TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1 - Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1- Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

DOEMG 15/03/2011 - Pág. 139 - Executivo e Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/03/2011Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Reconhece a inexigibilidade de licitação art. 25 , § 1º , da Lei 8666 /93 ....Reconhece a inexigibilidade de licitação art. 25 , § 1º , da Lei 8666 /93 ....Reconhece a inexigibilidade de licitação art. 25 , § 1º , da Lei 8666 /93 ....

AMP 05/03/2018 - Pág. 171 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais05/03/2018Associação dos Municípios do Paraná
. 25 , § 1º da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas...LEIA-SE: RATIFICO a presente contratação por inexigibilidade de licitação na forma do Art. 25 , § 1º...da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas no presente...

AMP 18/03/2015 - Pág. 65 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais18/03/2015Associação dos Municípios do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte: 000............R$ 1.200,00.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas...

AMP 19/05/2015 - Pág. 83 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais19/05/2015Associação dos Municípios do Paraná
INEXIGIBILIDADE Nº 05/2015 RATIFICO a presente contratação por inexigibilidade de licitação na forma do Art.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas...

AMP 04/07/2019 - Pág. 172 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais04/07/2019Associação dos Municípios do Paraná
. 25 , § 1º da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93, com alterações produzidas posteriormente, fundamentado nas informações exaradas...Municipal N.º 1212/2012, de 21 de dezembro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Conceder , aos servidores da Câmara...

DOEMG 31/03/2011 - Pág. 178 - Executivo e Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/03/2011Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Reconhece a inexigibilidade de licitação art. 25 , § 1º , da Lei 8666 /93 ....Reconhece a inexigibilidade de licitação art. 25 , § 1º , da Lei 8666 /93 ....Reconhece a inexigibilidade de licitação art. 25 , § 1º , da Lei 8666 /93 ....

DOSP 28/10/2016 - Pág. 208 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/10/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Justificativa: Art. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Declaração.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Justificativa: Art. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Declaração.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Justificativa: Art. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Declaração...

DOSP 08/11/2017 - Pág. 267 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Justificativa: Art. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Declaração.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Justificativa: Art. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Declaração.... 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Justificativa: Art. 25 , § 1º da Lei 8666 /93 atualizada – Declaração...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo