Art. 25 da Lei 12873/13 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INSS. SALÁRIO MATERNIDADE. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIDOS. CONCESSÃO AO SEGURADO. ART. 71-A DA LEI 8.213 /91. PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213 /91. Ainda, independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26 , VI , da Lei 8.213 /91. (TRF 3ª Região, AC XXXXX- 65.2016.4.03.9999/SP, Oitava Turma, Desembargador Federal David Dantas, DJ de 20/09/2016). 2. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil, que tem entre seus objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária; promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo, ou quaisquer outras formas de discriminação. Inaugura os direitos fundamentais a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações e, na ordem social, recebem especial proteção a família, a criança, o adolescente e o jovem. Com vistas à necessidade de dar concretude à rede protetiva estabelecida constitucionalmente para a família, em todas as suas configurações, diante da dinâmica das relações sociais nos tempos que correm, no âmbito previdenciário, a Lei 12.873/13, de 25/10/2013, deu nova redação ao art. 71-A da Lei 8.213 /91, garantindo o direito aosalário-maternidadeao segurado, e não apenas à segurada, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 3. Isso porque todas as crianças, independentemente de serem ou não adotadas, têm o direito de serem criados e educados no seio de uma família e é esse direito da criança à convivência familiar que, estruturalmente, justifica as licenças gestante e paternidade e o benefício previdenciário desalário maternidade.Não é o interesse dos pais que se tem em mente, mas, sim, prioritariamente, o da criança ou adolescente. Não há dúvida que mães e/ou pais querem estar em período integral com seus filhos, recém-nascidos ou adotados, a fim de lhes propiciar o necessário acolhimento no seio familiar. Os direitos à família, à infância, assim como à previdência social, são direitos sociais, que, como os demais direitos humanos de segunda geração, caracterizam-se pelo status positivus socialis, ao exigir a ação direta do Estado para sua proteção. Dessa sorte, não há como garantir os direitos prioritariamente defendidos na Carta Magna mediante a concessão de estabilidade de emprego (licença-gestante de cento e vinte dias) com sua respectiva remuneração (salário-maternidade) apenas à mulher que dá à luz um recém-nascido, tais direitos devem, por força da isonomia entre os filhos, da dignidade da pessoa humana e da primazia do interesse do menor, ser estendidos a todo adotante, homem ou mulher, seja o adotado criança ou adolescente (TRF 3ª Região, XXXXX-04.2013.4.03.6183 , Sétima Turma, Desembargador Federal Carlos Delgado, DJ de 03/10/2019). 4. Nos termos do art. 71-C da Lei 8.213 /1991, a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B , está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. 5. No caso dos autos, resta comprovada a qualidade de segurado do impetrante, pelo seu CNIS, bem como comprovada a adoção em 13/05/2013, sendo que a licença em razão da adoção ocorreu a partir dessa data, conforme comprovado pelo documento juntado aos autos (id XXXXX, fl. 4). Nesses termos, forçoso concluir, portanto, que os elementos de provas carreados aos autos conduzem ao acerto da sentença que concluiu pela concessão do benefício de salário-maternidade em favor do impetrante, em razão da adoção de sua filha, pelo período comprovado do afastamento das suas atividades, nos termos do art. 71-A da Lei 8.213 /91. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE XXXXX/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária não provida. De ofício, determinada a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STF, fixado em repercussão geral (item 6). 8. Sem honorários, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /2009).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE ANCILAR. ALEGAÇÃO DE QUE SEGURADO ESPECIAL SÓ DETÉM DIREITO AO BENEFÍCIO SE CONTRIBUIR NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 627. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, SE O FATO GERADOR DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE É ANTERIOR A 24/12/2013, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 12.873 /13. SEGURADO AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO PREVIAMENTE AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE CIDADÃ. CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO MANTIDO, NO PONTO. "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei nº 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213 /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente". ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2017, DJe 21/02/2018). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. TEMA 810 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.