TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
III - justificativa do preço.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

A Nota de Empenho em epígrafe foi celebrada com inexigibilidade de licitação, com valor inicial total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (f. 6), em 17.2.2012. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, por meio da Análise Conclusiva de ANC-5ICE-12825/2013, (f. 479-488), constatou a legalidade e regularidade da inexigibilidade da licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas emitiu o r. Parecer PARMPC – GAB.7 DR.JAC-3301/2014 (f. 489-490), em que opina pela legalidade e regularidade da inexigibilidade da licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas. É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 665/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 , Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. Na formalização contratual e dos termos aditivos foram cumpridas as disposições dos arts. 26 , 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 355).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

A contratação em epígrafe foi celebrada com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /1993, para atendimento à determinação judicial proferida nos autos 2012.015384-1, conforme justificativa apresentada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde, f. 10. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, constatou a legalidade e regularidade da dispensa de licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (ANC-5ICE-12319/2013, f. 103-4). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas opina pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas (PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-6799/2014, f. 105-7). É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11II - Pela aplicação de MULTA ao Ex- Prefeito e ao atual Prefeito deBonito/MS, no valor equivalente a 60 (sessenta) UFERMS, distribuída daseguinte forma:2.1-Josmail Rodrigues, inscrito no CPF/MF n. 078.627.328-39, valor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente à formalizaçãocontratual fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1Alínea A, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;2.2- Leonel Lemos de Souza Brito, inscrito no CPF/MF n. 298.100.941-91, novalor de 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS, pela remessa dos documentos referente àformalização dos termos aditivos e a execução financeira fora do prazoprevisto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A e 1.3.1. A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o voto.Nos termos do art. 62, inc. I e II, do RITC/MS n. 76/2013, encaminhe-se osautos à Secretaria das Sessões para a inclusão na pauta da 1ª Câmara.Campo Grande/MS, 6 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1552, de 22/05/2017 - 22/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

C-8/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Portanto, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, II, da Lei8.666/93 e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. C-8/2015 foram realizados de acordo com a Lei 8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGENS NÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA - PÁGINA 26Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 32.847,50(trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos),de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. C-8/2015, celebradoentre a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS e aempresa l.

Encontrado em: 2017 - 21/3/2017 COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37562013 MS 1402121 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

LICITAÇÃO DISPENSADA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. É regular a contratação pública em caráter emergencial, com dispensa de licitação, na iminência da interrupção dos serviços públicos. Do mesmo modo, é regular o contrato formalizado de acordo com a Lei Nacional nº 8.666 /93, bem como a execução financeira comprovada por meio de nota de empenho, liquidação e pagamento da despesa, em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 4.320 /64. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2014 sob a Presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, em conformidade com a ata de julgamento e por unanimidade de votos, em julgar pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc. I, alínea b da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc. I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93; pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 001/2013, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc. II da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º, art. 55, art. 60 e art. 61 , parágrafo único , todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64; pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato sub examine, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3713/2012, firmado em 2.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 42.618,24, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 42.618,24 Valor total empenhado R$ 42.618,24 Despesa liquidada R$ 42.618,24 Pagamento efetuado R$ 42.618,24 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 42.618,24) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 24 a 26, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6992013 MS 1386431 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3783/2012, firmado em 8.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 47.030,40, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 39). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 47.030,40 Valor total empenhado R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor contratado (R$ 47.030,40) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 59 a 62, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TJ-PA - Ação Penal Procedimento Sumário AP 00009814820128140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

a0 ação penal contra prefeito crimes do art. 1º , incisos III e XI , do decreto-lei nº. 201 /67 c/c art. 89 da lei n.º 8.666 /93 afastamento da conduta prevista no art. 89 da lei de licitações - bis in idem reconhecido - aplicação do princípio da especialidade - preliminar de prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato procedência delitos previstos nos incisos III e XI do decreto lei n.º 201 /67 que ocorreram no ano de 2003 extinção da punibilidade ex vi do art. 107 , inciso IV do código penal - denúncia não recebida decisão unânime. I. O Ministério Público Estadual ao formular a peça inicial acusatória em desfavor do denunciado, compreendeu que o mesmo teria praticado em tese os crimes previstos no art. 1º , inc. XI , do Decreto Lei n.º 201 /67 c/c art. 89 da Lei Federal n.º 8.666 de 21/06/06, posto que de acordo com o órgão ministerial aquele efetuou a compra de combustíveis e de produtos alimentícios, sem observar as normas legais referentes aos processos licitatórios, tendo, inclusive, emitido os respectivos empenhos para pagamento; II. Entretanto, mister reconhecer que o representante do Ministério Público incorreu em bis in idem, pois ofereceu denúncia tanto pelo crime do art. 1º , XI do Decreto Lei n.º 201 /67, quanto pelo delito do art. 89 da Lei 8.666 /93, tipo este que descreve a mesma conduta já tipificada pelo Decreto-Lei 201 /67.a1 Logo, quem dispensa, não exige ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, na verdade também contrata serviços sem concorrência ou coleta de preços. O bis in idem deve ser sanado aplicando-se ao caso o princípio da especialidade, eis que o Decreto-Lei 201 /67 tipifica os crimes definidos pelos prefeitos, cargo no qual se encontrava o acusado quando da prática dos delitos. Logo, neste aspecto o Decreto-Lei 201 /67 é especial em relação da Lei de Licitações e deve, por isso, ser aplicado ao caso em apreço, afastando-se o crime descrito no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo