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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063370357 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Considerando que se trata de vício oculto de qualidade em bem durável, o prazo decadencial para reclamá-los é de noventa dias, contados da manifestação do defeito, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o prazo restou obstado pela reclamação efetuada diretamente ao fornecedor, voltando a correr com a transmissão da resposta, nos termos do § 2º, I, do mesmo dispositivo. Inaplicabilidade do disposto no art. 27 da lei8.078/90, que tem incidência limitada às hipóteses de fato do produto. Precedentes jurisprudenciais. Tendo a ação sido ajuizada após o escoamento do prazo decadencial, é de ser mantida a sentença que julgou extinto o feito. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00393486920178160014 PR 0039348-69.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS ALEGADOS DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO ADEQUAR OS PEDIDOS E A FUNDAMENTAÇÃO À LEI PROCESSUAL VIGENTE. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ANTE À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015. DANO MORAL – EXTRAPATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido....

Encontrado em: Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa...2º, quanto no art. 3º, ambos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)....VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) constitui exceção à regra do art....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00039692420188160017 PR 0003969-24.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

O vertente caso legal, deve ser analisado em atenção as normas legais, então, previstas na Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e, de igual modo, em referência aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor. 6. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90 – Código de Defesa de Consumidor). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003969-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: (Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90Código de Defesa de Consumidor). 7..... 6º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), à propósito: Art. 6º São direitos básicos...exageradas, acerca do tema, veja-se os termos do art. 51 da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111842654001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

O prazo decadencial concedido ao consumidor para se queixar acerca dos defeitos ocultos apresentados em bem durável por ele adquirido é de 90 dias, contados da data em que se constatou a presença do vício. A reclamação efetiva junto ao fornecedor obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inc. I Lei n.º 8.078/90. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida a responsabilidade do revendedor pelos vícios de qualidade ou quantidade, podendo o Consumidor exigir a rescisão contratual, caso o problema não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, conforme artigo 18, da Lei 8.078/90. Os defeitos constatados no veículo são suficientes para a caracterização do dano moral, que não foram mencionados pelo vendedor. V.V. a aquisição de um veículo com defeito não gera o dever de indenizar, uma vez que as pequenas contrariedades da vida, dissabores e aborrecimentos não são tidos como causa de indenização econômica. Se assim fosse, inviabilizar-se-ia a convivência social, considerada a natureza do ser humano, diferente de um indivíduo a outro. (Des. Valdez Leite Machado).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140627308001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. AFASTA. SERVIÇO INADEQUADO. PROVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. REPETIÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO. PAGAMENTO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no art. 295 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo de ajuizamento da ação. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. O proprietário da embarcação é parte legítima para buscar o ressarcimento dos danos materiais e morais eventualmente decorrentes do vício no serviço de reparo contratado. O prazo decadencial concedido ao consumidor para se queixar acerca dos defeitos ocultos apresentados em bem durável por ele adquirido é de 90 dias, contados da data em que se constatou a presença do vício. A reclamação efetiva junto ao fornecedor obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inc. I Lei n.º 8.078/90. Demonstrada a inadequação do serviço prestado, pode o consumidor exigir a devolução do valor pago. Inteligência do art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição do valor demandado a maior, prevista no art. 940 do Código Civil, exige tenha havido o efetivo pagamento, ainda que parcial, da dívida cobrada, aliada à má-fé do demandante.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 01/02/2019 - 1/2/2019 Apelação Cível AC 10024140627308001 Belo Horizonte

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00140961120148160001 PR 0014096-11.2014.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICO- CONSUMERISTA. PRESENÇA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR DE ENERGIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. II DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. DANO MATERIAL – PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (§ 2º DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Relação jurídica caracteristicamente consumerista – Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Relação Contratual. Serviço público essencial subordinado ao princípio da continuidade. 2. O Julgamento Antecipado da Lide consiste na convicção do Órgão Julgador que é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado). 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4....

Encontrado em: DEVOLUÇÃO EM DOBRO (§ 2º DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)....e de fornecedor de serviços elencados nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...lhe sejam restituídos em dobro, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00150643920168160173 PR 0015064-39.2016.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CASO EFETIVADA A NEGATIVAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA SOB PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL – EXTRAPATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Julgamento antecipado da lide uma vez que a matéria discutida pode ser comprovada com a documentação acostada aos Autos – art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4....

Encontrado em: JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INC. I DO ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015....Relação contratual que se submete à aplicação das normas encartadas na Lei n. 8078/90 (Código de Defesa...2º, quanto no art. 3º, ambos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00015969820158160025 PR 0001596-98.2015.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. FORNECEDOR DE PRODUTOS/SERVIÇOS E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NORMATIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUBORDINADO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015. DECISÃO JUDICIAL PROLATADA PELA FORÇA TAREFA. AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 0000463- 21.2015.8.16.0025 – PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDAMENTADO EM DÉBITO PRETÉRITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INC. I, ART. 487 DA LEI N. 13.105/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA N. 0001596- 98.2015.8.16.0025. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA – DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Relação jurídica caracteristicamente consumerista – Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.

Encontrado em: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015....Relação jurídica caracteristicamente consumerista – Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)..... 42 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037146248 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange a correção utilizando o indexador IGPM, por ausente os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante busca a reforma da sentença, ex vi legis do art. 514, inc. II, do CPC. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros remuneratórios exorbitarem significativamente das taxas médias de mercado. Não é o caso dos autos. 4. JUROS CAPITALIZADOS - É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.1963-17/2000, mas é imprescindível cláusula expressa a respeito. No caso, como houve expressa pactuação (cláusula n. 26), cabível a capitalização mensal. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - A jurisprudência pacífica do egrégio STJ admite a cobrança da comissão de permanência desde que devidamente pactuada, a incidir durante o período de inadimplência contratual, à taxa media de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n.296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Na hipótese sub judice não há previsão de incidência de comissão de permanência. 6.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140627308001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. AFASTA. SERVIÇO INADEQUADO. PROVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. REPETIÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO. PAGAMENTO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no art. 295 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo de ajuizamento da ação. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. O proprietário da embarcação é parte legítima para buscar o ressarcimento dos danos materiais e morais eventualmente decorrentes do vício no serviço de reparo contratado. O prazo decadencial concedido ao consumidor para se queixar acerca dos defeitos ocultos apresentados em bem durável por ele adquirido é de 90 dias, contados da data em que se constatou a presença do vício. A reclamação efetiva junto ao fornecedor obsta a decadência, nos termos do art. 26 , § 2º , inc. I Lei n.º 8.078 /90. Demonstrada a inadequação do serviço prestado, pode o consumidor exigir a devolução do valor pago. Inteligência do art. 20 , II , do Código de Defesa do Consumidor . A repetição do valor demandado a maior, prevista no art. 940 do Código Civil , exige tenha havido o efetivo pagamento, ainda que parcial, da dívida cobrada, aliada à má-fé do demandante.

Encontrado em: 01/02/2019 - 1/2/2019 Apelação Cível AC 10024140627308001 MG (TJ-MG) Estevão Lucchesi

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