Art. 25, Inc. Vi da Lei 13155/15 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 25, Inc. Vi da Lei 13155/15

• Petição Inicial - TJMG - Ação Çã o de Re Ss a Rc i me Nt o com Pedido de tu te La Ca u te La R - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Cruzeiro Esporte Clube contra Flavio Pena Medeiros

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 18/11/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

  25, inciso II, Lei 13.155/15). 6.11... 25 da Lei Federal 13.155/2015, que assim estabelece: Art. 25... A Lei Federal 13.155/15, por meio do Inciso III, do Artigo 25, proíbe a contratação de empresa na qual os próprios dirigentes ou parentes sejam sócios: Art. 25

  Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil