TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

DOM-SC 01/10/2019 - Pág. 39 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço...por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Pagamento de revisão de garantia técnica junto ao fornecedor...

DOM-SC 02/10/2019 - Pág. 137 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais02/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço...Por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Aquisição de peças de reposição e pagamento de mão de obra para...

DOM-SC 23/01/2019 - Pág. 211 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/01/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço...por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto a aquisição de peças de reposição e pagamento de mão de obra...

DOM-SC 12/02/2020 - Pág. 68 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/02/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço...Por valor global , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Contratação de empresa especializada para fornecer peças de...

DOM-SC 10/12/2019 - Pág. 86 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais09/12/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço...por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Revisão de 2000 horas da Escavadeira Hidráulica Hyundai R160...

DOU 16/10/1997 - Pág. 102 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/10/1997Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25 , Inc. I , da Lei8.666 /93. . 24, XVIII da Lei 8.666/93. , junto à Editora NDJ Ltda., nos termos do art. 25, da Lei 8.666 /93.

DOU 28/08/1997 - Pág. 73 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24,XVII, da Lei 8.666/93 e Proposição TRT/DSST 07207....Modalidade de Licitação: Inexigida licitação na forma do art. 25, caput, da Lei8.666 /93....II, da Lei 8666/93.

TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 10165700320198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LICITAÇÕESLEI FEDERAL N. 8.666/1993 – ARTS. 23 E 120 – DEFINIÇÃO DE VALORES – NORMA DE CARÁTER GERAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – LEI MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DESTES VALORES – FIXAÇÃO DO IGP-M – ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, INC. XXVII E 30, INC. I E II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA FEDERAL – VÍCIO MATERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE. “1. A competência constitucional dos Municípios, em face do artigo 193 da Constituição Estadual, norma com que alberga a pretensão, diploma legal ferido, somente admite edição de Leis Municipais que dizem, respeito a questões de interesse do próprio Município, não podendo, ao talante dos legisladores municipais, dilatar regra constitucional para abrangerem normas de caráter geral .2. Definindo a Constituição Federal, (artigo 22, inciso XVII), competência privativa para a União Federal, legislar sobre questões pertinentes a licitações em todas modalidades, fixando o artigo 23 da Lei Federal 8.666/93 valores que devem ser aplicados, não sendo norma de interesse local e sim norma de interesse geral a ser obedecido em toda unidade da federação, deve ser declarada LEI MUNICIPAL que, editada pela Câmara Municipal e sancionada pelo PREFEITO MUNICIPAL, define valores em total inobservância com os prescritos na norma federal sobretudo quando esta anota que tais valores somente poderão ser revisados por outra lei federal (artigo 120 da Lei 8.666/99).” (TJMT, ADIN n. 460/2016, Tribunal Pleno, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 24.01.2019)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20130384944 Capital 2013.038494-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido é julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV da Lei8666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98, para que: (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, §3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas" (STF. Adi n. 1.923/DF. Voto-vista do Ministro Luiz Fux)

TJ-DF - 20080111654362 DF 0068360-37.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2011

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PODER INERENTE À ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO CAPAZ DE ENSEJAR A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ATO RESCISÓRIO RETROAGIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRATANTE. CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONTINUAR EXECUTANDO O OBJETO DO CONTRATO. TESES REJEITADAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR DA ÚLTIMA PARCELA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DOS SOFTWARES CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A PROPRIETÁRIA DOS PRODUTOS. CONSEQUÊNCIAS DIRETAS NO CONTRATO DE LICENÇA DE USO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. A Administração tem o poder de proceder à rescisão unilateral do contrato administrativo, ainda que não prevista expressamente em lei ou consignada em cláusula contratual, de modo que nenhum particular, ao contratar com a Administração, adquire o direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda, às suas vantagens in specie, visto que isso equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado. O não-cumprimento de cláusulas essenciais do contrato por parte da contratada, dá ensejo à rescisão unilateral por inadimplemento, nos termos do inc. I, do art. 78 da Lei 8.66/93. Havendo o rompimento unilateral do contrato administrativo por inadimplemento da contratada, a Administração nada tem a pagar-lhe, eis que de acordo com o art. 389 do Código Civil, o qual também alcança os contratos administrativos, indeniza quem, por culpa, deu causa à rescisão. Tendo por objeto o contrato em discussão a licença de uso e a garantia de atualização técnica e suporte de softwares, celebrado em virtude de inexigibilidade de licitação (art. 25, inc.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo