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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40020606820198240000 Criciúma 4002060-68.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUE, ALIADA À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E LUCROS CESSANTES, ENSEJA APLICAÇÃO DE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DECENAL E QUINQUENAL, (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 27 DO CDC, RESPECTIVAMENTE), NÃO ESCOADOS. INCONTROVERSA RECLAMAÇÃO EFETUADA PELA DEMANDANTE A RESPEITO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, OCULTOS E DE CARÁTER PROGRESSIVO. CONSTRUTORA QUE NÃO PROVOU A NEGATIVA INEQUÍVOCA DO CONSERTO. PEÇA DE DEFESA E ACERVO DOCUMENTAL QUE DÃO EVIDÊNCIAS DE OMISSÃO EVASIVA E TENTATIVA INFUNDADA DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPREITEIRA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA. PRAZO DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL OBSTADO POR FORÇA DO ART. 26, §2º, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004679155 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FALHA MECÂNICA EVIDENCIADA LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. DEVER DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CONSERTO. 1. Havendo o automóvel adquirido pelo autor apresentado vícios que impossibilitaram a fruição do bem ainda dentro no prazo legal de 90 dias, impõe-se seja a ré condenada ao pagamento das despesas necessárias aos reparos no motor do veículo, perfazendo o total de R$ 1.300,00 (orçamento de fl. 05). 2. A alegação da recorrente de que foi procurada apenas em uma oportunidade pelo autor e que houve o conserto do veículo, razão pela qual não foi mais contatada pelo demandante, vem confrontada pela prova testemunhal em que se evidencia a diligência do autor em mais de uma oportunidade, sendo negado o conserto pela ré. 3. Prazo decadencial que restou obstado pela reclamação não atendida, na forma do art. 26 , § 2º , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Valor da condenação acertadamente fixado nos moldes do menor orçamento acostado aos autos, sendo plenamente válida a juntada de orçamentos a fim de embasar o pedido. Ausência de prova contraposta que impede o afastamento do orçamento acostado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004679155, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70052053774 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

. 26 , § 2º , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor , reconhecendo-se as repetidas interrupções da contagem do prazo...I do Código de Defesa do Consumidor – apenas a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 801201 PR Embargos de Declaração Cível 0080120-1/02 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2001

, § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece que o prazo de 90 (noventa) dias...A alegada contrariedade ao art. 26 , § 2º , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor , é questão que extrapola o âmbito dos embargos declaratórios,...

TJ-SP - Apelação: APL 10078083320148260007 SP 1007808-33.2014.8.26.0007

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

ÔNUS IMPUTADO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 26 , INC. II E § 2.º , INC. I , DO CDC ....A prova da reclamação é imputada ao consumidor, nos termos do art. 26 , § 2.º , inc. I , do CDC ....I , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004679155 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Prazo decadencial que restou obstado pela reclamação não atendida, na forma do art. 26 , § 2º , inc....I , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Art. 46.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004304333 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO PROVIDO..... 26 , § 2º , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor . Art. 26.

TJ-SP - Apelação : APL 990102702995

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

Aplicação do art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor..... 26 , § 2 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor .

DJSP 17/05/2013 - Pág. 938 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 26 , § 2º , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor ). Houve o decurso do prazo de 30 dias a que alude o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ....

DJSP 26/01/2016 - Pág. 1175 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/01/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 26 , § 2º , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor ). Afinal, não se pode ignorar o dever de qualidade imposto genericamente pelo Código de Defesa do Consumidor...
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