Art. 244 do Código Eleitoral em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. COMITÊ PRÓXIMO A ESCOLA E DELEGACIA DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. Não há vedação legal quanto à instalação de Comitê Político nas proximidades de órgãos públicos, mas sim, proibição relativa à instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros das instituições elencadas nos arts. 244 do Código Eleitoral e 39 , § 3.º , da Lei n.º 9.504 /97 e, no caso de proximidade de escola (inciso III), deve ser observada a incompatibilidade do período de funcionamento da escola com o uso do aparelho de sonorização. Portanto, a instalação do Comitê, por si só, não é suficiente para configurar o descumprimento da lei. A inexistência de previsão legal impede a aplicação das sanções pleiteadas pelos recorrentes (mudança de local da instalação do comitê eleitoral, aplicação de penalidade de multa e cassação dos registros de candidaturas), não sendo admissível aplicá-las com base na analogia (quartéis militares e delegacias civis).

AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. PLACA. COMITÊ DE CANDIDATO. ART. 244 , I , DO CÓDIGO ELEITORAL .INAPLICABILIDADE.DESPROVIMENTO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a permissão instituída no art. 244, I, do Código Eleitoral , reproduzida pelo art. 10, I, da Resolução-TSE nº 23.191/2010, refere-se à designação do nome dopartido em suas sedes e dependências, não se estendendo às fachadas dos comitês eleitorais de candidato, que não podem realizar propaganda eleitoral acima do limite de 4m2, estipulado no art. 12 da referida resolução. 3 . Agravos regimentais desprovidos.