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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
§ 2o O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:
I - a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II - a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00432684620168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Execução fundada em título extrajudicial. Alegado inadimplemento de cédulas de crédito bancário no valor de R$ 2.819.737,04. Executada em recuperação judicial. Declínio da competência para a Comarca de Juiz de Fora/MG, por ser a sede da empresa e o Juízo da recuperação. Insurgência do credor. Desacolhimento. Aplicação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, a "contrario sensu". A execução de quantia certa e líquida, que se realizará pela expropriação de bens do executado, deverá ser processada no Juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação. "[...] A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05. [...]" (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). A cláusula da eleição de foro não pode prevalecer sobre a competência absoluta do Juízo universal da recuperação. Desprovimento do recurso.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada...

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40314164520188240000 Santa Cecília 4031416-45.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

JUÍZO FALIMENTAR QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS DAS AÇÕES DE DESPEJO MOVIDAS CONTRA O GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO, DOS QUAIS FAZEM PARTE AS AGRAVADAS. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE SE IMPÕE, COM A PRÁTICA DE ATOS SUSCETÍVEIS À RETOMADA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES, COM EXCEÇÃO DA EXECUÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , § 1º ; 49 , § 3º , DA LEI N. 11.101 /2005; DO ART. 5º , XXII , DA CF E DA LEI N. 8.425/91. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Natureza ilíquida da ação de despejo que não se suspende (Lei11.101 /05, art. 6º , § 1º )- Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 49 , § 3º , da Lei11.101 /05 aos locadores de bem imóvel - Prevalência do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) sobre o princípio da preservação da empresa homenageado pela lei de recuperação e falência - Orientação do Superior Tribunal de Justiça ratificada por decisão monocrática proferida no âmbito do Conflito de Competência suscitado pelo Grupo recuperando - Preservação da autonomia da vontade manifestada em contrato de locação de bem imóvel urbano regido por lei especial (Lei nº. 8.245 /91)- Recrudescimento do dirigismo contratual em desfavor dos locadores injustificado e lesivo ao mercado de locação imobiliária - Prosseguimento regular das ações de despejo (independentemente do fundamento) ajuizadas em face das recuperandas - Suspensão apenas das execuções de eventuais alugueres em atraso - Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2203631-07.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018)....

DJGO 16/04/2015 - Pág. 193 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO DISPOSTO NO ARTIGO 52 , INCISO III , DA LEI 11.101 /05, QUE ASSIM PREVE: ART. 52....AS ACOES PREVISTAS NOS 1, 2 E 7 DO ART. 6 DESTA LEI E AS RELATIVAS A CRED ITOS EXECUTADOS NA FORMA DOS..., E INSTITUTO PRO PRIO DA FALÊNCIA. 2. (...) 3.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10105962620178260068 SP 1010596-26.2017.8.26.0068 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019
EMENTA

Não há, na recuperação judicial, juízo universal ou a atração que provoque a concentração jurisdicional, limitando-se a aplicação do art. 76 da Lei 11.101 /05 aos processos de falência. Circunstância de a parte apelante estar em recuperação judicial que não afasta o interesse processual da parte apelada. Isto porque, se for decretada a falência da empresa que está em recuperação judicial, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação. Inteligência do artigo 61 , § 2º , da Lei 11.101 /05. Execução individual, porém, que deve permanecer suspensa até o encerramento da recuperação judicial da empresa embargante. Possibilidade de, em situações excepcionais, ser excedido o prazo de 180 dias previsto no artigo 6ª , § 4º , da Lei 11.101 /05, tendo em vista as especificidades do caso concreto. Precedentes do E. STJ. Eventual reconhecimento de novação em decorrência da recuperação judicial que não implicaria a extinção do feito. Parte embargante que não comprovou que o plano de recuperação foi aprovado. Inexistência de excesso de execução. Título executivo extrajudicial que versa sobre obrigação certa, líquida e exigível, devidamente acompanhada de cálculos a respeito da evolução da dívida. Questão relativa ao arresto das 69.434 sacas de soja, da safra de 2016/2017, que já foi decidida por esta C. Câmara nos autos do AI nº 2129754-68.2017.8.26.0000, tendo restado prejudicada essa controvérsia. Embargos à execução parcialmente procedentes, determinando-se a suspensão da execução de nº 1009484-22.2017.8.26.0068 até o encerramento da recuperação judicial da devedora ou seu eventual descumprimento. Mantida a verba sucumbencial nos termos fixados na origem, visto que a apelante continuou vencida na maior parte do pedido....

Encontrado em: 24ª Câmara de Direito Privado 07/06/2019 - 7/6/2019 Apelação Cível AC 10105962620178260068 SP 1010596-26.2017.8.26.0068

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00070246220154020000 RJ 0007024-62.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017
EMENTA

SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD EM RENDA DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESSALVA DOS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUMULA Nº 480 DO STJ. 1. Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu momentaneamente o requerimento de transferência dos valores constritos via BACENJUD à Caixa Econômica Federal, a fim de serem transformados em pagamento definitivo à União, até a chegada da manifestação do Juízo estadual na qual tramita a recuperação judicial da Executada, acerca da repercussão da conversão em renda no plano de recuperação empresarial. 2. É cediço que o fato de a Agravante estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, haja vista que o Código Tributário Nacional expressamente prevê em seu art. 187 que a cobrança de créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. Idêntica previsão consta no art. 29 , da Lei 6.830 /80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Na mesma linha, o artigo 76 , da Lei 11.101 /05, ao estabelecer o juízo da falência como juízo universal, ressalva, entre outras, as causas fiscais, devendo a mesma lógica aplicar-se à recuperação judicial. Por sua vez, o art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05, que regula a falência e a recuperação judicial e extrajudicial, esclarece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial. Conclui-se que a Fazenda Pública não se submete ao procedimento de concurso de credores, podendo propor a execução fiscal sem submeter¿se ao juízo universal da falência ou da recuperação judicial. 3.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...Lei nº 11.419 /2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA...Agravo de Instrumento AG 00070246220154020000 RJ 0007024-62.2015.4.02.0000 (TRF-2) FABIOLA UTZIG HASELOF...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00430658420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

As disposições da LREF devem dialogar com a Lei de Recuperação Judicial cujo escopo é permitir o soerguimento da empresa viável, preservando a fonte produtora e geradora de empregos, promovendo sua função social e estimulando a atividade econômica. 17. Necessidade de manutenção da decisão recorrida que, ponderando os princípios constitucionais envolvidos, mitigou a aplicação do art. 52, II, da LREF, a fim de que seja obstada a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários. 18. O mesmo raciocínio deve ser adotado no que concerne à permissão para que as recuperandas participem de processos licitatórios de todas as espécies, ainda que os respectivos editais vedem a habilitação de empresas que estejam em recuperação judicial. 19. De certo que ceifar a participação de uma empresa em recuperação judicial no processo licitatório iria de encontro ao disposto no art. 47 , da Lei de Falencias que tem como primazia a preservação da empresa, especialmente quando se trata de pessoa jurídica cuja principal fonte de receitas advém de contratos firmados com o ente público, o que teria o condão de impactar direta e negativamente em sua capacidade produtiva. 20. Conquanto o art. 31 , II , da Lei nº 8666 /93 determine a exigência de certidão negativa de falência ou concordata, este último instituto não pode ser equiparado à recuperação judicial, disciplinada por lei posterior (nº 11.101/05), e que em nada se assemelha, obrando-se em verdadeira interpretação extensiva. 21. A finalidade da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é de preservação da empresa e não de sua extinção, viabilizando a superação da situação de crise econômico-financeira, sendo certo que o Poder Público deve cooperar com sua recuperação, principalmente quando a empresa necessita deste para desenvolver sua atividade. 22....

DJGO 29/06/2011 - Pág. 46 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (TJSP. 9130131-95.2009.8.26.0000 APELAçãO / RECUPERAçãO JUDIC IAL E FALêNCIA. ÓRGãO JULGADOR: CâMAR A RESERVADA à FALêNCIA E RECUPERAçãO. DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2 010....

TJ-SP - Apelação APL 2122887820098260002 SP 0212288-78.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012
EMENTA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO ADRIANNO BARCELLOS - EFEITOS DA NOVAÇÃO - Alegação de que os efeitos da novação atinge o devedor solidário, nos termos do artigo 365 do Código Civil . 1NADMISSIBILIDADE: Os avalistas, os fiadores e os garantidores em geral não ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, devendo prosseguir contra eles as execuções respectivas. Não se aplica ao caso o art. 6o da Lei11.101 /05, porque o deferimento da recuperação judicial tem o efeito de suspender todas as ações e execuções dos credores contra o sócio solidário, mas este figura, no presente caso, como avalista ou garantidor do pagamento da dívida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão dos apelantes de que seja aplicado ao caso. INAPLICABILIDADE: Não se trata de relação de consumo. O valor obtido por meio de cédula de crédito bancário tinha o objetivo de aumentar a atividade negociai da empresa, portanto, trata-se de recurso que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços e não de consumo. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO -Pretendem os apelantes a extinção da execução, nos termos do art. 618 ,1 do CPC , sob a alegação de que a cédula de crédito bancário não é título executivo porque na realidade se trata de um contrato de abertura de crédito em conta corrente. INADMISSIBILIDADE: A cédula de crédito bancário é uma modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 10.931 /2004, que em seu artigo 28 dispõe que ela "i titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa. liauida e exieível". Entendimento em consonância com a Súmula 14 da Seção de Direito Privado 2 deste E. Tribunal, publicado no DJE em 06.12.2010, p. 1 e2. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931 /2004 INOBSERVÂNCIA DO ART. 7o , INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 /1998 -Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei. INADMISSIBILIDADE: A I...

Encontrado em: Câmara de Direito Privado 12/11/2012 - 12/11/2012 Apelação APL 2122887820098260002 SP 0212288-78.2009.8.26.0002

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00559468720168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

Aduz o autor que o Banco Bradesco é parte legítima, uma vez que é responsável por quaisquer situações ocorridas com os consumidores do Banco Cruzeiro do Sul em razão da liquidação extrajudicial deste. Para comprovar tal alegação, junta o documento de fls. 12. Primeiramente, observo que o autor não logrou êxito em provar que o Banco Bradesco é sucessor do Banco Cruzeiro do Sul. O documento mencionado pelo autor (fls. 12) apenas esclarece aos possuidores do cartão emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul que o banco cobrador passará a ser o Banco Bradesco, não havendo qualquer menção à assunção de responsabilidade, pelo réu, das dívidas do Banco Cruzeiro do Sul. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o Banco Cruzeiro do Sul está em processo de falência, conforme decisão de fls. 145/1501 do processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100 que tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, estando o processo, inclusive, em fase de habilitação de crédito. Dessa forma, deveria o autor, de posse das cartas de crédito, promover a habilitação de seu crédito perante aquele Juízo. Ademais, conforme art. 3º , § 1º , Lei 9099 /1995, "compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;", desde que o devedor esteja solvente. Em caso de devedor insolvente, a execução deve ser processada, em uma Vara Cível, na forma do art. 1052 do CPC , in verbis:"Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.". No mesmo sentido, destacam-se os Enunciados 2.12, 2.13 e 2.14 do Aviso 23/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, não obstante se tratar de recuperação judicial, aplicam-se também à falência: 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE....