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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE- MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a comercialização dos livros de Geografia de Campo Grande 3º ano, autor: Heron Bittencourt e História de Campo Grande autor: Adriano Paiva, para atender os alunos e professores da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R $ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06946/2010 de fls. 26-28, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório de Inexigibilidade de Licitação e formalização da Nota de Empenho nº 765/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira do empenho. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 07035/2010 de fls. 29-30, opinou pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório. Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e na formalização do EMPENHO nº 765/2010....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

A contratação em epígrafe foi celebrada com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /1993, para atendimento à determinação judicial proferida nos autos 2012.015384-1, conforme justificativa apresentada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde, f. 10. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, constatou a legalidade e regularidade da dispensa de licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (ANC-5ICE-12319/2013, f. 103-4). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas opina pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas (PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-6799/2014, f. 105-7). É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00114625420158160018 PR 0011462-54.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

NESTE SENTIDO, É O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: “HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)”. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016)

Encontrado em: . 114 , INC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001146254201581600180 PR 0011462-54.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

NESTE SENTIDO, É O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ?HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)?. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: . 114 , INC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 323/2010, e na formalização do EMPENHO nº 768/2010. A Licitação seguiu os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a Execução Financeira se encontra devidamente demonstrada no valor de R$ R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais). A Nota de Empenho nº 768/2010, juntada às fls. 42-43 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 323/2010, originando o EMPENHO nº 768/2010, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE- MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 768/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11II - Pela aplicação de MULTA ao Ex- Prefeito e ao atual Prefeito deBonito/MS, no valor equivalente a 60 (sessenta) UFERMS, distribuída daseguinte forma:2.1-Josmail Rodrigues, inscrito no CPF/MF n. 078.627.328-39, valor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente à formalizaçãocontratual fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1Alínea A, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;2.2- Leonel Lemos de Souza Brito, inscrito no CPF/MF n. 298.100.941-91, novalor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente àformalização dos termos aditivos e a execução financeira fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A e 1.3.1. A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o voto.Nos termos do art. 62, inc. I e II, do RITC/MS n. 76/2013, encaminhe-se osautos à Secretaria das Sessões para a inclusão na pauta da 1ª Câmara.Campo Grande/MS, 6 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1552, de 22/05/2017 - 22/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050056142 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013

CONTRATAÇÃO PELA VIA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INFORMATIVOS TÉCNICOS COM ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS EM ANDAMENTO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 24 , INC. II , 25 , INC. II E 26 DA LEI Nº. 8.666 /93. Hipótese dos autos em que há dispensa de licitação sem justificativa, exigida por meio de processo administrativo, nos termos do art. 26 da Lei n. 8666 /93. Ademais, não houve prova da caracterização de situação emergencial e a razão da escolha do executante, a comprovar que o serviço profissional possui natureza singular e notória especialização. Ao contrário, ao menos em uma análise perfunctória, tem-se que se trata de serviços comuns de prestação de assessoria técnicas aos municípios e que não houve comprovação da notoriedade do prestador, a distingui-lo de outros, também notórios. A suspensão dos contratos ainda em andamento se mostra como medida mais adequada. A vedação disposta na Lei nº 9494 /97 c/c art. 1º , da Lei 8437 /92 comporta relativização em razão das peculiaridades do caso concreto, no qual devem primar os princípios que regem a Administração Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050056142, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/01/2013 - 23/1/2013 Agravo de Instrumento AI 70050056142

DOU 23/09/1997 - Pág. 26 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/1997Diário Oficial da União
Ye 019/97; Fundamento legal: Art. 24 do -Inc. ' II de Lei 8.666 /93 Valor global Ré Licitação ri º 1.432.80...n º 021/97; Fundamento lega/.Art. 24 do inc..1/ de Lei 8 :666/93; Valor global-Ré -1.796,50; -Fonte...n º 026/84 Fundamento legakArt. 24 do Inc: II'de Lei- 8 .-666/93 Valor glopsef R$ 1.677,63; Fonte de...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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