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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 24. São direitos morais do autor:
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91085173420098260000 SP 9108517-34.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013

Decisão: Neste sentido: “Os direitos morais do autor são estabelecidos pelo art. 24 da lei 9610 /98, cujos incisos.... 22 e seus correlatos da Lei dos Direitos Autorais (arts. 22 e 27 da Lei9610 /98)..... 24 2 da lei 9610 /98.

TJ-RS - Recurso Cível 71005285283 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2015
EMENTA

DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , 24, II, E ART. 108 , DA LEI 9.610 /98. VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE É CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71005285283, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 02/04/2015 - 2/4/2015 Recurso Cível 71005285283

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077355808 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

Como é sabido, a livre expressão e, por conseqüência, o direito autoral recebem proteção constitucional (art. 5º , IV , IX e XXVII , da Constituição Federal ) e infraconstitucional (Lei9.610 /98), sendo que, no caso específico, o teor das obras literárias é expressamente protegido na referida Lei dos Direitos Autorais . Inteligência dos arts. 7 , V , 28 e 68 , §§ 2º e 3º , da Lei9.610 /98. II. Na hipótese dos autos, restou plenamente comprovado o plágio das obras de autoria do demandante, conclusão essa que emana do laudo pericial. Inclusive, a partir de simples leitura do livro publicado pela ré, percebe-se que houve cópia integral e indireta de diversos trechos do livro do autor, além de ser notória a igualdade de estrutura e de orações entre ambos os textos, sem a indicação de sua origem, não se tratando apenas de erro de diagramação. III. Aliás, o ato ilícito se consubstancia, também, pelo fato de a ré não indicar a real autoria da obra, além da sua indevida alteração, em descumprimento ao que previsto no art. 24, II, IV e V, da Lei... nº 9.610/98. Da mesma forma, a obra da requerida não se coaduna com a exceção prevista no art. 46 , III , da Lei de Direitos Autorais , porquanto esta foi publicada e comercializada, não se tratando de material utilizado apenas para fins de estudo. IV. Quanto aos danos materiais, relativos à comercialização de exemplares com conteúdo fraudulento, vai mantida condenação, em conformidade ao que previsto no art. 103 , parágrafo único , da Lei9.610 /98. A indenização deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, por arbitramento, na forma do art. 509 , I , do CPC . V. Outrossim, no que tange aos danos morais, tenho que a conduta ilícita da requerida ao realizar plágio de obras literárias de autoria do requerente, como se sua fossem, enseja a reparação de cunho extrapatrimonial. VI. Assim, reconhecida a conduta ilícita da requerida, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa....

TJ-PB - APELACAO APL 01214561720128152001 0121456-17.2012.815.2001 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DOS ARTS. 24 E 108 , DA LEI9.610 /98. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108 , DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Considerando que, por força da teoria da asserção, os pressupostos processuais devem ser verificados pelo juiz, à luz das alegações feitas na inicial, bem como a existência de elementos de provas indicando autoria da fotografia reivindicada pelo autor, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa - A Lei9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando, ainda, a indicação do nome do autor quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79 , § 1 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01214561720128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 08-03-2018)

TJ-SP - Apelação APL 10322814120148260506 SP 1032281-41.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

TJSP tem julgado pela improcedência da ação, sob os fundamentos de que as fotografias prescindiam de seus elementos identificadores (art. 12 e 13 da Lei9.610 /98), sendo consideradas como pertencente ao domínio público (art. 45 , II , da Lei n. 9.610 /98). Entretanto, in casu, a ré identificou o demandante como autor da fotografia em suas divulgações. Indubitável que tinha conhecimento do autor, sendo inaplicável art. 45 , II , da Lei9.610 /98, condicionado à situação de "autor desconhecido". Proteção à propriedade intelectual que independe de registro (art. 18 da Lei9.610 /98). Utilização comercial da fotografia sem autorização do autor. Violação aos arts. 7º , VII , 24 , VI , 29 , I , e 49 , caput, da Lei9.610 /98. Responsabilização devida. 2. Danos materiais. Fotografia com valor de mercado. Indenização devida. 3. Danos morais. Crédito e identificação do autor nas divulgações da fotografia. Ausente alegação autoral de que a fotografia foi utilizada em contexto que de alguma forma desvalorizou a imagem do autor ou da sua arte. Inexistência de dano à moral. Danos morais não podem ser empregados como pena para aquele que não pediu a autorização prévia para utilização. Indenização afastada. 4. Obrigação de fazer. Publicação da identidade em jornal de grande circulação (art. 108 , II , da Lei9.610 /98). Dispositivo que pressupõe ausência de indicação do nome do autor na divulgação. Determinação afastada. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00805988920078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009
EMENTA

LEI N.º 9610 /98. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FOTOGRAFIA. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTO EM PRIMEIRA PÁGINA DE JORNAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA QUE RECONHECE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Direitos autorais sobre obra fotográfica. Bens móveis para efeitos legais. Incidência da Lei n.º 9610 /98, com reflexos patrimoniais e também morais. 2. Uma vez demonstrada a autoria da obra fotográfica, que foi utilizada em jornal sem a prévia autorização do autor, impõe-se o dever de indenizar, não somente os danos materiais, mas, especialmente, os danos morais. 3. Caráter preventivo, punitivo e pedagógico do dano moral que não foi atendido com a quantia fixada na sentença. 4. Dano moral presumido pelo art. 24 da Lei n.º 9610 /98, que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), face a utilização da obra com bastante destaque em capa de jornal de grande circulação nesta cidade, corrigidos monetariamente a partir da data do acórdão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia da publicação (evento danoso), na medida em que a relação entre as partes é extracontratual. Dano material fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Condenação em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação que se mantém, vez que fixada de acordo com os critérios legais. 6. Dano material sofrido pelo autor, que não foi remunerado pela utilização de sua obra na primeira página do jornal, devendo ser fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta o trabalho específico ora ventilado, ou seja, o valor que o fotógrafo receberia pela cessão de sua obra intelectual. 7. Negativa de provimento ao primeiro apelo e provimento ao segundo.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 24/08/2009 - 24/8/2009 APELANTE: EDITORA JB S A e outro.

TJ-RS - Recurso Cível 71005756028 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , 24, II, E ART. 108 , DA LEI 9.610 /98. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 PARA CADA UMA DAS RÉS, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a ré em relação à decisão que a condenou, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A ilegitimidade passiva argüida pela recorrente vai afastada em razão da aplicação da Teoria da Aparência, não podendo ser exigido do consumidor, a ciência de que se tratavam de pessoas jurídicas distintas. 3. A prova produzida nos autos demonstra a veiculação da notícia com as fotografias produzidas pelo autor, sem atribuição da respectiva autoria, o que viola a lei dos direitos autorais . 4. Caracterizado o ilícito, é devida indenização, mas não em forma solidária, pois cada uma das rés praticou ato separado, e não conjunto, devendo cada uma responder pelo ato ilícito por si cometido. 5. Reduz-se, igualmente, o valor indenizatório fixado na... origem (R$5.000,00 para ambas as rés) para R$2.000,00 para cada uma das rés, por estar mais em consonância com precedentes das Turmas Recursais. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS COM ALTERAÇÃO DO REGIME CONDENATÓRIO E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005756028, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016).

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 02/06/2016 - 2/6/2016 Recurso Cível 71005756028

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110889525 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

ARTS. 18 E 19 DA LEI 9.610 /98. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 249 , § 2º , DO CPC . REVELIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I – O registro das obras intelectuais não é condição para a proteção do direito autoral . A Lei 9.610 /98 prevê o ato registral como facultativo. Arts. 18 e 19 da Lei 9.610 /98. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. II – Ausência de exame da alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 249 , § 2º , do CPC . III- Nos termos do art. 319 do CPC , são presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo apelante-autor na inicial sobre a autoria e a autenticidade da obra artística, bem como sobre a ausência de autorização para a publicação. IV - O dano material é aquele que configura uma perda ou diminuição no patrimônio corpóreo de alguém, podendo ser mensurado e indenizado quando houver efetiva comprovação do prejuízo sofrido. Não havendo prejuízo financeiro para o autor da obra, com a divulgação indevida do seu trabalho, inexiste direito à indenização por suposto dano material. V – O dano moral é presumido, uma vez que decorre da simples violação de qualquer um dos direitos morais do autor enunciados no art. 24 da Lei Autoral, ainda que a violação não exponha o autor a nenhum sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação. VI – Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077699676 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

-A alteração do projeto arquitetônico em decorrência de ampliação realizada na edificação original, permite no caso concreto, a caracterização de violação aos direitos morais do autor assegurados na legislação de regência. 2.- Possibilidade de condenação a indenização pelos direitos morais do autor-art. 24 , IV , da lei 9610 /98. Direitos não tangíveis. Fixação do montante da indenização utilizando-se como parâmetro a extensão da edificação e o valor originalmente contratado pelas partes. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70077699676, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/05/2019).

TJ-DF - 07055216320178070018 DF 0705521-63.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018
EMENTA

ART. 110 DA LEI9.610 /98. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. EVENTO PARTICULAR. ORGANIZADOR E PROMOTOR DO EVENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o poder público não promove o evento, o uso de espaço público para a realização daquele organizado por particular não resulta na responsabilização solidária prevista no art. 110 da Lei9.610 /98. 2. A Lei Distrital nº 5281 de 24/12/2013, com a finalidade de esclarecer o procedimento para obtenção de licenciamento para realização de eventos por particulares e obtenção de Autorização, dispôs sobre a necessidade de apresentação de documentação importante para que a Administração autorize o uso do espaço para atividades lícitas e que envolvam interesse público. 3. Na cessão, a Administração Pública trespassa a alguém o uso de um bem público com uma finalidade específica (de interesse público), mesmo que de forma temporária (enquanto durar o evento): esta utilização pode ser remunerada, nos termos do art. 103 do Código Civil . Inclusive, uma boa gestão de bens públicos pressupõe que a utilização deva ser retribuída de alguma forma (direta ou indiretamente). 4. A propriedade do bem público decorre de Lei e também não resulta na responsabilização solidária indicada no art. 110 da Lei 9.610 /1998. Frisa-se que a administração não consta nestes eventos como organizadora ou promotora. 5. A Lei não impôs ao Poder Público o dever de fiscalizar o pagamento de direitos autorais . Ao contrário, permitiu a criação de um escritório central (Art. 99 da Lei 9.610 /98) com esta finalidade. Atribuir tal encargo ao Poder Público é fazer algo que a Lei não fez (REsp 871.887/RJ). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.