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Legislação direta

Artigo 25 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição.
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

TRF-1 11/09/2015 - Pág. 192 - Caderno Judicial - SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais11/09/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
pedido para que as armas de fogo e munições sejam encaminhados ao Comando do Exército, nos termos do art.... 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 /03).

TRF-1 25/02/2016 - Pág. 71 - Caderno Judicial - SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais25/02/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Portanto, com fulcro no art. 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 /03), DEFIRO o requerido às fls

DJPI 14/10/2019 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais14/10/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826 /03). Oficie-se para tal fim (art. 72 da Lei 11.343 /06). Sem custas processuais. SILVA , nas penas do art. 33 , caput da Lei11.343/06.

DJPI 29/11/2019 - Pág. 140 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais28/11/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 72 , da Lei 11.343 /06). . 25 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826 /03). Oficie-se para tal fim (art. 72 da Lei 11.343 /06). Sem custas processuais.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00000038020168240282 Jaguaruna 0000003-80.2016.8.24.0282 APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N º 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE TEM O PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ART. 91, II, "A") PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03, ART. 25). (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N º 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE TEM O PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ART. 91, II, "A") - PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03, ART. 25). O perdimento do artefato apreendido em contexto de porte ilegal de arma de fogo, mesmo que comprovada sua propriedade, constitui efeito da condenação e decorre de expressa previsão legal contida no Estatuto do Desarmamento (CP, art. 91, II, "a"; e Lei 10.826/03, art. 25). RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - PERDIMENTO QUE CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO ( CP , ART. 91 , II . A). PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 /03, ART. 25 ). (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018
EMENTA

PERDIMENTO QUE CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO ( CP , ART. 91 , II . A). PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 /03, ART. 25 ). O perdimento da pistola apreendida em contexto de porte ilegal de arma de fogo, mesmo que comprovada sua propriedade, constitui efeito da condenação e decorre de expressa previsão legal contida no estatuto do desarmamento ( CP , art. 91 , II , a; e Lei 10.826 /03, art. 25). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Processo Especial Processo Especial de Leis Esparsas Mandado de Segurança MS 00180214220198160000 PR 0018021-42.2019.8.16.0000 (Acórdão) MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO, EM TESE, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA ARMA APREENDIDA AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 25 DA LEI N.º 10.826/03). LAUDO PERICIAL JÁ ELABORADO. POSSIBILIDADE DE SER ENCAMINHADA, CONTUDO, SEM QUE OCORRA A DESTRUIÇAO DA ARMA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR 2ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 25 DA LEI N.º 10.826/03). LAUDO PERICIAL JÁ ELABORADO. POSSIBILIDADE DE SER ENCAMINHADA, CONTUDO, SEM QUE OCORRA A DESTRUIÇAO DA ARMA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018021-42.2019.8.16.0000 - Reserva - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 27.06.2019)

Encontrado em: PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 25 DA LEI N.º 10.826/03). LAUDO PERICIAL JÁ ELABORADO..... 25 da Lei n. 10826/03, :verbis “As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e.... 5º, da Lei n. 10.826/03.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00027139320158240028 Içara 0002713-93.2015.8.24.0028 APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 ) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO INVIÁVEL PERDIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO ART. 91 , II , A, DO CP PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO INVIÁVEL - PERDIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO ART. 91 , II , A, DO CP - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no art. 91 , II , 'a', do Código Penal , em consonância com o art. 1º da LCP " (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00003544120178240113 Camboriú 0000354-41.2017.8.24.0113 APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO RÉU COM REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE RESTRITA AO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA E NAS DEPENDÊNCIAS DO SEU LOCAL DE TRABALHO TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO RÉU COM O ARMAMENTO FLAGRADO EM OUTRA CIDADE E EM LOCAL DIVERSO DO DETERMINADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PORTE NÃO AUTORIZADO EXEGESE DO ART. 25 DO DECRETO N. 5.123 /04 CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO PERDIMENTO DE RIGOR, À LUZ DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO - RÉU COM REGISTRO E AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE RESTRITA AO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA E NAS DEPENDÊNCIAS DO SEU LOCAL DE TRABALHO - TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO - RÉU COM O ARMAMENTO FLAGRADO EM OUTRA CIDADE E EM LOCAL DIVERSO DO DETERMINADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PORTE NÃO AUTORIZADO - EXEGESE DO ART. 25 DO DECRETO N. 5.123 /04 - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PERDIMENTO DE RIGOR, À LUZ DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O proprietário de arma de fogo de uso permitido deverá solicitar Guia de Trânsito à Polícia Federal se quiser transportar a arma, sendo inexistente a autorização e o réu flagrado fora dos locais autorizados, há o incurso no porte ilegal de arma de fogo, disciplinado no art. 14 do Estatuto de Desarmamento, com o perdimento do bem. II - O art. 25 da Lei n. 10.826 /03 não faz distinção de ordem objetiva sobre o armamento, se de uso permitido ou não, nem de cunho subjetivo, sobre a autorização do sujeito passivo em ter consigo o bem. Dessa forma, apreendida a arma em decorrência de persecução criminal o sentenciado, se condenado, perde o direito sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NA LEGISLAÇÃO PENAL DO PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (ART. 25 DA LEI Nº 10.860/2003 E ART. 91, INC. II, ALÍNEA "A" DO CP). PRECEDENTES DO STJ. PLEITO PARA PERMANECER COM OS ARTEFATOS NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Ao estipular prazo para a entrega de armas de fogo ou para regularizar o devido registro, a intenção do Legislador Penal é justamente a de evitar a clandestinidade dos artefatos existentes; para tanto, facilitou tal intento com a dispensa do pagamento de taxas, a teor do art. 5º,§3º da Lei10.826/03. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013
EMENTA

PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NA LEGISLAÇÃO PENAL DO PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (ART. 25 DA LEI Nº 10.860/2003 E ART. 91, INC. II, ALÍNEA "A" DO CP). PRECEDENTES DO STJ. PLEITO PARA PERMANECER COM OS ARTEFATOS NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Ao estipular prazo para a entrega de armas de fogo ou para regularizar o devido registro, a intenção do Legislador Penal é justamente a de evitar a clandestinidade dos artefatos existentes; para tanto, facilitou tal intento com a dispensa do pagamento de taxas, a teor do art. 5º,§3º da Lei10.826/03. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1007620-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.05.2013)

Encontrado em: ART. 25 DA LEI Nº 10.860/2003 E ART. 91, INC. . 5º, § 3º, da Lei10.826/03, in verbis: "Art. 5º. O Estatuto do Desarmamento, em seu art. 25, também prevê o perdimento de armas de fogo: "Art. 25....

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