Identificador: AADD75C4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO...Fundamentada no Art. 24 , inc. VIII da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93....AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 087/2017.

TJ-DF - 20100020056917 DF 0005691-77.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2010

AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA. ART. 24 DA LEI N. 8.666/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196, 30, INC. VII, E 23, INC. II) E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTS. 204 E 207). I - O interesse de agir no manejo do mandado de segurança para fornecimento de medicamento de alto custo resta evidente se a parte, para satisfação da sua pretensão, necessita de requerê-la ao Poder Judiciário, uma vez frustradas as tentativas administrativas para tanto. II - A obrigatoriedade de licitação para o Poder Público adquirir medicamentos cede em razão da precedência do direito à saúde e à vida, garantias também previstas na Constituição Federal, pelo que a recusa sob o pretexto de aguardar o desfecho de procedimento licitatório constitui ato omissivo ilegal e abusivo atacável via mandado de segurança, notadamente porque a legislação de regência prevê a hipótese de dispensa em casos tais (art. 24 da Lei8.666/93). III - Se o pedido do medicamento foi formalizado junto à autoridade indicada pelo Sistema de Saúde, sendo acompanhado de relatório médico prescrevendo o tratamento, não há falar em falta de prova ou de não preenchimento dos requisitos para obtenção do fármaco, sobretudo quando, por se tratar a falta da dispensação da droga de um ato omissivo, de que não se exige prova, a sua necessidade seria facilmente presumível por mera análise lógica da narrativa inicial e dos relatórios médicos. IV - É inquestionável o direito à obtenção do medicamento necessário ainda que o receituário esteja subscrito por médico não integrante da rede pública de saúde, pois não cabe ao Poder Judiciário questionar a competência desses profissionais tampouco o acerto da prescrição e do tratamento eleito.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 56917720108070000 DF 0005691-77.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2010

AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA. ART. 24 DA LEI N. 8.666 /93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196, 30, INC. VII, E 23, INC. II) E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTS. 204 E 207). I - O INTERESSE DE AGIR NO MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO RESTA EVIDENTE SE A P ARTE, PARA SATISFAÇÃO DA SUA PRETENSÃO, NECESSITA DE REQUERÊ-LA AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA TANTO. II - A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO ADQUIRIR MEDICAMENTOS CEDE EM RAZÃO DA PRECEDÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, GARANTIAS TAMBÉM PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELO QUE A RECUSA SOB O PRETEXTO DE AGUARDAR O DESFECHO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSTITUI ATO OMISSIVO ILEGAL E ABUSIVO ATACÁVEL VIA MANDADO DE SEGURANÇA, NOTADAMENTE PORQUE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PREVÊ A HIPÓTESE DE DISPENSA EM CASOS TAIS (ART. 24 DA LEI8.666 /93). III - SE O PEDIDO DO MEDICAMENTO FOI FORMALIZADO JUNTO À AUTORIDADE INDICADA PELO SISTEMA DE SAÚDE, SENDO ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO PRESCREVENDO O TRATAMENTO, NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE PROVA OU DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO FÁRMACO, SOBRETUDO QUANDO, POR SE TRATAR A FALTA DA DISPENSAÇÃO DA DROGA DE UM ATO OMISSIVO, DE QUE NÃO SE EXIGE PROVA, A SUA NECESSIDADE SERIA FACILMENTE PRESUMÍVEL POR MERA ANÁLISE LÓGICA DA NARRATIVA INICIAL E DOS RELATÓRIOS MÉDICOS. IV - É INQUESTIONÁVEL O DIREITO À OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AINDA QUE O RECEITUÁRIO ESTEJA SUBSCRITO POR MÉDICO NÃO INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POIS NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO QUESTIONAR A COMPETÊNCIA DESSES PROFISSIONAIS TAMPOUCO O ACERTO DA PRESCRIÇÃO E DO TRATAMENTO ELEITO.

DOM-RJ 10/11/2015 - Pág. 58 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/11/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Art. 38, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/1993.        16. . 24 Inc. XXIV Lei 8666/93) Documento   Fundamentação   Númerodas fls.   Observação   1.

DOU 01/03/1996 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/03/1996Diário Oficial da União
fundada no art. 24, inciso X da Lei n2 8.666 /93, decorrente do Processo Administrativo ng 1 .950/DEZ...LEGAL: art. 24, inc.VIII, da Lei n g FUNDAMENTO Proc.n g 241/FEV/96....no INTERESSADO: SENAC g 8.666/93. ri FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inc.VIII, da Lei Pascotto, Assessora...

DOSP 04/11/2014 - Pág. 40 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal nº 8.666 /93, com suas alterações, a ser realizado no dia 13 de novembro de 2014, as 10:00 horas...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 40464253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 41034253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....

TJ-SP - Apelação APL 01297675320078260000 SP 0129767-53.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2013

APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRECIONADA COM PARTICULAR IMPEDIDO Atos ímprobos e dolo comprovados Caracterização de esquema para dispensa indevida da licitação e contratação direta com particular impedido Ato de improbidade com prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Ocorrência Violação dos arts. 9º , 24 , inc. X , e 26 , parágrafo único , da Lei8.666 /93 Incidência dos arts. 10 , caput e inc. VIII, e art. 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92 Conduta dos envolvidos impediu a contratação da melhor proposta pela Administração Prejuízo in re ipsa Aplicação do art. 59 da Lei8.666 /93 Dano equivalente ao valor efetivamente dispendido com o contrato declarado nulo, em decorrência da má-fé dos envolvidos Sentença de improcedência reformada Reexame necessário parcialmente acolhido e apelo parcialmente provido para os fins indicados.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00288585620138190042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

Apelação cíveis manejadas em virtude de sentença de procedência em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, onde noticiada falha no processo de dispensa de licitação. 2. Não procedem as preliminares trazidas nos apelos, pois a prescrição é matéria preclusa e a ação em que se busca ressarcimento ao erário é imprescritível; não há falar em nulidade da sentença por falta de individualização da pena que não se confunde com a possibilidade de aplicar a mesma pena a mais de um dos envolvidos. 3. O dano ao erário é elementar do tipo previsto no art. 10 da Lei 8429/92, por isso, sem a prova do dano efetivo, como na espécie, afasta-se a sua incidência. Em que pese na dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII da LIA) o dano seja presumido, o presente caso não se enquadra à espécie legal, pois a dispensa estava justificada devido a situação excepcional que é prevista no art. 24, IV da Lei 8666/93. E o Ministério Público apurou que o preço pago foi inferior ao cobrando no mercado. 4. O ato ilícito consistiu em instruir o processo de dispensa de licitação com falsas declarações de preços, por empresas que na verdade nunca foram consultadas, visando à contratação direta, o que se enquadra na dicção no art. 11, inc. I, da Lei 8429/92. 5. In casu, restou configurado dolo genérico daqueles envolvidos no imbróglio; a responsável pela cotação ficta de preços, a ordenadora de despesas, bem como a empresa beneficiária do ato de improbidade em que violados os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. 6. Considerando, portanto, o afastamento do art.10 da Lei 8429/92, a adequação das penalidades implica na exclusão do ressarcimento; redução para três anos da suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública; redução da multa civil aplicada à pessoa jurídica para o mesmo valor aplicado às pessoas físicas, qual o equivalente a dois meses de remuneração. 7. Dado provimento parcial aos recursos....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10439080866536001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010

DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. INCISO VII, DO ART. 80, DA LC Nº 65/03. POSSIBILIDADE. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida - Configurada a necessidade de se assegurar os medicamentos imprescindíveis ao controle da doença apresentada por determinado cidadão, possível é a dispensa de licitação, eis que se enquadra na hipótese prevista no art. 24, inc. IV da Lei8.666/93 - Sem embargo ao princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com os encargos daí decorrentes - O inc. VII, do art. 80 da LC nº 65/03 impede que os defensores públicos recebam honorários em sua atividade, ressalvando, contudo, a percepção de honorários sucumbenciais.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL 24/11/2010 - 24/11/2010 Ap Cível/Reex Necessário AC 10439080866536001

DOSP 10/02/2017 - Pág. 56 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 41176253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....VIII) OBJETO: serviço de clipping digital (i-clipping) – CONTRATADA: Imprensa Oficial do Estado S.A....foi ratificado pelo Diretor-Presidente, atendendo exigência do ART. 26.
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