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Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

DOM-SC 01/10/2019 - Pág. 39 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0014/2019 (FMS) Publicação Nº 2177830 ESTADO DE SANTA...por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Pagamento de revisão de garantia técnica junto ao fornecedor...

DOM-SC 02/10/2019 - Pág. 137 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais02/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0098/2019 Publicação Nº 2179344 ESTADO DE SANTA CATARINA...Por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Aquisição de peças de reposição e pagamento de mão de obra para...

DOM-SC 23/01/2019 - Pág. 211 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/01/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2019 - DL Publicação Nº 1882331 ESTADO DE SANTA...por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto a aquisição de peças de reposição e pagamento de mão de obra...

DOM-SC 12/02/2020 - Pág. 68 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/02/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0013/2020 Publicação Nº 2353350 ESTADO DE SANTA CATARINA...Por valor global , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Contratação de empresa especializada para fornecer peças de...

DOM-SC 10/12/2019 - Pág. 86 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais09/12/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0112/2019 Publicação Nº 2261764 ESTADO DE SANTA CATARINA...por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Revisão de 2000 horas da Escavadeira Hidráulica Hyundai R160...

DJRJ 07/05/2019 - Pág. 24 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DADOS ESTATISTICOS LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 17, INC...XVII, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARTIGO 235 (ALTERADA A NUMERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO O.E....Órgão julgador de Licitação id: 3252971 ÓRGÃOS JULGADORES DE LICITAÇÃO RESULTADO DO PROCESSO Nº 2019-...

DOU 16/10/1997 - Pág. 102 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/10/1997Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25 , Inc. I , da Lei nº 8.666 /93. . 24, XVIII da Lei 8.666/93. , junto à Editora NDJ Ltda., nos termos do art. 25, da Lei 8.666 /93.

TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 10165700320198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LICITAÇÕESLEI FEDERAL N. 8.666/1993 – ARTS. 23 E 120 – DEFINIÇÃO DE VALORES – NORMA DE CARÁTER GERAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – LEI MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DESTES VALORES – FIXAÇÃO DO IGP-M – ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, INC. XXVII E 30, INC. I E II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA FEDERAL – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE. “1. A competência constitucional dos Municípios, em face do artigo 193 da Constituição Estadual, norma com que alberga a pretensão, diploma legal ferido, somente admite edição de Leis Municipais que dizem, respeito a questões de interesse do próprio Município, não podendo, ao talante dos legisladores municipais, dilatar regra constitucional para abrangerem normas de caráter geral .2. Definindo a Constituição Federal, (artigo 22, inciso XVII), competência privativa para a União Federal, legislar sobre questões pertinentes a licitações em todas modalidades, fixando o artigo 23 da Lei Federal 8.666/93 valores que devem ser aplicados, não sendo norma de interesse local e sim norma de interesse geral a ser obedecido em toda unidade da federação, deve ser declarada LEI MUNICIPAL que, editada pela Câmara Municipal e sancionada pelo PREFEITO MUNICIPAL, define valores em total inobservância com os prescritos na norma federal sobretudo quando esta anota que tais valores somente poderão ser revisados por outra lei federal (artigo 120 da Lei 8.666/99).” (TJMT, ADIN n. 460/2016, Tribunal Pleno, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.01.2019)

DOU 28/08/1997 - Pág. 73 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24,XVII, da Lei 8.666/93 e Proposição TRT/DSST 07207....Modalidade de Licitação: Inexigida licitação na forma do art. 25, caput, da Lei nº 8.666 /93....VIGENCIA: das 24h00 de 01/09/97 até Am 24h00 de 01/09/98, prorrogável conforme art. 57, inc....

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1856755 SP 2020/0004680-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

Portanto, dúvida não há de que as contratações para realização da obra pública em foco deveriam, obrigatoriamente, ter sido precedidas de licitação, o que não foi observado pelos réus, evidenciando o fracionamento ilegal da obra, em flagrante ofensa à Lei de Licitações , restando à caracterizada a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inc. I, da lei nº 8.429192."XV - Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, para o qual o fracionamento da licitação foi ilegal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. XVI - O mesmo óbice se aplica à alegação do recorrente de violação do art. 10 , VIII , da Lei n. 8.429 /92, ao sustentar que não houve dolo ou grave culpa em sua conduta. XVII - O recorrente afirmou (fls. 748-749) não ter havido superfaturamento dos preços e que, além disso, os serviços foram efetivamente realizados. Alega que "a Lei n. 8.429 /92, em seu artigo 10 , exige um dano, um prejuízo ao erário. A mera presunção de dano não tipifica o tipo (sic) e a falta do elemento subjetivo e do dano efetivo, portanto, torna atípica a conduta". Entretanto, o acórdão recorrido demonstra, claramente, a presença do elemento subjetivo na conduta, ao afirmar, à fl. 660, que: "[...] no que diz respeito à alegação de que não houve dolo, deve-se atentar para o fato de que os réus tiveram o cuidado de respeitar os limites fixados pelo art. 24, inc. 1 e II, da Lei nº 8.666193, com vistas à dispensa da necessária licitação, em clara intenção de burlar a lei. Agiram, pois, de má-fé em relação às disposições legais que regem o procedimento licitatório, aproveitando-se de uma condição prevista na mencionada norma que, somente em casos excepcionais, autoriza a dispensa da licitação."...

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/06/2020 - 26/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO...CIVIL PÚBLICA ART : 00001 ART : 00005 INC:00001 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000329 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE...

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