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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

TCE-PE - Inteiro Teor. : 8900310

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009

Resolução TC Nº 01/2008 Erivan Lopes Peixoto 5.3 Inexigibilidade de licitação sem pressuposto legal....Art. 25 , § 1º , da Lei de Licitações e princípio da razoabilidade Erivan Lopes Peixoto Osmar Tenório..., tendo sido elaborado processo de inexigibilidade nos termos do Art. 25 , II , da Lei Federal nº 8.666...

TJ-MG - Inteiro Teor. 36332720148130378 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016

. 25, §1º, da Lei de Licitações, é o Administrador quem possui competência legal para inferir se determinado.... 25, §1º, da Lei de Licitações, conforme demonstram os documentos inclusos; que, segundo entendimento...do art. 25, II, da Lei n. 8.666.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1210756 MG 2010/0165460-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92 . 1....no art. 25 da Lei n. 8.666 /93, que refere-se a inexigibilidade de licitação. 4....De fato, ao traçar os contornos de notória especialização, o art. 25 , 1º da Lei de Licitações faz menção...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1210756 MG 2010/0165460-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇAO. VIOLAÇAO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92 . 1....no art. 25 da Lei n. 8.666 /93, que refere-se a inexigibilidade de licitação. 4....De fato, ao traçar os contornos de notória especialização, o art. 25 , 1º da Lei de Licitações faz menção...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043828581 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

ART. 25 , II , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO..... 25 , § 1º da Lei de Licitações . . 25, § 1º, não restou comprovada. (...)

DOU 15/04/2002 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/04/2002Diário Oficial da União
25 - § 1º da Lei de Licitações nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; Data da Ratificação: 12.04.2002...9.456 , de 25 de Abril de 1997 e no art. 3º - VII , do Decreto n.º 2.366 , de 05 de novembro de 1997,...9.456 , de 25 de Abril de 1997 e no art. 3º - VII , do Decreto n.º 2.366 , de 05 de novembro de 1997,...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 427166820098260053 SP 0042716-68.2009.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

O art. 25 , § 1º , da Lei de Licitações , dispõe que este deve gozar de “conceito no campo de sua especialidade...Verifica-se, assim, que a inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações...Quanto à alegação de necessidade realização de audiência pública, prevista no art. 39, da Lei das Licitações...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057332520 RS

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

, tratando-se de instituição dedicada ao ensino (art. 24, XII da Lei das Licitações)..... 25, § 1º da Lei das Licitações, o que fundamentaria a dispensa de certame para a contratação....APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429 /92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 1.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1210756 MG 2010/0165460-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.  8.429⁄92 . 1....OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.  8.429⁄92 . 1....De fato, ao traçar os contornos de notória especialização, o art. 25, § 1º da Lei de Licitações faz menção...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 101757120088260358 SP 0010175-71.2008.8.26.0358

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

, nos termos do art. 25, § 1º, da Lei de Licitações ; c) a ausência de vantagem indevidamente recebida...(arts. 13 e 25 da Lei nº 8.666 /93) e dos princípios constitucionais do art. 37 da CR ..... 10, VIII, para o art. 11, I, ambos da Lei de Improbidade.

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