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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de vistorias...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

C-8/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Portanto, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, II, da Lei8.666/93 e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. C-8/2015 foram realizados de acordo com a Lei 8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGENS NÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA - PÁGINA 26Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 32.847,50(trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos),de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. C-8/2015, celebradoentre a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS e aempresa l.

Encontrado em: 2017 - 21/3/2017 COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1.

Encontrado em: 1552, de 22/05/2017 - 22/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42692015 MS 1581000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...da Lei 8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050056142 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013

CONTRATAÇÃO PELA VIA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INFORMATIVOS TÉCNICOS COM ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS EM ANDAMENTO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 24 , INC. II , 25 , INC. II E 26 DA LEI Nº. 8.666 /93. Hipótese dos autos em que há dispensa de licitação sem justificativa, exigida por meio de processo administrativo, nos termos do art. 26 da Lei n. 8666 /93. Ademais, não houve prova da caracterização de situação emergencial e a razão da escolha do executante, a comprovar que o serviço profissional possui natureza singular e notória especialização. Ao contrário, ao menos em uma análise perfunctória, tem-se que se trata de serviços comuns de prestação de assessoria técnicas aos municípios e que não houve comprovação da notoriedade do prestador, a distingui-lo de outros, também notórios. A suspensão dos contratos ainda em andamento se mostra como medida mais adequada. A vedação disposta na Lei nº 9494 /97 c/c art. 1º , da Lei 8437 /92 comporta relativização em razão das peculiaridades do caso concreto, no qual devem primar os princípios que regem a Administração Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050056142, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/01/2013 - 23/1/2013 Agravo de Instrumento AI 70050056142

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