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Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031044175 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010

.- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de medicamentos a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF, art. 23, II e art. 196).- Descabe a alegação de que a medicação postulada não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais/excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde.- Não infringência ao princípio da independência entre os Poderes, posto que a autoridade judiciária tem o poder-dever de reparar uma lesão a direito (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal).- Inexistência de afronta ao princípio da reserva do possível, que na casuística não pode servir de condicionante ao direito constitucional à saúde, uma vez que não há prova da ausência de disponibilidade financeira do ente público, bem como razoável a pretensão deduzida, considerando a necessidade de a parte autora ter acesso à medicação.- A Lei8.666/93 autoriza a dispensa da licitação \nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares...\ (art. 24, inc. IV).- Conforme o art. 264 do CPC a modificação do pedido após a citação do réu só é possível com o seu consentimento. AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055091953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Licitação. A Lei8.666 /93 autoriza a dispensa da licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares..." (art. 24, inc. IV). 5. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação. 6. Não infringência ao princípio da independência entre os Poderes, posto que a autoridade judiciária tem o poder-dever de reparar uma lesão a direito (artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal ). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70055091953, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056183577 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014

Licitação. A Lei8.666 /93 autoriza a dispensa da licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares..." (art. 24, inc. IV). 5. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação. 6. Não infringência ao princípio da independência entre os Poderes, posto que a autoridade judiciária tem o poder-dever de reparar uma lesão a direito (artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal ). 7. Devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP. Inexistência de confusão entre credor e devedor. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056183577, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 100432013 MS 1423796 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Quanto à formalização do termo de contrato nº 63/2013, do mesmo modo, verifico que foi regularmente celebrado com a Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolho o parecer de nº 1895/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c o artigo 120, incisos I e II da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação nº 04/2013 e da formalização do termo de contrato nº 63/2013, celebrado entre o Município de Aquidauana/MS e a Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a observância das disposições da Lei 8.666 /93 aplicáveis ao caso em exame; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12. III – REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato em apreço, nos termos do art. 120, inciso III, alíneas a e b da RN/TC/MS 76/13. É a decisão. Campo Grande, MS 06 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70031420664 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2010

\n- A Lei8.666/93 autoriza a dispensa da licitação \nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares...\ (art. 24, inc. IV).\n- Honorários advocatícios: recurso conhecido no ponto, consoante jurisprudência do STJ. Montante fixado em desfavor do Município de acordo com a eqüidade imposta no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\n\nAFASTARAM AS PRELIMINARES E DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA.

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis 24/05/2010 - 24/5/2010 Embargos Infringentes EI 70031420664 RS (TJ-RS

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 835427020128090000 CALDAS NOVAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013

Ademais, ainda que não constasse nos autos o aludido documento (ofício), o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (inserto no art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal ) impede que o prévio requerimento na via administrativa seja exigido como uma condição de procedibilidade do mandamus. IV - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o relatório e receituário médicos são suficientes para a comprovação do direito líquido e certo à disponibilização pelo Poder Público de medicamentos e utensílios, inclusive de alto custo, independentemente de comprovação de hipossuficiência. V - CASOS EMERGENCIAIS. DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO. No que concerne à argumentação de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas fixado, na decisão recorrida, é inexequível devido à necessidade de realização de processo licitatório, vale lembrar que a licitação não é uma exigência absoluta, pois a própria Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso XXI , autoriza a legislação ordinária a estabelecer exceções ao dever de licitar. Nesse sentido, o art. 24 , inc. IV da Lei8.666 /93 permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública. VI - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. TESE REJEITADA. Não deve ser acolhida a tese de prejudicialidade do recurso (suscitada pelo agravado), na medida em que, além de não ter sido juntado nenhum documento comprobatório da alegada disponibilização da bomba de insulina à substituída, o objeto da ação mandamental não se restringe ao referido aparelho, mas abrange também a medicação de uso contínuo que o abastece. VII - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Imperioso ressaltar que o decisum agravado assegura o tratamento médico adequado a menor portadora de grave enfermidade (diabetes mellitus tipo I) em perfeita consonância com o dever constitucional do Estado de garantir, com prioridade absoluta, o direito à saúde dos adolescentes (art. 227 da CF ). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246082012 MS 1322516 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Dessa forma, consoante à nova disposição regimental contida no art. 10, inciso II, da RN/TC/MS 76/13, a competência para julgamento da formalização do contrato em epígrafe é do Relator da matéria, no âmbito de sua atuação no juízo singular, pois a contratação em tela envolve valor abaixo de 4.000 UFERMS. Feitos os esclarecimentos necessários, passo ao exame dos documentos que compõem o caderno processual autuado sob o nº 24.608/2012. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pela 5ª ICE observo que foi remetida tempestivamente a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TC/MS 35/11. No que se refere à formalização do termo de contrato nº 65/2012, do mesmo modo, verifico que foi regularmente celebrado com a Comercial T & C Ltda, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolho o parecer de nº 2808/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c o artigo 120, inciso II da RN/TC/MS 76/13 DECIDO formalização do termo de contrato nº 65/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana/MS e a empresa Comercial T & C Ltda., tendo em vista a observância das disposições da Lei 8.666 /93 aplicáveis à matéria em exame. Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado deste julgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12, após à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato em apreço, nos termos do art. 120, inciso III, alíneas a e b da RN/TC/MS 76/13. É a decisão. Campo Grande, MS 13 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03124024320168240064 São José 0312402-43.2016.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

(B) PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE, DE MANEIRA AMPLA, ANALISOU SATISFATORIAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXAMINANDO CADA UM DOS ITENS APONTADOS COMO ILEGAIS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM DISCUSSÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER SEPARADAMENTE CADA UMA DAS TESES LANÇADAS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (1.2) MÉRITO. (A) ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 DEFLAGRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, POR INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS QUE RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E, POR CONSEGUINTE, CAUSAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO. TESE RECHAÇADA. PROPALADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE OBJETOS LICITÁVEIS QUE FOI AFASTADA, INCLUSIVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO ELÉTRICO NO QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME APONTADA PELO TCE COMO REQUISITO DO EDITAL QUE SE REVELA EXCESSIVO E DESFAVORÁVEL À IGUALDADE DOS CONCORRENTES. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JURISDICIONAL, POR FORÇA DO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DAS DESPESAS COM A OBRA, NO QUE PERTINE AO SISTEMA ELÉTRICO, QUE ATINGEM CERCA DE 20% DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 30 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 8.666 /93 (LEI QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). AÇÃO POPULAR (ART. 5º , INC.

Encontrado em: de Direito Público Apelação / Remessa Necessária APL 03124024320168240064 São José 0312402-43.2016.8.24.0064

TJ-RS - Agravo AGV 70033087867 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Dispensa de licitação.A necessidade de licitação na compra de medicamentos não isenta de responsabilidade o Poder Público; antes, revela falha administrativa no sentido de, com a necessária antecedência, deflagrar o respectivo procedimento. Ainda, há situações excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666/93, art. 24, IV). 7. Dispensa de prévia via administrativa.Os maus antecedentes do Poder Público em relação ao dever de prestar assistência à saúde, por si só afirmam presunção de interesse processual (CPC, art. 3º), isto é, necessidade de intervenção do Judiciário. Tal não fosse, não há, no caso, lei condicionando o ingresso em juízo à prévia postulação administrativa e, se houvesse, vulneraria o art. 5º, XXXVI, da CF. 8. Medicamento fora da lista dos liberados pelo Ministério da Saúde (Lista da ANVISA).O fato de o medicamento, receitado pelo médico do necessitado, como sendo o mais adequado e eficiente para o caso específico, não ser liberado pelo Ministério da Saúde (não constar na Lista da ANVISA), ou, mesmo, só existir no mercado internacional, não isenta o Poder Público de cobrir o custo, sob pena de abrir-se orifício de esvaziamento da garantia constitucional, pois bastará não listá-lo. O direito à assistência à saúde, no que tange aos medicamentos, não se exaure na Lista da ANVISA. Ainda, não é possível, em juízo, a substituição pelo denominado genérico, salvo se o médico do paciente admitir. 9. Prova da moléstia e da necessidade de determinado medicamento.Para circunstâncias especiais, também especiais formas de produção e de valoração da prova. Mesmo que o lado formal acabe, pela força das circunstâncias, não sendo o mais ortodoxo, faz-se isso por motivo substancial nobre, uma vez que se prioriza a saúde e a vida das pessoas.

TJ-RS - Agravo AGV 70032786196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

Dispensa de licitação.A necessidade de licitação na compra de medicamentos não isenta de responsabilidade o Poder Público; antes, revela falha administrativa no sentido de, com a necessária antecedência, deflagrar o respectivo procedimento. Ainda, há situações excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666/93, art. 24, IV). 7. Dispensa de prévia via administrativa.Os maus antecedentes do Poder Público em relação ao dever de prestar assistência à saúde, por si só afirmam presunção de interesse processual (CPC, art. 3º), isto é, necessidade de intervenção do Judiciário. Tal não fosse, não há, no caso, lei condicionando o ingresso em juízo à prévia postulação administrativa e, se houvesse, vulneraria o art. 5º, XXXVI, da CF. 8. Medicamento fora da lista dos liberados pelo Ministério da Saúde (Lista da ANVISA).O fato de o medicamento, receitado pelo médico do necessitado, como sendo o mais adequado e eficiente para o caso específico, não ser liberado pelo Ministério da Saúde (não constar na Lista da ANVISA), ou, mesmo, só existir no mercado internacional, não isenta o Poder Público de cobrir o custo, sob pena de abrir-se orifício de esvaziamento da garantia constitucional, pois bastará não listá-lo. O direito à assistência à saúde, no que tange aos medicamentos, não se exaure na Lista da ANVISA. Ainda, não é possível, em juízo, a substituição pelo denominado genérico, salvo se o médico do paciente admitir. 9. Prova da moléstia e da necessidade de determinado medicamento.Para circunstâncias especiais, também especiais formas de produção e de valoração da prova. Mesmo que o lado formal acabe, pela força das circunstâncias, não sendo o mais ortodoxo, faz-se isso por motivo substancial nobre, uma vez que se prioriza a saúde e a vida das pessoas.

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