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Legislação direta

Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

DJRJ 11/03/2015 - Pág. 41 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/03/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 24 , Inciso II da Lei 8.666 /93. II da lei 8666/93. Em 26/02/2015. PROCESSO: Nº 5887/2015 - EMERJ Origem: DETEC. II da lei 8666 /93.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00342401120178160030 PR 0034240-11.2017.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

POSSIBILIDADE DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30 , DA LEI N.º 8.666 /93), APENAS QUANTO ESTA ÚLTIMA E DE FORMA LIMITADA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL QUE SE COMPROVA PELA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DA PARTE INTERESSADA NO CERTAME, INDICADO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA. EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM EM INIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NA LICITAÇÃO (§ 5º, DO ART. 30, DA LEI). SENTENÇA Remessa Necessária n.º 0034240-11.2017.8.16.0030 – f. 2 MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. MEROS ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA PARTE FINAL DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO TAMBÉM SANADOS EM REEXAME. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MÉRITO, EM REMESSA NECESSÁRIA, CORRIGINDO-SE, APENAS, MERO ERRO MATERIAL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034240-11.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.09.2018)

Encontrado em: POSSIBILIDADE DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30 , DA LEI N.º 8.666 /93), APENAS...EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC....II , DA LEI N.º 8.666 /93.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 137512013 MS 1.436.352 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 744503220068070001 DF 0074450-32.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , INC. XIII , DA LEI 8.666 /93. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE. I - E LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , XIII , DA LEI 8.666 /93. II - NÃO HOUVE ATO DE RETENÇÃO DE VALORES, MAS SIM O NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE. III - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE, SENTENÇA PROFERIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA NÃO É HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CPC .

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 27 "> 0000FF"> ART- 29 "> 0000FF"> ART- 55 INC- XIII "> 0000FF"> ART- 78 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 37 INC- XXI DIS LC-04/1994 "> 0000FF"> ART- 67 INC- III DIS DEC...-16098/1994 "> 0000FF"> ART- 37 "> 0000FF"> ART- 56 INC- VI PROCEDÊNCIA, LEGALIDADE, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO...

DOSP 17/05/2005 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...I LEI FED.8666/93 ADIT:DIE 2001/0429 FORN:F MOREIRA EMPRESA DE SEG.E VIGIL.TDA OBJ:PREST.SERV.DE VIGIL.E...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...

DOSP 17/05/2005 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
EST: R$1.132.782,24 MOD: INEXIG.LIC.ART 25,CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93 RENOV:DP 8400/0255 LOC: CEPRIN...I LEI FED.8666/93 ADIT:DIE 2001/0429 FORN:F MOREIRA EMPRESA DE SEG.E VIGIL.TDA OBJ:PREST.SERV.DE VIGIL.E...24 INC.II LEI FED.8666/93 P.DEJUR 2005/5752 ASS:27/04/05 VIG:27/04/05 A 26/04/10 P.DEJUR 2005/5169 ASS...

DOU 28/12/1999 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/1999Diário Oficial da União
Art.* 23 , Inc. lei 8666 /93 Vigência: 23/09/1999 a 23/01/2000 Valor Total: R$ 7.869,00 Fonte de Recurso...Aquisição de medicamentos Fundamento Legal: Art. 23 , Inc, II , lei 8666 /93 Vigência: 23/09/1999 a 23...II, lei 8666/93 Vigência: á3/09/1999 a 23/01/2000 Valor Total: R$ 56.364,00 Fonte de Recurso Nota de...
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