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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

(Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel....

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

Hipótese em que a ausência de indicação da profissão do autor, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no art. 282http://www.jusbrasil.com/topicos/10709917/artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709833/inciso-ii-do-artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, de qualificação das partes." (TJRS, Apelação Cível nº 70037614005, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 27-12-2010). 2. Recurso Conhecido e Provido. (AC 20130299542 SC 2013.029954-2 (Acórdão). Rel. Dinart Francisco Machado. 2ª CDCJ. DJ: 05/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFOa5 ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 20/10/2014 - 20/10/2014 Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA) EDINEA

TJ-PA - Ação Rescisória AR 00543075320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

Portanto, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido,a3 extingo o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VI, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Custas pelo autor, porém dispensadas, por ser presumidamente pobre, na forma da lei. P.R. I.C. Belém, 15 de outubro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00451505620188160000 PR 0045150-56.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

APLICABILIDADE DA LEI N. 5.869/73 E INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 975 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias será a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0). 2. Com a fixação da Lei n. 5.869/73 como regra processual aplicável, afasta-se a contagem de prazo prevista no § 3º do art. 975 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a propositura da ação rescisória. 3. Petição inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73, com determinação de devolução do depósito prévio. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045150-56.2018.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.11.2018)

Encontrado em: 7ª Câmara Cível 12/11/2018 - 12/11/2018 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044552120108190206 RJ 0004455-21.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PERDAS E DANOS. 04 (QUATRO) IMÓVEIS EM INVENTÁRIO JUDICIAL (N.º 101, TÉRREO E SOBRADO, E N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ESBULHO ATRIBUÍDO A 02 (DOIS) HERDEIROS, QUE SÃO 2º E 3º RÉUS, ORA APELANTES, E PESSOA ESTRANHA À SUCESSÃO (1ª RÉ). NO TOCANTE A ESTA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR CONTA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 02 (DOIS) DE DOIS DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS (N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS REMANESCENTES LITISCONSORTES PASSIVOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. CONDENAÇÃO COMO LITIGANTES DE MÁ FÉ (ART. 17 , II , IV E V , C/C ART. 18 , DA LEI N.º 5.869 /73) IRRESIGNAÇÃO. INSTITUTO DA SAISINE HEREDITAIRE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL ). HERDEIROS QUE EXERCEM A COMPOSSE DOS BENS DO HEREDITANDO. EXERCÍCIO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SUPRIMIR OS DIREITOS DOS DEMAIS. 1ª APELANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSE DO IMÓVEL DE N.º 101 (TÉRREO), MANSA, PACIFICAMENTE E DE BOA FÉ. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ALI PASSOU A FUNCIONAR, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2º APELANTE QUE REITERA OCUPAR DE FORMA LEGÍTIMA O SOBRADO E O MESMO TÉRREO DO IMÓVEL DE N.º 101. DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS RECORRENTES E DA INVENTARIANTE. POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INVENTARIADO NÃO COMPROVADA. AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA QUE O SOBRADO ESTAVA, AOS 14/9/2012, OCUPADO POR TERCEIROS, COM AUTORIZAÇÃO DO 2º APELANTE. CESSÃO A TERCEIROS DO BEM INDIVISÍVEL, EM REGIME DE CONDOMÍNIO CLÁSSICO, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. 2º APELANTE QUE RESIDIA NO TÉRREO ANTES DO ÓBITO DO INVENTARIADO, SEU GENITOR. SÚBITA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014

Com efeito, analisado os autos vê-se que houve a expiração do prazo previsto no art. 806 do CPC , justamente porque a ação principal não foi intentada dentro do prazo legal, tornando por restar prejudicada a analise deste recurso. O art. 806http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643668/artigo-806-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 traz norma cogente, segundo a qual cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contado da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643505/incisoido-artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do art. 808http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643547/artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. No caso dos autos, como visto, a medida liminar foi efetivada em 20.12.2013, partindo da premissa que teria o prazo de 30 dias para a interposição da ação principal, percebe-se que não houve o cumprimento por parte do autor da ação cautelar quanto ao quea3 disciplina o art. 806 do Códex Processual. Quanto essa asserção, se confirma pela consulta ao sistema LIBRA, que o proponente da ação cautelar realmente deixou de promover o ajuizamento da ação principal, descumprindo o elencado no art. 806 do CPC , conforme documento em anexo. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do citado dispositivo legal, a propositura da ação principal constitui pressuposto processual das medidas cautelares preparatórias, cujo prazo é decadencial e começa a correr a partir da ciência pelo autor da efetivação da liminar.

TJ-PA - Cautelar Inominada 00011417120148140075 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, in DJ de 13/04/2009 "Com efeito, o requerente interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução, o qual foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, por força do art. 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a4 Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (fls. 334). O requerente propôs, então, a presente Medida Cautelar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.Esta medida, no entanto, merece ser desprovida, visto que não cabe propositura de medida acautelatória em face de ato judicial sujeito a reforma por meio de recurso próprio, como dispõe a Súmula 267 do STF.Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso cabível em face da decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo é de agravo de instrumento, não podendo a medida cautelar ser utilizada como seu sucedâneo recursal.(...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 473.332-8/01, de Cascavel, da 11ªCChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do TJPR, Rel. Des. AUGUSTO LOPES CORTES, in DJ de 11/08/2008 "(...) Da análise da petição inicial, fls. 02 a 07, depreende-se que a ação cautelar ajuizada tem por finalidade"... demonstrar eficazmente o periculum in mora e o fumus boni iuris do agravante.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 2606 RN 2000.05.00.036816-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2006

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS COQUEIROS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 20 , DO CPC . NÃO CARACTERIZADA. - Não impede o conhecimento, nem ocasiona a improcedência da ação rescisória, o fato de se pedir, na inicial, a rescisão da sentença e não a do acórdão que não deu provimento às apelações, porquanto, nessa hipótese, presume-se que ocorreu apenas um equívoco na indicação do provimento judicial que se pretende ver rescindido. - O erro de fato não se manifesta, porquanto, diversamente do alegado pela autora, o Juízo originário não levou em consideração o aludido pré-contrato. - Inocorrência de violação aos artigos 128 , 267 , parágrafo 3º e 460 do Código de Processo Civil , nem às Leis nº 5.194 /66 (art. 7º) e 5.869 /73 (arts. 364, 365, III e 369). - Violação ao art. 20 , do CPC não caracterizada, sendo devidos os honorários advocatícios. A construtora, autora da rescisória, confunde os termos da sentença, no sentido de que a respeitável decisão vergastada apenas deixou de condená-la a ressarcir à CEF o acréscimo de lucro auferido indevidamente, à míngua de pedido nos autos nesse sentido, o que não exclui a sua responsabilidade, perante o mutuário adquirente, na majoração das prestações objeto do contrato de mútuo, assim, juntamente com a CEF foi co-responsável pela fixação do preço de venda das unidades habitacionais, por força da interdependência existente entre os contratos realizados. - Precedentes desta Corte. Pela improcedência da ação rescisória. AR 2606-RN Ac-02

Encontrado em: CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 PAR-2 PAR-2 ART- 20...ART- 128 ART- 267 PAR-3 ART- 460 ART- 273 INC-7 ART- 333 ART- 364 ART- 365 INC-3 ART- 369 Código de...Processo Civil LEG-FED LEI- 5194 ANO-1966 ART- 7 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...

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