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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113542013 MS 1430921 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Ildomar Carneiro Fernandes contra norma legal, fixo multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, o que considero suficiente para dar o efetivo tratamento isonômico ao Gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, como dispõe o art. 170, parágrafo 5º do Regimento Interno deste Tribunal. Mediante o exposto, acolho parcialmente o parecer de nº 3838/2014 ofertado pelo representante do Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, inciso IV, alínea a, da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE com ressalva da dispensa de licitação, da formalização e execução financeira das notas de empenho n os 2303/09, 4025/08, 9568/08, 9999/08, 10049/08, 592/08, 2304/08, 2305/08, 2306/08, 2355/08, 2354/08, 2357/08, 2857/08, 4030/08, 4028/08, 4023/08, 4031/08, 4024/08, 6181/08, 6182/08, 9562/08, 9563/08, 9564/08, 9565/08, 9566/08, 9567/08, 9569/08, 9994/08, 9996/08, 10005/08, 10004/08, 10307/08, 10308/08, extraídos pelo Município de Alcinópolis/MS em favor da empresa Delamar Luiz Nogueira, por atendimento às disposições da Lei 8.666/93 e da Lei 4.320 /64, aplicáveis ao caso em exame, ressalvada a ausência da realização de processo licitatório para a dispensa de licitação. II – Pela APLICAÇÃO de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS ao Prefeito do Município de Alcinópolis/MS, Sr. Ildomar Carneiro Fernandes, portador da CIRG nº 208293 SSP/GO, nos termos do art. 170, inciso I, da RN/TC/MS 76/13; III - CONCEDO o prazo regimental de 60 (sessenta) dias para o pagamento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, devendo comprovar nos autos o recolhimento da multa aplicada no item II desta Decisão no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º da Constituição Estadual; É a decisão. Remetam-se os autos ao Cartório para intimação do Jurisdicionado, nos termos do art. 50, inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3713/2012, firmado em 2.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 42.618,24, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 42.618,24 Valor total empenhado R$ 42.618,24 Despesa liquidada R$ 42.618,24 Pagamento efetuado R$ 42.618,24 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 42.618,24) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 24 a 26, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TJ-PA - Ação Penal Procedimento Sumário AP 00009814820128140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

a0 ação penal contra prefeito crimes do art. 1º , incisos III e XI , do decreto-lei nº. 201 /67 c/c art. 89 da lei n.º 8.666 /93 afastamento da conduta prevista no art. 89 da lei de licitações - bis in idem reconhecido - aplicação do princípio da especialidade - preliminar de prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato procedência delitos previstos nos incisos III e XI do decreto lei n.º 201 /67 que ocorreram no ano de 2003 extinção da punibilidade ex vi do art. 107 , inciso IV do código penal - denúncia não recebida decisão unânime. I. O Ministério Público Estadual ao formular a peça inicial acusatória em desfavor do denunciado, compreendeu que o mesmo teria praticado em tese os crimes previstos no art. 1º , inc. XI , do Decreto Lei n.º 201 /67 c/c art. 89 da Lei Federal n.º 8.666 de 21/06/06, posto que de acordo com o órgão ministerial aquele efetuou a compra de combustíveis e de produtos alimentícios, sem observar as normas legais referentes aos processos licitatórios, tendo, inclusive, emitido os respectivos empenhos para pagamento; II. Entretanto, mister reconhecer que o representante do Ministério Público incorreu em bis in idem, pois ofereceu denúncia tanto pelo crime do art. 1º , XI do Decreto Lei n.º 201 /67, quanto pelo delito do art. 89 da Lei 8.666 /93, tipo este que descreve a mesma conduta já tipificada pelo Decreto-Lei 201 /67.a1 Logo, quem dispensa, não exige ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, na verdade também contrata serviços sem concorrência ou coleta de preços. O bis in idem deve ser sanado aplicando-se ao caso o princípio da especialidade, eis que o Decreto-Lei 201 /67 tipifica os crimes definidos pelos prefeitos, cargo no qual se encontrava o acusado quando da prática dos delitos. Logo, neste aspecto o Decreto-Lei 201 /67 é especial em relação da Lei de Licitações e deve, por isso, ser aplicado ao caso em apreço, afastando-se o crime descrito no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93....

TJ-PA - AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO AP 201230258118 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

ação penal contra prefeito crimes do art. 1º , incisos III e XI , do decreto-lei nº. 201 /67 c/c art. 89 da lei n.º 8.666 /93 afastamento da conduta prevista no art. 89 da lei de licitações - bis in idem reconhecido - aplicação do princípio da especialidade - preliminar de prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato procedência delitos previstos nos incisos III e XI do decreto lei n.º 201 /67 que ocorreram no ano de 2003 extinção da punibilidade ex vi do art. 107 , inciso IV do código penal - denúncia não recebida decisão unânime. I. O Ministério Público Estadual ao formular a peça inicial acusatória em desfavor do denunciado, compreendeu que o mesmo teria praticado em tese os crimes previstos no art. 1º , inc. XI , do Decreto Lei n.º 201 /67 c/c art. 89 da Lei Federal n.º 8.666 de 21/06/06, posto que de acordo com o órgão ministerial aquele efetuou a compra de combustíveis e de produtos alimentícios, sem observar as normas legais referentes aos processos licitatórios, tendo, inclusive, emitido os respectivos empenhos para pagamento; II. Entretanto, mister reconhecer que o representante do Ministério Público incorreu em bis in idem, pois ofereceu denúncia tanto pelo crime do art. 1º , XI do Decreto Lei n.º 201 /67, quanto pelo delito do art. 89 da Lei 8.666 /93, tipo este que descreve a mesma conduta já tipificada pelo Decreto-Lei 201 /67. Logo, quem dispensa, não exige ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, na verdade também contrata serviços sem concorrência ou coleta de preços. O bis in idem deve ser sanado aplicando-se ao caso o princípio da especialidade, eis que o Decreto-Lei 201 /67 tipifica os crimes definidos pelos prefeitos, cargo no qual se encontrava o acusado quando da prática dos delitos. Logo, neste aspecto o Decreto-Lei 201 /67 é especial em relação da Lei de Licitações e deve, por isso, ser aplicado ao caso em apreço, afastando-se o crime descrito no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6992013 MS 1386431 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3783/2012, firmado em 8.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 47.030,40, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 39). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 47.030,40 Valor total empenhado R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor contratado (R$ 47.030,40) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 59 a 62, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....Ratifica a Dispensa em epigrafe nos termos do art. 26 da Lei8.666/93....Ratifica a Dispensa termos do art. 26 da Lei n 8.666 /93. AUTORIDADE: Manoel Vilela de Magalhães....
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