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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 24. São direitos morais do autor:
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

TJ-PB - APELACAO APL 01214561720128152001 0121456-17.2012.815.2001 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

DIREITO AUTORAL . VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 24 E 108 , DA LEI9.610 /98. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108 , DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Considerando que, por força da teoria da asserção, os pressupostos processuais devem ser verificados pelo juiz, à luz das alegações feitas na inicial, bem como a existência de elementos de provas indicando autoria da fotografia reivindicada pelo autor, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa - A Lei9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando, ainda, a indicação do nome do autor quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79 , § 1 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01214561720128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 08-03-2018)

TJ-RS - Recurso Cível 71005285283 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2015
EMENTA

DIREITOS AUTORAIS . PUBLICIDADE QUE UTILIZOU FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR EM AEROPORTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA OBRA. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , 24, II, E ART. 108 , DA LEI 9.610 /98. VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE É CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71005285283, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 02/04/2015 - 2/4/2015 Recurso Cível 71005285283

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077355808 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

DIREITOS AUTORAIS . OBRAS LITERÁRIAS. PLÁGIO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Como é sabido, a livre expressão e, por conseqüência, o direito autoral recebem proteção constitucional (art. 5º , IV , IX e XXVII , da Constituição Federal ) e infraconstitucional (Lei9.610 /98), sendo que, no caso específico, o teor das obras literárias é expressamente protegido na referida Lei dos Direitos Autorais . Inteligência dos arts. 7 , V , 28 e 68 , §§ 2º e 3º , da Lei9.610 /98. II. Na hipótese dos autos, restou plenamente comprovado o plágio das obras de autoria do demandante, conclusão essa que emana do laudo pericial. Inclusive, a partir de simples leitura do livro publicado pela ré, percebe-se que houve cópia integral e indireta de diversos trechos do livro do autor, além de ser notória a igualdade de estrutura e de orações entre ambos os textos, sem a indicação de sua origem, não se tratando apenas de erro de diagramação. III. Aliás, o ato ilícito se consubstancia, também, pelo fato de a ré não indicar a real autoria da obra, além da sua indevida alteração, em descumprimento ao que previsto no art. 24, II, IV e V, da Lei... nº 9.610/98. Da mesma forma, a obra da requerida não se coaduna com a exceção prevista no art. 46 , III , da Lei de Direitos Autorais , porquanto esta foi publicada e comercializada, não se tratando de material utilizado apenas para fins de estudo. IV. Quanto aos danos materiais, relativos à comercialização de exemplares com conteúdo fraudulento, vai mantida condenação, em conformidade ao que previsto no art. 103 , parágrafo único , da Lei9.610 /98. A indenização deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, por arbitramento, na forma do art. 509 , I , do CPC . V. Outrossim, no que tange aos danos morais, tenho que a conduta ilícita da requerida ao realizar plágio de obras literárias de autoria do requerente, como se sua fossem, enseja a reparação de cunho extrapatrimonial. VI....

TJ-SP - Apelação APL 10322814120148260506 SP 1032281-41.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018
EMENTA

DIREITO AUTORAL . FOTOGRAFIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃOD DE FAZER. 1. Violação de direitos autorais . Em muitos casos promovidos pelo mesmo autor, este E. TJSP tem julgado pela improcedência da ação, sob os fundamentos de que as fotografias prescindiam de seus elementos identificadores (art. 12 e 13 da Lei9.610 /98), sendo consideradas como pertencente ao domínio público (art. 45 , II , da Lei n. 9.610 /98). Entretanto, in casu, a ré identificou o demandante como autor da fotografia em suas divulgações. Indubitável que tinha conhecimento do autor, sendo inaplicável art. 45 , II , da Lei9.610 /98, condicionado à situação de "autor desconhecido". Proteção à propriedade intelectual que independe de registro (art. 18 da Lei9.610 /98). Utilização comercial da fotografia sem autorização do autor. Violação aos arts. 7º , VII , 24 , VI , 29 , I , e 49 , caput, da Lei9.610 /98. Responsabilização devida. 2. Danos materiais. Fotografia com valor de mercado. Indenização devida. 3. Danos morais. Crédito e identificação do autor nas divulgações da fotografia. Ausente alegação autoral de que a fotografia foi utilizada em contexto que de alguma forma desvalorizou a imagem do autor ou da sua arte. Inexistência de dano à moral. Danos morais não podem ser empregados como pena para aquele que não pediu a autorização prévia para utilização. Indenização afastada. 4. Obrigação de fazer. Publicação da identidade em jornal de grande circulação (art. 108 , II , da Lei9.610 /98). Dispositivo que pressupõe ausência de indicação do nome do autor na divulgação. Determinação afastada. 5. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 18/10/2018 - 18/10/2018 Apelação APL 10322814120148260506 SP 1032281-41.2014.8.26.0506

TJ-RS - Recurso Cível 71005756028 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA CAPTURADA PELO AUTOR E DIVULGADA EM SITE DE ONG DA QUAL PARTICIPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AGÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO QUE UTILIZARAM A FOTOGRAFIA E A DIVULGARAM SEM PEDIR AUTORIZAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DA FONTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , 24, II, E ART. 108 , DA LEI 9.610 /98. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 PARA CADA UMA DAS RÉS, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a ré em relação à decisão que a condenou, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A ilegitimidade passiva argüida pela recorrente vai afastada em razão da aplicação da Teoria da Aparência, não podendo ser exigido do consumidor, a ciência de que se tratavam de pessoas jurídicas distintas. 3. A prova produzida nos autos demonstra a veiculação da notícia com as fotografias produzidas pelo autor, sem atribuição da respectiva autoria, o que viola a lei dos direitos autorais . 4. Caracterizado o ilícito, é devida indenização, mas não em forma solidária, pois cada uma das rés praticou ato separado, e não conjunto, devendo cada uma responder pelo ato ilícito por si cometido. 5. Reduz-se, igualmente, o valor indenizatório fixado na... origem (R$5.000,00 para ambas as rés) para R$2.000,00 para cada uma das rés, por estar mais em consonância com precedentes das Turmas Recursais. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS COM ALTERAÇÃO DO REGIME CONDENATÓRIO E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005756028, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016)....

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 02/06/2016 - 2/6/2016 Recurso Cível 71005756028

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110889525 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

DIREITO AUTORAL . PROTEÇÃO. REGISTRO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 9.610 /98. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 249 , § 2º , DO CPC . REVELIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I – O registro das obras intelectuais não é condição para a proteção do direito autoral . A Lei 9.610 /98 prevê o ato registral como facultativo. Arts. 18 e 19 da Lei 9.610 /98. Precedentes do e. STJ e do e. TJDFT. II – Ausência de exame da alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 249 , § 2º , do CPC . III- Nos termos do art. 319 do CPC , são presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo apelante-autor na inicial sobre a autoria e a autenticidade da obra artística, bem como sobre a ausência de autorização para a publicação. IV - O dano material é aquele que configura uma perda ou diminuição no patrimônio corpóreo de alguém, podendo ser mensurado e indenizado quando houver efetiva comprovação do prejuízo sofrido. Não havendo prejuízo financeiro para o autor da obra, com a divulgação indevida do seu trabalho, inexiste direito à indenização por suposto dano material. V – O dano moral é presumido, uma vez que decorre da simples violação de qualquer um dos direitos morais do autor enunciados no art. 24 da Lei Autoral, ainda que a violação não exponha o autor a nenhum sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação. VI – Apelação parcialmente provida.

TJ-PB - APELACAO APL 00086041620138152001 0008604-16.2013.815.2001 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

DIREITO AUTORAL . VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 79 , DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA NESTE TÓPICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. RETIRADA DA IMAGEM DO SITE ELETRÔNICO E PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108 , DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando, ainda, a indicação do nome do autor quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79 , § 1º - A não observância ao regramento inserto na Lei9.610 /98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24, I e II, e 108, caput - Não se credencia ao acolhimento o pedido referente ao dano material quando o conjunto probatório carreado não confirma satisfatoriamente (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00086041620138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 24-04-2018)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057732950 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

DIREITOS AUTORAIS . 1. O quarto de hotel ou motel, ocupado por seu hóspede, não pode ser considerado local de freqüência coletiva, mas de uso particular. Ademais, a mera disponibilização ao hóspede de aparelhos televisores e radiofônicos não configura hipótese de "execução pública" a fazer incidir o caput do art. 68 da Lei 9.610 de 1998. 2. A utilização destes aparelhos dentro das acomodações destinadas aos hóspedes, por estes e sua família, mais se assemelha à exceção contida no art. 46, VI, do mesmo diploma legal, que dispõe que não constitui ofensa aos direitos autorais a execução musical, quando realizadas no recesso familiar. 3. Sob qualquer ótica que se analise a questão, ponderando-se com a Lei 11.771/08 ou englobando o art. 46 , VI , da Lei 9.610/98, não estão abrangidos no art. 68 do mesmo diploma a reprodução de som ou imagens realizadas em quartos de hotéis, de sorte que não são devidos direitos autorais na espécie. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70057732950, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/09/2014).

TJ-PB - APELACAO APL 00101861720148152001 0010186-17.2014.815.2001 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

DIREITO AUTORAL . VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 24 E 108 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA NESTE TÓPICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108 , DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando, ainda, a indicação do nome do autor, quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79 , § 1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei9.610 /98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24 , I e II , e 108, caput. - Não se credencia ao acolhimento o pedido referente ao dano material, quando o conjunto probatório carreado não confirma satisfatoriamente a ocorrência de ofensa patrimonial, não se valendo para tanto a mera (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00101861720148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 16-05-2017)

TJ-PB - APELACAO APL 00013863220118150731 0001386-32.2011.815.0731 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

DIREITO AUTORAL . VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 24 E 108 , DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA NESTE TÓPICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. ART. 108 , DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica, determinando, ainda, a indicação do nome do autor, quando a imagem for empregada por terceiro, nos termos do art. 79 , § 1º. - A não observância ao regramento inserto na Lei9.610 /98 impõe a indenização decorrente do dano moral vivenciado pelo autor, conforme previsão do art. 24 , I e II , e 108, caput. - Não se credencia ao acolhimento o pedido referente ao dano material, quando o conjunto probatório carreado não confirma satisfatoriamente a ocorrência de ofensa patrimonial, não se valendo para tanto a mera (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013863220118150731, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 12-09-2017)