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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

Encontrado em: TCE-MS n. 1855, de 10/09/2018 - 10/9/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84433 DF 2000.01.00.084433-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 9.784 /99. LOCAL DE TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. DECRETO Nº 1.499 /95, ART. 2º , INCISO II . ATOS DA CERPA. 1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.784 /99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitação do processo administrativo. 2. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal , ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválida a intimação dos interessados quanto à edição da Deliberação nº 123 pela CERPA, uma vez que tal modalidade de ciência dos atos praticados em processo administrativo federal não está prevista no art. 26 , § 3º da Lei nº 9.784 /99. A renovação do ato de intimação deve ser feita somente em relação aos empregados dos Correios atingidos pela Deliberação nº 123 que não apresentaram defesa. 4. O Decreto nº 1.499 /95 em seu art. 2º , inc. II não isenta a intimação pessoal do interessado dos atos emitidos pela CERPA, prevista no art. 26 , § 3º da Lei nº 9.784 /99, não possuindo nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material. 5. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º , IV , do Decreto nº 1.499 /95. 6. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 19/05/2005 DJ p.56 - 19/5/2005 LEG:FED DEC: 001499 ANO:1995 ART : 00002 INC...:00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00034 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00026 PAR: 00003 PAR: 00005 ART : 00059 LEG:FED SUM:000512 STF LEG:FED SUM...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 266871 SC 2002.026687-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEI 7.347 /85, ARTS. 1º , IV ; 3º E 13 - LEI 8.429 /92, ART. 17 - LEI 8.625 /93, ARTS. 25 E 26 - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A hipótese de dano ao erário municipal enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio pertencente a toda sociedade. A Constituição Federal (art. 129, inc. III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa desses interesses. 2. A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes, embora reconhecida a posteriori como irregular, não implica a presunção da ocorrência de improbidade administrativa.Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429 /92.

Encontrado em: Apelados: Alois Zator e outros Apelacao Civel AC 266871 SC 2002.026687-1 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SC - Apelacao Civel AC 47581 SC 2003.004758-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CF , ARTS. 127 E 129 , III - LEI 7.347 /85, ARTS. 1º , IV ; 3º , II, E 13 - LEI 8.429 /92, ART. 17 - LEI 8.625 /93, ARTS. 25 E 26 - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO1. A hipótese de dano ao erário municipal enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio pertencente a toda sociedade. A Constituição Federal (art. 129, inc. III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa desses interesses.2. A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes, embora reconhecida a posteriori como irregular, não implica a presunção da ocorrência de improbidade administrativa.Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429 /92.

Encontrado em: Interessados: Aldair Zayons e outros Apelacao Civel AC 47581 SC 2003.004758-1 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SC - Apelacao Civel AC 79811 SC 2005.007981-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CF , ARTS. 127 E 129 , III - LEI 7.347 /85, ARTS. 1º , IV ; 3º , II, E 13 - LEI 8.429 /92, ART. 17 - LEI 8.625 /93, ARTS. 25 E 26 - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO1. A hipótese de dano ao erário municipal enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio pertencente a toda sociedade. A Constituição Federal (art. 129, inc. III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa desses interesses.2. A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes, embora reconhecida a posteriori como irregular, não implica a presunção da ocorrência de improbidade administrativa.Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429 /92.

Encontrado em: Apelados: José Olandir Delara Borges e outros Apelacao Civel AC 79811 SC 2005.007981-1 (TJ-SC) Luiz Cézar

TJ-SC - Acao Civil Publica ACP 38410 SC 2004.003841-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2004

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CF , ARTS. 127 E 129 , III - LEI 7.347 /85, ARTS. 1º , IV ; 3º , II, E 13 - LEI 8.429 /92, ART. 17 - LEI 8.625 /93, ARTS. 25 E 26 - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. A hipótese de dano ao erário municipal enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio pertencente a toda sociedade. A Constituição Federal (art. 129, inc. III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa desses interesses. 2. A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes, embora reconhecida a posteriori como irregular, não implica a presunção da ocorrência de improbidade administrativa. Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429 /92.

TJ-SC - Acao Civil Publica ACP 43481 SC 2004.004348-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2004

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CF , ARTS. 127 E 129 , III - LEI 7.347 /85, ARTS. 1º , IV ; 3º , II, E 13 - LEI 8.429 /92, ART. 17 - LEI 8.625 /93, ARTS. 25 E 26 - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - ATO DE IMPROBIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. A hipótese de dano ao erário municipal enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio pertencente a toda sociedade. A Constituição Federal (art. 129, inc. III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa desses interesses. 2. A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes, embora reconhecida a posteriori como irregular, não implica a presunção da ocorrência de improbidade administrativa. Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429 /92.

Encontrado em: Réus: Mauri Edgar Grein e outros Acao Civil Publica ACP 43481 SC 2004.004348-1 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00707489220004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 9.784/99. LOCAL DE TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INVALIDADE. DECRETO Nº 1.499/95, ART. 2º, INCISO II. ATOS DA CERPA. 1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.784/99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitação do processo administrativo. 2. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválida a intimação dos interessados quanto à edição da Deliberação nº 123 pela CERPA, só por publicação no Diário Oficial, uma vez que tal modalidade de ciência dos atos praticados em processo administrativo federal não está prevista no art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99. Assim, deve a Administração proceder nova intimação dos substituídos que efetivamente não tiveram a oportunidade de defesa efetiva na Deliberação nº 132 da CERPA, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99 4. O Decreto nº 1.499/95 em seu art. 2º, inc. II, não isenta a intimação pessoal do interessado dos atos emitidos pela CERPA, prevista no art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99, não possuindo nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material. 5. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisório sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º, IV, do Decreto nº 1.499/95. 6....

Encontrado em: apelação. 3ª TURMA SUPLEMENTAR 30/11/2012 - 30/11/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00707489220004010000 (TRF-1)

TJ-SP - Apelação Cível AC 00025704220148260042 SP 0002570-42.2014.8.26.0042 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , "CAPUT", E INC. VIII , DA LEI Nº 8.429 /92. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. 1. Contratação pelo Município de Altinópolis de empresa para fornecer itens de paisagismo, sem licitação e formalização do procedimento prévio de dispensa, previsto no art. 26 , da Lei nº 8.666 /93. Ação ajuizada pelo Município, pretendendo a condenação do Secretário de Administração, do Chefe do Departamento de Compras e Licitações e da empresa nas penas de improbidade administrativa, e a declaração de nulidade do contrato, com a alegação de que houve dispensa indevida do procedimento licitatório. Réus condenados, em primeira instância, nas penas do art. 12, II, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 , "caput", e VIII , da Lei nº 8.429 /92, não reconhecendo o pedido subsidiário de condenação dos réus no art. 11 , do mesmo diploma legal. Insurgência apenas dos réus. Cabimento. Matéria Preliminar – 2. Concessão do benefício da justiça gratuita ao réu Fábio Augusto Silva somente para interposição do recurso de apelação (art. 98 , § 5º , do CPC ), pois comprovada a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. Pretensão ao sobrestamento do feito, com aplicação da decisão do STF em sede de repercussão geral, Tema 309. Impossibilidade. Tema distinto da matéria debatida nos presentes autos. 4. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com observância ao disposto no art. 489 , inc. IV e VI, do CPC/15 , e art. 93 , IX , da CF . 5. Descabida a alegação de nulidade da sindicância em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo inquisitorial que se destina apenas à averiguação de fatos, sem imposição de sanção, e que dispensa a observância das referidas garantias constitucionais. Ademais, eventuais nulidades do inquérito civil não se projetam sobre a ação. 6....

Encontrado em: Direito Público 13/06/2019 - 13/6/2019 Apelação Cível AC 00025704220148260042 SP 0002570-42.2014.8.26.0042

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 145402013 MS 1440250 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

O Procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 19/13 atende as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 035 de 14 de Dezembro de 2011, consoante: Identificação do processo administrativo, previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, cadastro de pessoa física, justificativa da dispensa, parecer técnico ou jurídico com o número de registro do conselho de classe, pesquisa do mercado, razões da escolha do fornecedor, justificativa do preço, proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação da ratificação e laudo de avaliação do imóvel. Tempestivo quanto a sua publicação e quanto a sua remessa. O Contrato Administrativo de locação nº 0042012 encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O 1º Termo Aditivo (fls.290/291) visando o aditivo do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, em razão de ali funcionar a sede da Guarda Municipal, que o imóvel possui localização adequada, de fácil acesso e atende as necessidades de uma repartição pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc. IV, alínea IV da resolução Normativa 76/2013, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE e acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, da formalização, do 1º Termo Aditivo do contrato de locação nº 004/2012, celebrado entre o Município de Corumbá/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Administração a contratada Juracy Xavier Ribeiro. Publique-se. Após, remetam-se os autos à 5ª ICE para análise da execução financeira. Campo Grande, 26 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

Encontrado em: Oficial do TCE-MS n. 983, de 20/10/2014 - 20/10/2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE CORUMBA CONTRATO ADMINISTRATIVO

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