TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOU 05/10/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1999Diário Oficial da União
art. 24, inc Fundamento Legal: Lei n IV, atendido o disposto no art. 26 da mesma lei Vigência: 25/08/...Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93, art. 24 , inc atendido o disposto no art. 26 da mesma lei IV, tfigência...Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93, art. 24 , Á= lei áa acama IV, atendido o disposto no art. 26 a 20...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 143612014 MS 1.530.202 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

Parecer opinando pela regularidade e legalidade da formalização do empenho, bem como dos atos praticados na execução financeira, mediante a seguinte dicção - (peça 07 - fls. 1), in verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpo técnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, conclui pela legalidade e regularidade da formalização do instrumento e da execução financeira do contrato em apreço, nos termos do art. 120, II e III, e art. 121, IV, a, ambos do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Mediante o exposto e, acolhendo o posicionamento adotado pelo Corpo Técnico, bem como o r.

Encontrado em: BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ CONTRATO ADMINISTRATIVO 143612014 MS 1.530.202

TJ-PA - Ação Penal Procedimento Sumário AP 00009814820128140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

a0 ação penal contra prefeito crimes do art. 1º , incisos III e XI , do decreto-lei nº. 201 /67 c/c art. 89 da lei n.º 8.666 /93 afastamento da conduta prevista no art. 89 da lei de licitações - bis in idem reconhecido - aplicação do princípio da especialidade - preliminar de prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato procedência delitos previstos nos incisos III e XI do decreto lei n.º 201 /67 que ocorreram no ano de 2003 extinção da punibilidade ex vi do art. 107 , inciso IV do código penal - denúncia não recebida decisão unânime. I. O Ministério Público Estadual ao formular a peça inicial acusatória em desfavor do denunciado, compreendeu que o mesmo teria praticado em tese os crimes previstos no art. 1º , inc. XI , do Decreto Lei n.º 201 /67 c/c art. 89 da Lei Federal n.º 8.666 de 21/06/06, posto que de acordo com o órgão ministerial aquele efetuou a compra de combustíveis e de produtos alimentícios, sem observar as normas legais referentes aos processos licitatórios, tendo, inclusive, emitido os respectivos empenhos para pagamento; II. Entretanto, mister reconhecer que o representante do Ministério Público incorreu em bis in idem, pois ofereceu denúncia tanto pelo crime do art. 1º , XI do Decreto Lei n.º 201 /67, quanto pelo delito do art. 89 da Lei 8.666 /93, tipo este que descreve a mesma conduta já tipificada pelo Decreto-Lei 201 /67.a1 Logo, quem dispensa, não exige ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, na verdade também contrata serviços sem concorrência ou coleta de preços. O bis in idem deve ser sanado aplicando-se ao caso o princípio da especialidade, eis que o Decreto-Lei 201 /67 tipifica os crimes definidos pelos prefeitos, cargo no qual se encontrava o acusado quando da prática dos delitos. Logo, neste aspecto o Decreto-Lei 201 /67 é especial em relação da Lei de Licitações e deve, por isso, ser aplicado ao caso em apreço, afastando-se o crime descrito no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93....

TJ-PA - AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO AP 201230258118 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

ação penal contra prefeito crimes do art. 1º , incisos III e XI , do decreto-lei nº. 201 /67 c/c art. 89 da lei n.º 8.666 /93 afastamento da conduta prevista no art. 89 da lei de licitações - bis in idem reconhecido - aplicação do princípio da especialidade - preliminar de prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato procedência delitos previstos nos incisos III e XI do decreto lei n.º 201 /67 que ocorreram no ano de 2003 extinção da punibilidade ex vi do art. 107 , inciso IV do código penal - denúncia não recebida decisão unânime. I. O Ministério Público Estadual ao formular a peça inicial acusatória em desfavor do denunciado, compreendeu que o mesmo teria praticado em tese os crimes previstos no art. 1º , inc. XI , do Decreto Lei n.º 201 /67 c/c art. 89 da Lei Federal n.º 8.666 de 21/06/06, posto que de acordo com o órgão ministerial aquele efetuou a compra de combustíveis e de produtos alimentícios, sem observar as normas legais referentes aos processos licitatórios, tendo, inclusive, emitido os respectivos empenhos para pagamento; II. Entretanto, mister reconhecer que o representante do Ministério Público incorreu em bis in idem, pois ofereceu denúncia tanto pelo crime do art. 1º , XI do Decreto Lei n.º 201 /67, quanto pelo delito do art. 89 da Lei 8.666 /93, tipo este que descreve a mesma conduta já tipificada pelo Decreto-Lei 201 /67. Logo, quem dispensa, não exige ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, na verdade também contrata serviços sem concorrência ou coleta de preços. O bis in idem deve ser sanado aplicando-se ao caso o princípio da especialidade, eis que o Decreto-Lei 201 /67 tipifica os crimes definidos pelos prefeitos, cargo no qual se encontrava o acusado quando da prática dos delitos. Logo, neste aspecto o Decreto-Lei 201 /67 é especial em relação da Lei de Licitações e deve, por isso, ser aplicado ao caso em apreço, afastando-se o crime descrito no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113542013 MS 1430921 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Não é o que o que ocorreu no caso em tela, consoante justificativa encaminhada pelo Ordenador de Despesas, acostada às folhas 140/142, alegando que por se tratar de serviços totalmente diferentes, aliado ao fato de que não havia maneira de presumir todos os serviços mecânicos que seriam necessários para a Administração Pública, sendo que, os serviços foram devidamente executados em veículos do Município, em especial àqueles destinados ao transporte escolar, e também por se tratar de pequenas despesas, efetuadas com fulcro no art. 24 , inc. II , da Lei 8.666 /93, não foi realizado o processo licitatório. Em que pese à ausência do processo licitatório, diante da documentação colacionada no presente processo, verifico que a formalização das notas de empenhos já mencionadas foram extraídas em favor da empresa Delamar Luiz Nogueira, nos termos da legislação aplicável à matéria. A execução financeira da contratação em apreço foi devidamente comprovada como demonstrado abaixo: Valor total das notas de empenho R$ 16.110,00 Despesa liquidada R$ 16.110,00 Pagamento efetuado R$ 16.110,00 Conforme ilustração acima, a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 a 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TC/MS 17/00, vigente à época, comprovados integralmente no valor de R$ 16.110,00 (dezesseis mil e cento e dez reais). Todavia, a irregularidade na 1ª fase, pela ausência do processo licitatório a demonstrar sua dispensa, conforme estabelece o art. 26 da Lei 8.666 /93, sujeita o Jurisdicionado à multa prevista no art. 170, inciso I, da RN/TC/MS 76/13 de até 1.800 UFERMS. Considerando as condições pessoais do agente, a natureza da infração, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, a proporcionalidade entre a sanção ora aplicada e o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo Sr.

DOU 26/08/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Zagal: Art. 24,Inciso IV, da Lei n2 8.666/93. Vigência: 06/08/1999 a 03/11/1999 Valor....Name Fundamento Legal: Art. 23, Inciso II alínea da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 23, Inciso II alínea •a da Lei 8666 /93 Vigência: 26/07/1999 a 20/08/1999 Valor...

DOU 27/08/1999 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/1999Diário Oficial da União
Justificativa: Artigo 25 , Caput,da Lei 8.666 /93 Declaração de Inexigibilidade em 25/08/1999 WILSON...Contratada : TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS SA TELEGOIAS Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso IV ,da Lei 8.666...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Vigência: 24/08/1999 a 24/08/2001 • Valor Total: R$ 1.420,00 Fonte de...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo