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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00707489220004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA LEI9.784/99. LOCAL DE TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INVALIDADE. DECRETO Nº 1.499/95, ART. 2º, INCISO II. ATOS DA CERPA. 1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei9.784/99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitação do processo administrativo. 2. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválida a intimação dos interessados quanto à edição da Deliberação nº 123 pela CERPA, só por publicação no Diário Oficial, uma vez que tal modalidade de ciência dos atos praticados em processo administrativo federal não está prevista no art. 26, § 3º da Lei9.784/99. Assim, deve a Administração proceder nova intimação dos substituídos que efetivamente não tiveram a oportunidade de defesa efetiva na Deliberação nº 132 da CERPA, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei9.784/99 4. O Decreto nº 1.499/95 em seu art. 2º, inc. II, não isenta a intimação pessoal do interessado dos atos emitidos pela CERPA, prevista no art. 26, § 3º da Lei9.784/99, não possuindo nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material. 5. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisório sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º, IV, do Decreto nº 1.499/95. 6....

Encontrado em: apelação. 3ª TURMA SUPLEMENTAR 30/11/2012 - 30/11/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00707489220004010000 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84433 DF 2000.01.00.084433-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2005

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA LEI9.784 /99. LOCAL DE TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. DECRETO Nº 1.499 /95, ART. 2º , INCISO II . ATOS DA CERPA. 1. O processo administrativo federal, encontra-se disciplinado pela Lei9.784 /99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a tramitação do processo administrativo. 2. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, que estão previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal , ou seja, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. É inválida a intimação dos interessados quanto à edição da Deliberação nº 123 pela CERPA, uma vez que tal modalidade de ciência dos atos praticados em processo administrativo federal não está prevista no art. 26 , § 3º da Lei9.784 /99. A renovação do ato de intimação deve ser feita somente em relação aos empregados dos Correios atingidos pela Deliberação nº 123 que não apresentaram defesa. 4. O Decreto nº 1.499 /95 em seu art. 2º , inc. II não isenta a intimação pessoal do interessado dos atos emitidos pela CERPA, prevista no art. 26 , § 3º da Lei9.784 /99, não possuindo nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material. 5. Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA restringem-se a referendar ou retificar os atos anteriores concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. 2º , IV , do Decreto nº 1.499 /95. 6. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 19/05/2005 DJ p.56 - 19/5/2005 LEG:FED DEC: 001499 ANO:1995 ART : 00002 INC...:00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00034 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00026 PAR: 00003 PAR: 00005 ART : 00059 LEG:FED SUM:000512 STF LEG:FED SUM...

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06265424220158060000 CE 0626542-42.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO NOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE ALTEROU O FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. ATO COMPLEXO. EXEGESE DOS ARTS. 71 , III , CF E 76, III, CE. AUSÊNCIA DE REMESSA À CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784 /99. PRECEDENTES STF. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO OPONIBILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DE CUJUS COM INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Luiza Carvalho Souza contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, consistente na redução de sua pensão por morte percebida em razão do falecimento do Sr. Francisco Rantzau Souza, serventuário aposentado do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 2. Em um primeiro momento, a impetrante sustenta a ilegalidade de tal redução sob, inicialmente, o fundamento de que a Administração Pública decaíra do direito de proceder com a supracitada redução, nos termos do art. 54 da Lei9.784 /99, e em razão do princípio da segurança jurídica, consignando que a revisão dos proventos do instituidor da pensão é um ato administrativo simples originado da relação funcional entre a Administração e seu servidor/serventuário, aperfeiçoando-se quando devidamente publicado pela Administração, in casu, em meados de 2001, citando o art. 1º, inciso V da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Lei 12.509/95), eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos da revisão da aposentadoria. 3. No caso em tela, a concessão da aposentadoria ao instituidor da pensão percebida pela impetrante ocorreu em 16 de Abril de 1985, tendo a legalidade tanto da concessão quanto da fixação dos proventos naquele ato sido julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em 29 de maio de 1985. 4....

STF 20/11/2019 - Pág. 379 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais19/11/2019Supremo Tribunal Federal
II - O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784 /99 é contado a partir da vigência da lei...Considerava, portanto, que a Lei 9.784 /99 e a alteração da Lei 8.213 /91, por meio da inclusão do art...LEI 9.784 /99. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E XL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06211993120168060000 CE 0621199-31.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017

Fortaleza, 26 de janeiro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

Encontrado em: Órgão Especial 27/01/2017 - 27/1/2017 Mandado de Segurança MS 06211993120168060000 CE 0621199-31.2016.8.06.0000

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 707489220004010000

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

federal não está prevista no art. 26, § 3º da Lei9.784/99. . 26 da Lei9.784/99 4. O Decreto nº 1.499/95 em seu art. 2º, inc.

TRF-1 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS 10067972620184013800

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

9784/99, pois não se realizam tais garantias pela simples admissão do pedido da parte, mas sim pela..., em atenção ao disposto no art. 5º, inc. 9784/99, pois não se realizam tais garantias pela simples admissão do pedido da parte, mas sim pela...

TRF-3 14/08/2012 - Pág. 3891 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 2º da Lei9.784 /99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...Tal procedimento não basta para assegurar o cumprimento da norma do art. 2º da Lei9.784 /99....X, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei9.784/99). VII.

TRF-2 - Inteiro Teor. 144082220034025101 0014408-22.2003.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

III - A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal.../99, Art. 2º). ART. 192 INC.

TRF-4 - Inteiro Teor. Cautelar Inominada (Turma) 50048942820134040000 5004894-28.2013.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

, da Lei9.784/99. 9784/99, no que assim dispôs: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios...XII do par. único do art. 2º da L. 9784/99 obviou, ao proibir a aplicação retroativa da nova interpretação...

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