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Legislação direta

Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00342401120178160030 PR 0034240-11.2017.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

POSSIBILIDADE DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30 , DA LEI N.º 8.666 /93), APENAS QUANTO ESTA ÚLTIMA E DE FORMA LIMITADA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL QUE SE COMPROVA PELA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DA PARTE INTERESSADA NO CERTAME, INDICADO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA. EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM EM INIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NA LICITAÇÃO (§ 5º, DO ART. 30, DA LEI). SENTENÇA Remessa Necessária n.º 0034240-11.2017.8.16.0030 – f. 2 MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. MEROS ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA PARTE FINAL DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO TAMBÉM SANADOS EM REEXAME. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MÉRITO, EM REMESSA NECESSÁRIA, CORRIGINDO-SE, APENAS, MERO ERRO MATERIAL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034240-11.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.09.2018)

Encontrado em: EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC....I,do § 1º, do art. 30, da lei. Confira-se os termos do que dispõe a Lei de Licitações a esse respeito: Art. 27....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

I, alínea b, e II do RITC/MS, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013,DECIDO: 1) pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, daformalização do contrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo,celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. AdolfoBavaresco, por estarem de acordo com os termos da Lei 8.666/93 e daINTC/MS 35/2011; 2) pela APLICAÇÃO DE MULTA de 30 (trinta) UFERMS, previsto no art. 46 daLei Complementar 160/2016 ao prefeito Adão Unírio Rolim, acimaqualificado, pela infringência ao prazo de remessa documental estabelecidopelo pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, A, da INTC/MS n.35/2011.É a decisão.Publique-se.Campo Grande, 31 de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00114625420158160018 PR 0011462-54.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

NESTE SENTIDO, É O ENUNCIADO N.º 64 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: “HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)”. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016)

Encontrado em: . 114 , INC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001146254201581600180 PR 0011462-54.2015.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

HAVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA FÍSICA A OUTREM, SEJA A QUE TÍTULO FOR, HÁ RELAÇÃO DE TRABALHO INCIDINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA LITÍGIOS DELA ORIUNDOS ( CF , ART. 114 , INC. I ), NÃO IMPORTANDO QUAL O DIREITO MATERIAL QUE SERÁ UTILIZADO NA SOLUÇÃO DA LIDE ( CLT , CDC , CC, ETC.)?. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011462-54.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: . 114 , INC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51 , INC. II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS .

DOU 27/12/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/1999Diário Oficial da União
: Contratação Direta; com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 , da lei 8.666 /93; VALOR:R$2.000,00...: Contratação direta com inexigibilidade de licitação, conforme Art. 25 da Lei 8.666193; VALOR: R$ 100.000,00...PROCESSO: 1.25.30.0009124-2; OBJETO: Venda de imóvel sito à • Rua Dourados, Qd-I27, Ap. 204 BI-H - Ed...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 744503220068070001 DF 0074450-32.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

LICITAÇÃO E CONTRATOS. REGULARIDADE FISCAL. ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , INC. XIII , DA LEI 8.666 /93. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE. I - E LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , XIII , DA LEI 8.666 /93. II - NÃO HOUVE ATO DE RETENÇÃO DE VALORES, MAS SIM O NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE. III - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE, SENTENÇA PROFERIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA NÃO É HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CPC .

Encontrado em: REVISORA. 1ª Turma Cível 31/08/2009, DJ-e Pág. 35 - 31/8/2009 LICITAÇÕES E CONTRATOS FED LEI- 8666 /1993..."> 0000FF"> ART- 27 "> 0000FF"> ART- 29 "> 0000FF"> ART- 55 INC- XIII "> 0000FF"> ART- 78 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 37 INC- XXI DIS LC-04/1994 "> 0000FF"> ART- 67 INC- III DIS DEC...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2331860 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2015

LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. Incapacidade econômico-financeira demonstrada por outros documentos.

Encontrado em: LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO....A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido...de licitações (art. 31, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105992010 MS 1008444 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 509/2010, originando o EMPENHO nº 1069/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo – IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 01 de Dezembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105982010 MS 1.008.644 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 528/2010, originando o EMPENHO nº 1068/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 26 de Novembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 104662010 MS 1.008.442 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 560/2010, originando o EMPENHO nº 1150/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

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