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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
IV - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1621725 RS 2016/0222711-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

Decisão: 81, 82, § 3o. e 97, IV da Lei 10.233/01. Outrossim, a Lei n. 10.233/01 estendeu as funções exercidas pelo DNIT, estando expresso (art. 82) que...Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3o., da Lei n. 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei n. 9.503/97 (CTB)...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168636 RS 2017/0232951-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

Decisão: LEI 10.233/01. RESOLUÇAO 233-ANTT. 1. A Resolução nº 233-ANTT complementa as disposições da Lei 10.233/01. 3. II, art. 84, inc. IV e VI, todos da CF/88; art. 24, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026525920154047103 RS 5002652-59.2015.404.7103

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

Decisão: . 82 , § 3º , da Lei10.233 /01. . 82 , § 3º , da Lei10.233 /01 lhe confere tal competência, o que legitimaria a autuação guerreada...relacionadas à sua esfera de atuação, que, nos termos do art. 81 da Lei10.233 /01, diz respeito...

TRF-2 27/02/2019 - Pág. 111 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
melhor defesa, violando o princípio Constitucional da Ampla Defesa, conforme artigo 5º, LV, CF/88” (fl. 25...Já a ANTT afirma que: a) “a Lei no 10.233/01 criou a ANTT e atribuiu, em seu art. 24, IV, a possibilidade.... 22, IV, da Lei n° 10.233/2001), pode a ANTT estabelecer critérios reguladores e penalidades inerentes...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1049281 PB PARAÍBA 0009640-45.2007.4.05.8200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

Decisão: Nas razões recursais, sustenta, em suma, que "a Lei10.233/01 criou a ANTT e atribuiu, em seu art....Do mesmo modo, a Lei n.º 10.233/01, em seus arts. 78-A e 78-F, introduzidos por força da MP n.º 2.217...ao recurso, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003363920164047103 RS 5000336-39.2016.404.7103

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

Decisão: . 82 , § 3º , da Lei10.233 /01. relacionadas à sua esfera de atuação, que, nos termos do art. 81 da Lei10.233 /01, diz respeito.... 21 da Lei nº 9.503 , de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da Lei10.233 /01"....

TRF-3 24/10/2019 - Pág. 941 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 24 , XIII , art. 78-A , § 1º do art. 78-F , todos da Lei 10.233 /01, por delegar ilegitimamente competência.... 174), a Leinº 10.233/2001 (art. 24, inc. e cinquenta reais); No caso, alega aAutora, emsíntese, que a Leinº 10.233/01 apenas fixouas espécies...

DOU 05/01/2017 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/01/2017Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 54 ,Inc.II e parag.1ºdo art. 57 da Lei 8666 /93 e alterações,Art. 109 ,parag.único...da Lei10233/01 e arts. 347 e 349 Cod.Civil .Vigência: 01/01/2017 a 01/07/2017. único da Lei 10233 /01, arts. 347/349 CC .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1452886 SC 2014/0106634-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015

Decisão: 10233⁄01; 186 e 927, do CC; sustentando que os recorridos devem ser responsabilizados pelos danos causados...Q uanto à suposta violação dos artigos 20, 21, 99 e 100, do CTB; 81 e 82, da Lei 10233⁄01; nota-se, pela...ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960⁄09. ART. 20. §§ 3º E 4º DO CPC....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163230 RS 2017/0219073-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Decisão: II e art. 84, inc. IV e inc. VI, todos da CF/88; art. 24, inc....XVIII e art. 78-F, 'caput', ambos da Lei 10.233/01; art. 3º da Lei 12.996/14" (fl. 270e)....antes de 2014, atentam contra a Lei 10.233/01, já que inovaram o ordenamento jurídico de forma equivocada...

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