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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
III - justificativa do preço.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42692015 MS 1581000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 114852013 MS 1.428.628 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I do art. 65 , letraa e parágrafo 1º, da Lei 8666 /93 e foi realizado de acordo com a Lei8.666/93.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Empenhado R$ 41.765,00Valor Anulado R$ 15.730,00Valor Empenhado (-) Valor anulado R$ 26.035,00Despesa Liquidada (NF) R$ 26.035,00Pagamento Efetuado R$ 26.035,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 26.035,00 (vinte e seis mil e trinta e cinco reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da formalizaçãodo 1º Termo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 196/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e amicroempresa Adroal Escobar Carneiro, de acordo com o previsto nas Leis8666/93 e 4320/64.É a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA CONTRATO ADMINISTRATIVO 114852013 MS 1.428.628

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

C-8/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Portanto, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, II, da Lei8.666/93 e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. C-8/2015 foram realizados de acordo com a Lei 8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGENS NÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA - PÁGINA 26Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 32.847,50(trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos),de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. C-8/2015, celebradoentre a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS e aempresa l.

Encontrado em: 2017 - 21/3/2017 COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

Do contrário, ele poderá até existir e ser válido, mas não geraráefeitos no mundo jurídico.A falta de publicação do extrato do contrato, além da infringência legal,viola o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da CF , que segundoDiógenes Gasparini:(...) torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentoscelebrados pela Administração Pública direta e indiretamente, paraconhecimento, controle e início de seus efeitos.Com relação ao 1º Termo Aditivo (f. 26/39 dos autos) versa sobre acréscimode valor, com fundamento no art. 65 , parágrafo 1º da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado, porém osdocumentos referentes à sua formalização foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1594, de 26/07/2017 - 26/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA...CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 185752015 MS 1638336 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

infringe o disposto no art. 61 , parágrafo único , daLei nº. 8.666 /93.Art. 61.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1.

Encontrado em: 1552, de 22/05/2017 - 22/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 89832015 MS 1597568 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 26A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 12.085,07(doze mil oitenta e cinco reais e sete centavos) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da lei4.320/64, porém os documentos foram remetidos foram do prazo previstono Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37562013 MS 1402121 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

Do mesmo modo, é regular o contrato formalizado de acordo com a Lei Nacional nº 8.666 /93, bem como a execução financeira comprovada por meio de nota de empenho, liquidação e pagamento da despesa, em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 4.320 /64. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2014 sob a Presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, em conformidade com a ata de julgamento e por unanimidade de votos, em julgar pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc. I, alínea b da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc. I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93; pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 001/2013, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc. II da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º, art. 55, art. 60 e art. 61 , parágrafo único , todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64; pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato sub examine, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc. III da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por estarem presentes os pressupostos dos art. 62 e 63, ambos da Lei Federal nº 4.320 /64; pela PUBLICAÇÃO deste julgamento, em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ronaldo Chadid - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa....

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 227612017 MS 1856889 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.119/134 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foi devidamente justificado; consta o parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 26/2017 -, a formalização doContrato Administrativo firmado sob n. 1246/2017 e o termo aditivo, foramrealizados de acordo com o Decreto Municipal n. 276/10 e,subsidiariamente, as leis 10.520 /02 e 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE doprocedimento licitatório- Pregão Presencial n.26/2017 -, da formalização doContrato Administrativo n. 1246/2017 e da formalização do 1º TermoAditivo, celebrado entre o Município de Amambai/MS, através do FundoMunicipal de Saúde, e a microempresa Andreia Araium Pinheiro Eireli, deacordo com o previsto no Decreto Municipal n. 276/10 e, subsidiariamente,as leis 10.520 /02 e 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1867, de 26/09/2018 - 26/9/2018 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI LICITAÇÃO

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