Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORA PORTADORA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DECURSO DE PRAZO DO ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX , do art. 5º , da Constituição da Republica de 1988. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o decurso do prazo previsto no art. 257 , § 7º , do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da Republica . ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 14/05/2019) Considerando a identificação trazida nos autos do real infrator, bem como declaração da empresa em que trabalha a impetrante, demonstrando que ela se encontrava nas dependências da empresa no momento da infração, resta demonstrada a probabilidade do direito, necessária à concessão da medida pleiteada. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO AFASTAMENTO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /1997). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 . INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO HERMENÊUTICO, E NÃO ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO APRECIADA EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, SEM DECISÃO PELA SUSPENSÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado limitou-se a realizar um juízo hermenêutico, extraindo do dispositivo legal a interpretação mais congruente com os valores constitucionais. Desse modo, não se verifica contrariedade à legislação indicada como violada, tampouco o esvaziamento dessa norma ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 2. O Tribunal reclamado, ao realizar interpretação normativa do art. 257 , § 7º , do CTB , tão somente exarou entendimento segundo o qual o prazo previsto no dispositivo em questão acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. 3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 4. Pretensão de suspensão da reclamação que não encontra amparo em comando exarado na ADC 68, que objetiva a declaração de constitucionalidade do art. 257 , § 7º do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Agravo Interno a que se nega provimento.