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Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 267, § 3 do Código Processo Civil)
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DJSC 20/10/2014 - Pág. 858 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/10/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Wilson Cardoso de Moura - III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art.... 267 , § 3º , do Código Processo Civil . Nº 0323/2014 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00020811020024036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior - A coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, como determina o art. 267, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes - Agravo legal improvido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2012 - 27/9/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00020811020024036182 SP (...TRF-3) JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES

TJ-AC - 00004793820138010000 AC 0000479-38.2013.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1 - Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267 , V do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º , do Código de Processo Penal . 2 - Extinção do feito sem análise do mérito.

TJ-AC - 00083781620158010001 AC 0008378-16.2015.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c ART. 3º , do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído, e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267 , V, do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º , do Código de Processo Penal . 2. Extinção do feito sem análise do mérito.

TJ-AC - 01004277920158010000 AC 0100427-79.2015.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c ART. 3º , do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído, e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267 , V, do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º , do Código de Processo Penal . 2. Extinção do feito sem análise do mérito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2081 SP 0002081-10.2002.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. ART. 267 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. - A coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, como determina o art. 267 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. - Agravo legal improvido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AC 2081 SP 0002081-10.2002.4.03.6182 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES

TJ-AC - Habeas Corpus HC 00004655420138010000 AC 0000465-54.2013.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL c/c ART. 3º , do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1 - Em casos de distribuição múltipla de ações com finalidade idêntica, deve ocorrer a manutenção do primeiro feito distribuído, e a extinção do segundo, nos termos do Art. 267 , V, do Código de Processo Civil, c/c Art. 3º , do Código de Processo Penal . 2 - Extinção do feito sem análise do mérito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4663 SP 2007.61.03.004663-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 267 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Caracterizada a tríplice identidade prevista no art. 301 , art. 301 , §§ 1º , 2º e 3 ,º do Código de Processo Civil , qual seja, de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a litispendência, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito. II - Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 ART- 301 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 ART- 301 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 4663 SP 2007.61.03.004663-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28946 SP 2001.03.99.028946-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2002

ART. 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PARÁGRAFO 1º DO MESMO ART. 267. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.-A extinção do processo com esteio no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , demandaria, in casu, a prévia intimação pessoal da autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas a falta que rendia ensejo à extinção do feito ( parágrafo 1º do art. 267 do Código de Processo Civil ). 2.-À falta da intimação a que alude o parágrafo 1º do art. 267 do Código de Processo Civil , indevida a extinção do processo. 3.-A anterior intimação pessoal da autora não supre a providência de que trata o parágrafo 1º do art. 267 do Código de Processo Civil , eis a intimação em tal dispositivo referida é específica, só produzindo efeitos, portanto, desde que efetivada nos precisos termos ali inscritos. 4.-Apelação provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-3 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-3 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...PESSOAL, PARTE PROCESSUAL, INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 358213 SC 1988.035821-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1990

ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXEGESE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 267 , § 3o. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O art. 47 , parágrafo único do CPC pertine tanto ao litisconsórcio passivo quanto ao ativo. Não é litisconsorte necessário, em ação anulatória de cambial, o avalista de contrato de financiamento, estranho à discussão . A ilegitimidade de parte pode ser proclamada ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial DJ: 7.971DATA: 15/03/90PAG: 07 - 15/3/1990 Apelante: Indústria e...Real de Investimentos - Crédito, Financiamento e Investimento Apelacao Civel AC 358213 SC 1988.035821-3

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