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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

DJRJ 14/03/2017 - Pág. 200 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/03/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
que, em regra, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do disposto no artigo 373 , incisos I...Isto posto, tem-se que o prazo restou suspenso na forma do art. 26 , § 2º , inc....I , da Lei 8078 /90.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00393486920178160014 PR 0039348-69.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO ADEQUAR OS PEDIDOS E A FUNDAMENTAÇÃO À LEI PROCESSUAL VIGENTE. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ANTE À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015. DANO MORAL – EXTRAPATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0039348-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.11.2018)

Encontrado em: EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015....JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015....Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa...

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 1252888188 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2010

DECADENCIA. 1- NO QUE SE REFERE A EXTINCAO DO DIREITO DE RECLAMAR POR PARTE DO CONSUMIDOR, O LEGISLADOR PATRIO TAMBEM ATRIBUI REGRAMENTOS DISTNTOS AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRACADOS NA LEGISLACAO CONSUMERISTA, SENDO QUE, PARA AS HIPOTESES DE 'VICIO DE QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVICO', APLICA-SE A REGRA DO ART. 26 DA LEI 8.078 /90, AO TEMPO EM QUE, AS SITUACOES REFERENTES A 'FATO DO PRODUTO OU DO SERVICO', DEVE SER OBSERVADO OS TERMOS DO ART. 27 DO MESMO ESTATUTO LEGAL. 2- CARACTERIZADO O VICIO OCULTO DO PRODUTO, O PRAZO DECADENCIAL DE QUE DISPOE O CONSUMIDOR PARA RECLAMAR, JUNTO AO FORNECEDOR, E DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DO MOMENTO EM QUE FICOU EVIDENCIADO O DEFEITO, OBSERVADAS, AINDA, AS CAUSAS DE INTERRUPCAO DA DECADENCIA E A DATA LIMITE DA GARANTIA CONTRATUAL. INTELIGENCIA DO ART. 26 , INC. III, PARÁGRAFO 2 , INC. I E PARÁGRAFO 3 DO MESMO DISPOSITIVO, BEM COMO DO ART. 50 , TODOS DA LEI 8.078 /90, APLICAVEIS CUMULATIVAMENTE.

Encontrado em: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 4A TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2A

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063370357 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Considerando que se trata de vício oculto de qualidade em bem durável, o prazo decadencial para reclamá-los é de noventa dias, contados da manifestação do defeito, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o prazo restou obstado pela reclamação efetuada diretamente ao fornecedor, voltando a correr com a transmissão da resposta, nos termos do § 2º, I, do mesmo dispositivo. Inaplicabilidade do disposto no art. 27 da lei8.078/90, que tem incidência limitada às hipóteses de fato do produto. Precedentes jurisprudenciais. Tendo a ação sido ajuizada após o escoamento do prazo decadencial, é de ser mantida a sentença que julgou extinto o feito. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação APL 00030916120128240058 São Bento do Sul 0003091-61.2012.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

ART. 26 , INC. II , DO CDC . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EVENTUAL RESPOSTA NEGATIVA À PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA REQUERENTE. CONTAGEM TEMPORAL OBSTADA. ART. 26 , § 2º , INC. I , DA LEI8.078 /90. DEMANDA QUE, DEMAIS DISSO, TEM POR ESCOPO PLEITO REPARATÓRIO PELOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, CAPUT, DO SOBREDITO DIGESTO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. "Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , do CDC , não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC ." ( REsp n. 683809/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20-4-2010) (Apelação Cível nº 2012.049980-2, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 04/11/2014). DESCONTENTAMENTO DA RÉ QUANTO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. CONTRATO ENCETADO COM PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO DESTA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. "[...] Claro e inocultável que o serviço de telefonia é voltado ao uso próprio da empresa que, aliás, nem teria como repassar ou negociar com terceiros o serviço público delegado. A exótica tese da recorrente levaria a entender que nenhuma empresa - industrial, comercial ou prestadora de serviços - e nenhum profissional liberal se enquadrariam no conceito de consumidor final do serviço de telefonia [...]" (Apelação Cível nº 2008.013570-9, de Lages. Rel. Des. Newton Janke. J. em 15/09/2009). ADUZIDA INOBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE FIDELIDADE DO PLANO DE TELEFONIA ADQUIRIDO. CONSEQUENTE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES, DADO O INADIMPLEMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111842654001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

A reclamação efetiva junto ao fornecedor obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inc. I Lei n.º 8.078/90. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida a responsabilidade do revendedor pelos vícios de qualidade ou quantidade, podendo o Consumidor exigir a rescisão contratual, caso o problema não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, conforme artigo 18, da Lei 8.078/90. Os defeitos constatados no veículo são suficientes para a caracterização do dano moral, que não foram mencionados pelo vendedor. V.V. a aquisição de um veículo com defeito não gera o dever de indenizar, uma vez que as pequenas contrariedades da vida, dissabores e aborrecimentos não são tidos como causa de indenização econômica. Se assim fosse, inviabilizar-se-ia a convivência social, considerada a natureza do ser humano, diferente de um indivíduo a outro. (Des. Valdez Leite Machado).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018003519988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1998

Se o autor menciona na petição inicial que o automóvel começou a apresentar defeitos no dia seguinte ao da compra, este é o termo a quo do prazo decadencial previsto no inc. II do art. 26 da lei 8.078 /90. A prova de ter reclamado junto ao vendedor os vícios do bem cabe ao autor na forma do inc. I do § 2º do Código do Consumidor, e, se esta não traz ao feito tal prova, há que se rejeitar sua alegação neste sentido. Se a ação foi proposta após o transcurso do lapso temporal decadencial, a improcedência do pedido se impõe, tendo o magistrado monocrático obrado com acerto. Desprovimento do recurso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00150643920168160173 PR 0015064-39.2016.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL – EXTRAPATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Julgamento antecipado da lide uma vez que a matéria discutida pode ser comprovada com a documentação acostada aos Autos – art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0015064-39.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.11.2018)...

Encontrado em: JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015....Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa.... 2º, quanto no art. 3º, ambos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00039692420188160017 PR 0003969-24.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

(Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90 – Código de Defesa de Consumidor). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003969-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: IV DO ART. 51 DA LEI N. 8.078 /90. (Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90 – Código de Defesa de Consumidor). 7....do art. 3º da Lei n. 8.078 /90.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00140961120148160001 PR 0014096-11.2014.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. DANO MATERIAL – PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (§ 2º DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Relação jurídica caracteristicamente consumerista – Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Relação Contratual. Serviço público essencial subordinado ao princípio da continuidade. 2. O Julgamento Antecipado da Lide consiste na convicção do Órgão Julgador que é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado). 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4. De acordo com o estabelecido pela nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular das relações jurídicas processuais, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 5....

Encontrado em: I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVOLUÇÃO EM DOBRO (§ 2º DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)....nº 938, de 8 de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-Lei2.627, de 26 de setembro de 1940, ficando...

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