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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de vistorias...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42692015 MS 1581000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114852013 MS 1.428.628 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I do art. 65 , letraa e parágrafo 1º, da Lei 8666 /93 e foi realizado de acordo com a Lei8.666/93.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Empenhado R$ 41.765,00Valor Anulado R$ 15.730,00Valor Empenhado (-) Valor anulado R$ 26.035,00Despesa Liquidada (NF) R$ 26.035,00Pagamento Efetuado R$ 26.035,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 26.035,00 (vinte e seis mil e trinta e cinco reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da formalizaçãodo 1º Termo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 196/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e amicroempresa Adroal Escobar Carneiro, de acordo com o previsto nas Leis8666/93 e 4320/64.É a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA CONTRATO ADMINISTRATIVO 114852013 MS 1.428.628

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...da Lei 8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

DOU 11/09/1996 - Pág. 121 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/1996Diário Oficial da União
.26 da Lei 8.666/93. II c/c o art. 13, inc. VI, da Lei8.666/93. .26, da Lei 8.666/93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

C-8/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Portanto, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, II, da Lei8.666/93 e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. C-8/2015 foram realizados de acordo com a Lei 8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGENS NÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA - PÁGINA 26Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 32.847,50(trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos),de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. C-8/2015, celebradoentre a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS e aempresa l.

Encontrado em: 2017 - 21/3/2017 COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054

AROM 21/09/2020 - Pág. 26 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais21/09/2020Associação Rondoniense de Municípios
. 25 II c/c art. 13 inc. VI da Lei 8.666/93. Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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