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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00707489220004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA LEI9.784/99. LOCAL DE TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INVALIDADE. DECRETO Nº 1.499/95, ART. 2º, INCISO II. ATOS DA CERPA. 1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei9.784/99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitação do processo administrativo. 2. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválida a intimação dos interessados quanto à edição da Deliberação nº 123 pela CERPA, só por publicação no Diário Oficial, uma vez que tal modalidade de ciência dos atos praticados em processo administrativo federal não está prevista no art. 26, § 3º da Lei9.784/99. Assim, deve a Administração proceder nova intimação dos substituídos que efetivamente não tiveram a oportunidade de defesa efetiva na Deliberação nº 132 da CERPA, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei9.784/99 4. O Decreto nº 1.499/95 em seu art. 2º, inc. II, não isenta a intimação pessoal do interessado dos atos emitidos pela CERPA, prevista no art. 26, § 3º da Lei9.784/99, não possuindo nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material. 5. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisório sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º, IV, do Decreto nº 1.499/95. 6. Não restou demonstrado que qualquer ato imputado à Comissão Especial de Anistia tenha tido por fundamento a omissão do servidor em defender. 7....

Encontrado em: apelação. 3ª TURMA SUPLEMENTAR 30/11/2012 - 30/11/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00707489220004010000 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84433 DF 2000.01.00.084433-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2005

OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA LEI9.784 /99. LOCAL DE TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. DECRETO Nº 1.499 /95, ART. 2º , INCISO II . ATOS DA CERPA. 1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei9.784 /99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitação do processo administrativo. 2. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal , ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválida a intimação dos interessados quanto à edição da Deliberação nº 123 pela CERPA, uma vez que tal modalidade de ciência dos atos praticados em processo administrativo federal não está prevista no art. 26 , § 3º da Lei9.784 /99. A renovação do ato de intimação deve ser feita somente em relação aos empregados dos Correios atingidos pela Deliberação nº 123 que não apresentaram defesa. 4. O Decreto nº 1.499 /95 em seu art. 2º , inc. II não isenta a intimação pessoal do interessado dos atos emitidos pela CERPA, prevista no art. 26 , § 3º da Lei9.784 /99, não possuindo nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material. 5. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º , IV , do Decreto nº 1.499 /95. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 19/05/2005 DJ p.56 - 19/5/2005 LEG:FED DEC: 001499 ANO:1995 ART : 00002 INC...:00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00034 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00026 PAR: 00003 PAR: 00005 ART : 00059 LEG:FED SUM:000512 STF LEG:FED SUM...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48148 ES 2000.50.01.000562-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2006

I – Rejeitada a preliminar ilegitimidade passiva ad causam, confirmando-se, neste sentido, o entendimento expendido na sentença de 1º grau. II - A extinção ou redução no valor de gratificação concedida a servidor, à época de sua aposentadoria, em decorrência de exercício de cargo em comissão, com base na Portaria 474/87 do MEC, então vigente, viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito insertos no inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, posto que lei nova ou nova interpretação de lei antiga não pode desconstituir situações jurídicas já consolidadas no passado, na vigência de lei anterior. III - As disposições contidas no Parecer 203/99 da AGU, se aplicadas a aposentadorias e pensões já concedidas, causando prejuízos financeiros, afrontaria, também, o inciso XV do art. 37 da Carta Magna , por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV – Sendo a Portaria MEC n. 474, datada de 26/08/87, a teor do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784 /99, não pode ser anulada ou revogada por ato administrativo, 12 (doze) anos depois, com base no Parecer AGU/CQ 203, de 06/12/99, em virtude da ocorrência do fenômeno da decadência. V – Recurso e remessa necessária improvidos

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/01/2006 - Página::217 - 17/1/2006 LEG-F PRT-474 ANO-1987 MEC...LEG-F PRC-203 ANO-1999 AGU CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 9784 ANO-...1999 LEG-F PRC-203 ANO-1999 AGU/CQ CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 9784...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1015455 RS 2007/0297270-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015

ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9784⁄99. OCORRÊNCIA. NATUREZA DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. n. 9784⁄99. No caso dos autos, decorridos mais de cinco anos entre a entrada em vigor da Lei n. 9784⁄99 e a instauração...

STF 20/11/2019 - Pág. 379 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
II - O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784 /99 é contado a partir da vigência da lei...Considerava, portanto, que a Lei 9.784 /99 e a alteração da Lei 8.213 /91, por meio da inclusão do art...LEI 9.784 /99. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E XL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 966052820118260000 SP 0096605-28.2011.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

(iv) arts. 106, 125, 174, inc. . 4, inc. II, da Lei 6.830/80, (ix) art. 2º, caput, Lei 9784/99 (Segurança Jurídica)...”. (textual fls. 523)....

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25863 DF 2007/0289016-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

. 105, inc. ART. 54, DA LEI9784/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES....IV - Em que pese terem os impetrantes se submetido ao concurso público em data anterior à edição da Lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10702100813501001 Uberlândia

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2012

IV, DA LEI ESTADUAL N.º 5.301/69 - JURIDICIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DESCABIMENTO - PODER DE...IV, da Lei n.º 5.301/69 e se coaduna com os princípios da razoabilidade e da isonomia, razão por que...ART. 54, DA LEI9784/99. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES....

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007456220175010511 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

I do art. 790-A da CLT e do inc. IV, do art. 1º do Decreto-Lei 779/69..... 31 e incisos I e IV do art. 32 da Lei 8212/91 c/c incisos I, II e III par. 2º do art. 127 da Instrução.... 37 da CRFB e Lei 9784/99.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061157194 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

. 330, inc. Alega que a Lei9.784/99 trata de lei constitucional material, aplicando-se a todos os órgãos da federação...nº 9784/99.

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