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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.028264-6 (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA). APELANTE: GRACIETE DO SOCORRO TESOURO DA CRUZ. ADVOGADO: FABRÍCIO BACELAR MARINHO. APELADO (A): NÃO IDENTIFICADO NA ORIGEM. ADVOGADO (A): NÃO IDENTIFICADO NA ORIGEM. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não tendo cumprido a determinação judicial, adveio, corretamente, sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo nos arts. a1 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 c/c art. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 20/10/2014 - 20/10/2014 Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA) EDINEA

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

(Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel....

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

TST - ACAO RESCISORIA AR 184512920155000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

LEI5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267 , V, 301 , § 3º, DO CPC /73 E 836 DA CLT . Conforme consignado no acórdão rescindendo proferido pela Eg. 2ª Turma desta Corte, o polo passivo da ação civil pública nº 2781/2007, ajuizada em Foz do Iguaçu, não é idêntico àquele verificado no processo matriz. Com efeito, na primeira ação, consta como reclamada, além da Itaipu Binacional, a Previdência e Assistência Social - FIBRA, porém, a referida entidade previdenciária não faz parte da lide constante do processo matriz. A literalidade do art. 301 , § 3º, do CPC /73 exige a repetição "da ação em curso", porém isso não ocorre quando há diferença de partes entre um processo e outro. Realmente, o § 2º do art. 301 do CPC /73 é peremptório no sentido de que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", o que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal do art. 301 , § 3º, do CPC /73 no caso vertente . Diante do exposto, é inviável o acolhimento do pleito rescisório com fundamento na alegação de ofensa aos arts. 267 , V, 301 , § 3º, do CPC /73 e 836 da CLT . Ademais, o reconhecimento da violação do art. 301 , III, do CPC /73 não dispensa o exame de elementos da ação civil pública nº 2781/2007, ajuizada em Foz do Iguaçu, que não constam do acórdão rescindendo, o que encontra óbice na Súmula 410/TST. ART. 485 , V , DO CPC /73. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4950-A/66. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se extrai da decisão rescindenda a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional durante a execução do contrato de trabalho, tendo as normas da Lei n . º 4950-A/66 servido apenas como baliza para fixação de piso salarial no momento da contratação.

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00543075320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Portanto, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido,a3 extingo o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Custas pelo autor, porém dispensadas, por ser presumidamente pobre, na forma da lei. P.R. I.C. Belém, 15 de outubro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00233288020164019199 0023328-80.2016.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

ART. 267 , VIII, do CPC (LEI 5869 /73). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISCORDÂNCIA. ART. 267 , § 4º , do CPC (LEI 5869 /73). HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação, nos termos do artigo 267 , VIII, do CPC (Lei 5869 /73). 2. Nos termos do artigo 267 , § 4º , do CPC (Lei 5869 /73), decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. 3. A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência. A sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada. 4. Sem razão relevante, apenas com a alegação de condicionante de concordância à renúncia do direito posto em discussão e litispendência, com concessão em outro processo (1694055220098009002), bem como, não demonstrando o prejuízo advindo com a extinção do processo sem a resolução do mérito, inviável a discordância apresentada. 5. Apelação do INSS desprovida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00451505620188160000 PR 0045150-56.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

APLICABILIDADE DA LEI N. 5.869/73 E INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 975 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias será a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0). 2. Com a fixação da Lei n. 5.869/73 como regra processual aplicável, afasta-se a contagem de prazo prevista no § 3º do art. 975 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a propositura da ação rescisória. 3. Petição inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73, com determinação de devolução do depósito prévio. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045150-56.2018.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.11.2018)

TJ-PA - Apelação APL 00005770419998140046 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2013

ART. 267 , II e VI, DO CPC . NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Para a decretação da extinção do processo com fulcro no art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, imprescindível que ocorra a intimação da parte, prévia e pessoal, constituindo-se em formalidade essencial, para dar andamento ao processo, sob pena de acarretar a nulidade da decisão. II - A unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e provido para anular a decisão a quo.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030209361 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2013

ART. 267 , II e VI, DO CPC . NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Para a decretação da extinção do processo com fulcro no art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, imprescindível que ocorra a intimação da parte, prévia e pessoal, constituindo-se em formalidade essencial, para dar andamento ao processo, sob pena de acarretar a nulidade da decisão. II - A unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e provido para anular a decisão a quo.

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