Art. 25, Inc. Iv da Lei 500/74, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 25, Inc. Iv da Lei 500/74, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20118260451 Piracicaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO – LICENÇA-GESTANTE – CARGA HORÁRIA – VENCIMENTOS – REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE. A docente afastada em razão de licença-gestante conserva a remuneração pelas horas-aula que deixa de prestar em razão do afastamento. Inteligência dos artigos 91 , LC nº 444 /85 (Estatuto do Magisterio Paulista), 25 , IV , e 26 , Lei nº 500 /74. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260451 SP XXXXX-70.2011.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO – LICENÇA-GESTANTE – CARGA HORÁRIA – VENCIMENTOS – REDUÇÃO – INADMISSIBILIDADE. A docente afastada em razão de licença-gestante conserva a remuneração pelas horas-aula que deixa de prestar em razão do afastamento. Inteligência dos artigos 91 , LC nº 444 /85 (Estatuto do Magisterio Paulista), 25 , IV , e 26 , Lei nº 500 /74. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260355 SP XXXXX-72.2011.8.26.0355

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO LICENÇA-GESTANTE CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS REDUÇÃO INADMISSIBILDIADE. 1. A docente afastada em razão de licença-gestante conserva a remuneração pelas horas-aula que deixa de prestar em razão do afastamento. Inteligência dos artigos 91 , LC nº 444 /85 (Estatuto do Magisterio Paulista), 25 , IV , e 26 , Lei nº 500 /74. 2. Eventuais normas de caráter administrativo em sentido contrário não se sobrepõem à legislação vigente. Redução da carga horária do docente licenciado e consequente redução de seus vencimentos. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

Mais Jurisprudência (+27)

Peças Processuais que citam Art. 25, Inc. Iv da Lei 500/74, São Paulo

  • Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 17/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    -B AO CARTÓRIO: que todas as publicações e intimações sejam efetuadas em nome dos advogados , OAB/SP 97.365 e Matheus Pereira, , titulares desta sociedade de advogados. , RG , Lei 500 /74, Médico I, 05... Pangella" de da Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos, do Serviço Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), Lei 500 /74, a partir de XXXXX-02-2017. Proc. . /2011... MEDINA, RG , Efe- Auxiliar de Serviços Gerais - DA SILVA Administrativo, Lei 500 /74, para em Jornada Básica de Trabalho, Portaria do Diretor Técnico, de XXXXX-2-2017 tivo, Enfermeiro, 1º Adicional de Tempo

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 17/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    -B AO CARTÓRIO: que todas as publicações e intimações sejam efetuadas em nome dos advogados , OAB/SP 97.365 e Matheus Pereira, , titulares desta sociedade de advogados. , RG , Lei 500 /74, Médico I, 05... Pangella" de da Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos, do Serviço Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), Lei 500 /74, a partir de XXXXX-02-2017. Proc. . /2011... MEDINA, RG , Efe- Auxiliar de Serviços Gerais - DA SILVA Administrativo, Lei 500 /74, para em Jornada Básica de Trabalho, Portaria do Diretor Técnico, de XXXXX-2-2017 tivo, Enfermeiro, 1º Adicional de Tempo

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 17/01/1970 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    -B AO CARTÓRIO: que todas as publicações e intimações sejam efetuadas em nome dos advogados , OAB/SP 97.365 e Matheus Pereira, , titulares desta sociedade de advogados. , RG , Lei 500 /74, Médico I, 05... Pangella" de da Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos, do Serviço Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), Lei 500 /74, a partir de XXXXX-02-2017. Proc. . /2011... MEDINA, RG , Efe- Auxiliar de Serviços Gerais - DA SILVA Administrativo, Lei 500 /74, para em Jornada Básica de Trabalho, Portaria do Diretor Técnico, de XXXXX-2-2017 tivo, Enfermeiro, 1º Adicional de Tempo

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+2)

Diários Oficiais que citam Art. 25, Inc. Iv da Lei 500/74, São Paulo

  • DJGO 19/03/2020 - Pág. 2930 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Inteligência dos artigos 91 , LC nº 444 /85 (Estatuto do Magisterio Paulista), 25 , IV , e 26 , Lei nº 500 /74. (…) Recurso provido, em parte.”... (TJSP – Apelação Cível n. XXXXX-48.2010.8.26.0053 – 9ª Câmara de Direito Público – Relator: Des. Décio Notarangeli – Data de Julgamento: 15/05/2013)

  • DJGO 26/07/2018 - Pág. 2474 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/07/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Inteligência dos artigos 91 , LC nº 444 /85 (Estatuto do Magisterio Paulista), 25 , IV , e 26 , Lei nº 500 /74. (…) Recurso provido, em parte.”... (TJSP – Apelação Cível n. XXXXX-48.2010.8.26.0053 – 9ª Câmara de Direito Público – Relator: Des. Décio Notarangeli – Data de Julgamento: 15/05/2013)

  • DJSP 31/07/2013 - Pág. 516 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 30/07/2013 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    dos arts. 25 , IV , 26 da Lei n.º 500 /74, 78 , VII , 191 , 198 , da Lei nº 10.261 /68 e 91 da LC nº 444 /85 Garantia da remuneração, como se em atividade estivesse Segurança concedida em primeiro grau... Dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei 500 /74: “Artigo 25 - Poderá ser concedida licença: VI - para a servidora gestante; (...)... do Nascimento - DECISÃO MONOCRÁTICA SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL Magistério Professora admitida pela Lei n.º 500 /74, com vencimentos reduzidos no período de licença gestante Inadmissibilidade Inteligência

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