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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Art. 27 - As contas anuais dos Prefeitos deverão ser entregues à respectiva Câmara Municipal até o dia 31 de março do ano subsequente, cabendo à mesma providenciar a remessa das referidas contas ao conselho, dentro do prazo de 3 (três) dias, para efeito de parecer prévio.
§ 2º - Na forma previstas pelos arts. 7º a 10 da Lei Federal n.º 6.223, de 14 de julho de 1975, as entidades da administração indireta do Município com personalidade jurídica de direito privado, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, deverão encaminhar suas contas por intermédio do Prefeito, ao julgamento do Conselho, até 60 (sessenta) dias após a apreciação das mesmas pelo órgão interno competente.

AEMERJ 20/03/2013 - Pág. 2 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

S/ CONTRASTE SERV. 60 175,00 27 EXAME DE DENSITOMETRIA OSSEADUO-ENERGÉTICA DE COLUNA (VERTEBRAS E LOMBARES...Art. 2º - Na hipótese de parcelamento, não sendo pagas (03) parcelas consecutivas nas datas estabelecidas...A Prefeitura Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, NOTIFICA os partidos políticos, os sindicatos...

DOM-RJ 30/09/2010 - Pág. 20 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais30/09/2010Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
de janeiro de 2010, referente a Secretaria Municipal de Obras e Conservação, no valor de R$ 2.011.175,00...- F 100 3 3 90 39 92 III - 2.011.175,00 T OTAL FISCAL 2.011.175,00 2.011.175,00 TOTAL SEGURI DADE SOCIAL...- - T OTAL GERAL 2.011.175,00 2.011.175,00 DESPACHO DA CPFGF DE 29.09.10 PROCESSO Nº : 23/000.149/2010...

DOERJ 27/03/2013 - Pág. 1 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/03/2013Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º A meta nº 2, do item 2.1 do Anexo...Art. 1º O item II, D do Anexo Único da Lei nº 5.175 , de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com...DESPACHO: auxílio dos órgãos públicos citados no Art. 2º desta Lei.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 430514 REO 63044 SP 98.03.063044-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2002

LEI COMPLEMENTAR 7 /70. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 /88. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175 /95 E REEDIÇÕES. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. - Suspensa a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 pelo Senado Federal por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/210/Rio de Janeiro, através da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal. - Dispensada a constituição de créditos e inscrição de débitos relativos ao PIS , na parte excedente ao valor devido na forma da Lei Complementar nº 7 /70 (artigo 17, inciso VIII), pela Medida Provisória nº 1.175 , de 27.10.95, sucessivamente reeditada, até a edição da Lei nº 10.522 /2002. - Configurada a carência superveniente da ação, pela falta de interesse/necessidade de agir, nos termos do art. 267 , inciso VI do Código de Processo Civil , pois o pedido cinge-se apenas à suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 /88, e tal pretensão perdeu objeto, a partir do momento em que a contribuição deixou de ser exigida, impedindo-se a respectiva cobrança, por força da medida provisória mencionada. - Remessa oficial a que se dá provimento, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: -8 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED MPR-1175 ANO-1995 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-17 ***** CPC -73...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED...-1995 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-17 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO...

DOERJ 10/01/2014 - Pág. 2 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/01/2014Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO...LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 ONDE SE LÊ: Art. 3 Fica criado, na estrutura...DE JANEIRO EM 27/12/2013.

DOU 27/01/1975 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/01/1975Diário Oficial da União
-1-75 - Cr$ 60,00) fortratie,riOa abaixo indicadas conten- airo DECLARATaRIO N9 'ag, DE 0 ‘ DE ou'rumo...Delegacia, a partir de 14-1-75, data em que assumiu o exercício de outra Função Gratificada....(N." 539-B - 2a-1-75 - Cr$ 60,00) 73 REGIÃO FISCAL GB-RJ -ES Superintendência Regional . da Receita Federal...

DOERJ 28/04/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/04/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 17 A solenidade de premiação será realizada na cidade do Rio de Janeiro no dia 21 de dezembro de...Rio de Janeiro, 27 de abril de 2010 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretario de Estado de Fazenda JÚLIO...Rio de Janeiro, 27 de abril de 2010 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda Id:...

DOU 29/07/1976 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/07/1976Diário Oficial da União
75 Art (20-281.686) Ivan Ribeiro Couto 4- 9-73 Med (10-414.428) Manoel Antonio Pereira Lapa ... 28- 2...Beck 8- 1-75 9 Sgt 05/228 110-801.858) João Nunes Filho 2 21- 5-76 Sgt 08/201 (100-49.972) José Alberto...Art. 20: 21, item 3 e 127, item 3. da Lei n9 5.787, de 27 de junho de' 1972.

DJRJ 01/07/2014 - Pág. 175 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/07/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ao autor sobre a certidão do OJA de fls. 65 Expediente do dia: 27/06/2014 Alimentos - Lei Especial Nº.... 398 ).2. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO X G.S.L. (Adv (s). Dr (a).

DOSP 06/02/1975 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE MARILIA 27-1-75 60 DIAS PORROGACAO ARTIGOS 185 191 193-I EFP 88.258 FUED COSAE MEDICO- OS. I....PARAGRAFO 2.O ARTIGO 6.0 LEI 2020:52 E RECONSIDERA D.O, DE 18.1.75. 148.269 IVANILDE APARECIDA BAZ KOZIKOSKI...ARTIGOS 185 ATENDENTE.... (2,'-3. 1 SOR'( :ABA 2,T.1.75 ..- -* ERA 191 193-1 DO EFP 231.96I YVONE JALUKS...
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