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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 01 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
III - justificativa do preço.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

C-8/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.Portanto, verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, II, da Lei8.666/93 e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. C-8/2015 foram realizados de acordo com a Lei 8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGENS NÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA - PÁGINA 26Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 32.847,50(trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos),de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65da Lei 4.320 /64, porém os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação, da formalização eexecução financeira do Contrato Administrativo n. C-8/2015, celebradoentre a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS e aempresa l.

Encontrado em: 2017 - 21/3/2017 COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 123382015 MS 1.606.054

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1.

Encontrado em: 1552, de 22/05/2017 - 22/5/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42692015 MS 1581000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

Do contrário, ele poderá até existir e ser válido, mas não geraráefeitos no mundo jurídico.A falta de publicação do extrato do contrato, além da infringência legal,viola o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da CF , que segundoDiógenes Gasparini:(...) torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentoscelebrados pela Administração Pública direta e indiretamente, paraconhecimento, controle e início de seus efeitos.Com relação ao 1º Termo Aditivo (f. 26/39 dos autos) versa sobre acréscimode valor, com fundamento no art. 65 , parágrafo 1º da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado, porém osdocumentos referentes à sua formalização foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1594, de 26/07/2017 - 26/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA...CONTRATO ADMINISTRATIVO 102762014 MS 1.517.490 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37562013 MS 1402121 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2014

LICITAÇÃO DISPENSADA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. É regular a contratação pública em caráter emergencial, com dispensa de licitação, na iminência da interrupção dos serviços públicos. Do mesmo modo, é regular o contrato formalizado de acordo com a Lei Nacional nº 8.666 /93, bem como a execução financeira comprovada por meio de nota de empenho, liquidação e pagamento da despesa, em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 4.320 /64. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2014 sob a Presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, em conformidade com a ata de julgamento e por unanimidade de votos, em julgar pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc. I, alínea b da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc. I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93; pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 001/2013, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc. II da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º, art. 55, art. 60 e art. 61 , parágrafo único , todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64; pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato sub examine, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 120, inc.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 185752015 MS 1638336 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

infringe o disposto no art. 61 , parágrafo único , daLei nº. 8.666 /93.Art. 61.

Encontrado em: Oficial do TCE-MS n. 1492, de 16/02/2017 - 16/2/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113542013 MS 1430921 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Ildomar Carneiro Fernandes contra norma legal, fixo multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, o que considero suficiente para dar o efetivo tratamento isonômico ao Gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, como dispõe o art. 170, parágrafo 5º do Regimento Interno deste Tribunal. Mediante o exposto, acolho parcialmente o parecer de nº 3838/2014 ofertado pelo representante do Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, inciso IV, alínea a, da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE com ressalva da dispensa de licitação, da formalização e execução financeira das notas de empenho n os 2303/09, 4025/08, 9568/08, 9999/08, 10049/08, 592/08, 2304/08, 2305/08, 2306/08, 2355/08, 2354/08, 2357/08, 2857/08, 4030/08, 4028/08, 4023/08, 4031/08, 4024/08, 6181/08, 6182/08, 9562/08, 9563/08, 9564/08, 9565/08, 9566/08, 9567/08, 9569/08, 9994/08, 9996/08, 10005/08, 10004/08, 10307/08, 10308/08, extraídos pelo Município de Alcinópolis/MS em favor da empresa Delamar Luiz Nogueira, por atendimento às disposições da Lei 8.666/93 e da Lei 4.320 /64, aplicáveis ao caso em exame, ressalvada a ausência da realização de processo licitatório para a dispensa de licitação. II – Pela APLICAÇÃO de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS ao Prefeito do Município de Alcinópolis/MS, Sr. Ildomar Carneiro Fernandes, portador da CIRG nº 208293 SSP/GO, nos termos do art. 170, inciso I, da RN/TC/MS 76/13; III - CONCEDO o prazo regimental de 60 (sessenta) dias para o pagamento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, devendo comprovar nos autos o recolhimento da multa aplicada no item II desta Decisão no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º da Constituição Estadual; É a decisão. Remetam-se os autos ao Cartório para intimação do Jurisdicionado, nos termos do art. 50, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório....

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