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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA MENTALMENTE INCAPAZ. CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I - Constatando-se que a citanda é pessoa mentalmente incapaz, o magistrado tem o dever de instaurar o procedimento previsto no art. 245 , § 2º , do CPC , sob pena de nulidade. II - Deu-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 138 , § 1º , E 245 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Comprovada a arguição de suspeição do perito no momento adequado, não há que se falar em afronta aos arts. 138 , § 1º , e 245 do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR TAL REQUERIMENTO. NULIDADE RELATIVA. DEFEITO NÃO APONTADO PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC ). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , devendo ser analisado caso a caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.
Assim sendo, pelo amparo trazido pelo artigo 245 , parágrafo 2º do CPC , requer seja nomeado médico para avaliação das condições mentais do requerido e posterior apresentação de laudo.
do CPC... (Fulano de Tal), embasado no artigo 747 , II do Novo Código de Processo civil... sua manutenção, convertendo-se em Curatela definitiva ao julgamento final da presente Ação. c) a citação do interditando, para a audiência de entrevista, na pessoa do requerente, nos termos do artigo 245
Segundo expressa determinação do artigo 245 do Código de Processo Civil , "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".
245 do CPC . 2... do CPC , tampouco lhe foi apresentado declaração médica que ateste a incapacidade do citando (§ 3ºº do art. 245 do CPC ) e/ou lhe apresentado documentação informando quem seria seu representante legal... família (§ 3º), pugna seja nomeado médico para examinar o citando, via ordem judicial, a fim de apresentação de laudo, nos termos do § 2º do art. 245 do CPC
do CPC/2015 e seus parágrafos... Data Documento Tipo 04/04/2024 Citação válida por meio da filha ou citação nos Petição 16:30 termos art. 245 do CPC AO JUÍZO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ - RN Processo nº , já qualificado nos... nº , requerer que seja considerada válida a ciência dada ao citando por meio de sua filha ou, diante de possível incapacidade do citando , que seja dado seguimento à ordem de citação, conforme o art. 245
No mais, no que se refere ao artigo 245 , § 2º do CPC : Art. 245... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 245 DO CPC . DESPESAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I... Argui nulidade de citação, pois no momento da diligência estava com problemas de saúde físicos e mentais, atraindo a nulidade descrita nos arts. 244 , inciso IV e 245 , do CPC . 2