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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 89169 MA 1998.01.00.089169-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2000

NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LEI 8.80 /90, ART. 24, § ÚNICO. CF/88 , ART. 37 , XXI . LEI 8.666 /93, ART. 25 . 1. Cabe a propositura de ação civil pública visando a declaração de nulidade da contratação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade da licitação, de entidades privadas que, em caráter complementar, participem do sistema único de saúde (Lei 8.80 /90, art. 24, § único; CF/88 , art. 37 , XXI ; e Lei 8.666 /93, art. 25). 2. Preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, litisconsórcio passivo necessário da União, ilegitimidade passiva e denunciação à lide da clínica de saúde rejeitadas. 3. Remessa improvida.

Encontrado em: INC:00012 INC:00129 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00025 ART : 00003...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00282 ART : 00047 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA...REMESSA EX OFFICIO REO 89169 MA 1998.01.00.089169-9 (TRF-1) JUIZ OLINDO MENEZES

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50604907520154047000 PR 5060490-75.2015.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LEGALIDADE. ART. 25 DA LEI8.666 /93. 1. Segundo entendimento do TCU, "a conveniência social no caso da assistência médica é latente, uma vez que com o credenciamento todos serão amplamente beneficiados e a legalidade encontra respaldo no art. 25 da Lei8.666 /93". 2. A União, apesar de ter possibilitado o credenciamento apenas por período limitado, oportunizou a contratação de quaisquer interessados que preenchessem as condições mínimas exigidas. 3. Não se constata o direcionamento da contratação para uma empresa, mas sim, a oportunização para a formalização de contratos com a Administração Pública a todos os interessados, tanto é que a ré não foi a única empresa a ser contratada, sendo legal o procedimento adotado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1- Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1 - Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / ADMINISTRATIVA 29072018 MS 1889313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 239582016 MS 1749165 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço,podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00063963220084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 , III , DA LEI 8.666 /93. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIGADO AO SETOR ARTÍSTICO E NÃO A SERVIÇO DE CONSULTORIA OU ASSITÊNCIA TÉCNICA. PARECER DO MPF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os litigantes firmaram Convênio com o fito de realizar "projeto Afro Cultural objetivando a composição do terminal Mãe Mirinha de portão". O município-impetrante, após reconhecer a inexigibilidade da licitação (art. 25 , III , da Lei 8.666 /93), celebrou contratação de artista plástico para a confecção de obras de arte. O que, de fato, aconteceu. 2. Em seguida a Fundação-impetrada solicitou a devolução dos valores gastos na contratação do artista (que é servidor público) em virtude da vedação contida no art. 27, VIII, da LDO 10.707/03, cujo conteúdo determinava que: "Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, (...) por serviços de consultoria ou assistência técnica (...)". 3. Considerando que a contratação, sem o prévio procedimento licitatório, restou firmada com base no art. 25 , III , da Lei 8.666 /93 (inexigibilidade de licitação), não deve ser aplicada à espécie a vedação prevista no art. 27 , VIII, da LDO 10.707 /03 referida acima, vez que o objeto do contrato celebrado está ligado à área da atividade artística e não à área de consultoria ou assistência técnica. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: 2013 - 19/12/2013 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00063963220084013400 (TRF-1)

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 254362016 MS 1754079 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1948, de 31/01/2019 - 31/1/2019 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00032457920054014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2011

ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEI8.666/93. 1. A despeito de o MM. Juízo Federal a quo afirmar que o réu VICENTE SANTANA SAMPAIO "(...) não trouxe aos autos comprovação da sua exoneração (...)" (fl. 1.598), o documento colacionado à fl. 1.191 atesta que o término do exercício do cargo em comissão, de Diretor da Receita Municipal, por ele ocupado na Prefeitura de Palmas/TO, se deu em 24/02/2000. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2005, é de se reconhecer, in casu, a ocorrência da prescrição quinquenal estabelecida no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92. 2. Afigura-se, in casu, não haver que se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em virtude de supostas irregularidades na aplicação de verbas oriundas do Ministério da Educação e Desporto, pois em se tratando de recursos repassados pela União a entes da Federação, incumbe a acima mencionada União não apenas o repasse das verbas, mas também a supervisão de sua regular aplicação. 3. In casu, verifica-se que os réus, ora apelantes, na qualidade de gestores públicos, homologaram e adjudicaram a carta convite nº 407/98 (processo licitatório nº 13.787/98), sem a estrita observância das normas pertinentes, com o objetivo de favorecer a empresa Costa e Maciel Ltda, fraudando, assim, o caráter competitivo do procedimento licitatório, o que faz atrair a incidência, na hipótese, das disposições da Lei nº 8.429/92, mais precisamente o art. 10, VIII. 4.

Encontrado em: QUARTA TURMA 14/01/2011 - 14/1/2011 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00032457920054014300 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 118002016 MS 1670610 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

(Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Contrato de Credenciamento nº 5869/2016/DETRAN encontra-se deacordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, bemcomo na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto ao 1º Termo Aditivo ao contrato, visando à prorrogação de prazo,os documentos em análise nos autos demonstram conformidade com alegislação regente e com as normas regimentais desta Corte de Contas,Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 5869/2016/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Vardasca Serviços de Psicologia Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5869/2016/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 30 de maio de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

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