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Legislação direta

Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00342401120178160030 PR 0034240-11.2017.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

POSSIBILIDADE DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30 , DA LEI N.º 8.666 /93), APENAS QUANTO ESTA ÚLTIMA E DE FORMA LIMITADA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL QUE SE COMPROVA PELA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DA PARTE INTERESSADA NO CERTAME, INDICADO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA. EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS QUE IMPLIQUEM EM INIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS NA LICITAÇÃO (§ 5º, DO ART. 30, DA LEI). SENTENÇA Remessa Necessária n.º 0034240-11.2017.8.16.0030 – f. 2 MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. MEROS ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA PARTE FINAL DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO TAMBÉM SANADOS EM REEXAME. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MÉRITO, EM REMESSA NECESSÁRIA, CORRIGINDO-SE, APENAS, MERO ERRO MATERIAL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034240-11.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.09.2018)

Encontrado em: POSSIBILIDADE DE SE PREVEREM EXIGÊNCIAS PELA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 30 , DA LEI N.º 8.666 /93), APENAS...EXEGESE DO ART. 27, INC. II, E INC. I, DO § 1º , DO ART. 30 , CAPUT, E INC....II , DA LEI N.º 8.666 /93.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...MOD: INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC...MOD: INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2331860 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2015

LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. Incapacidade econômico-financeira demonstrada por outros documentos.

Encontrado em: LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO....A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido...de licitações (art. 31, inc.

DOU 19/01/2000 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2000Diário Oficial da União
. 24 da lei 8666 /93. N . inc 02 E EXTRATO DE INEXIGIBILIDAD Legal: Lei 8666 /93 , art. 24 ..... 02 Fundamento Legal: Lei 8666 /93; art.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 744503220068070001 DF 0074450-32.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

LICITAÇÃO E CONTRATOS. REGULARIDADE FISCAL. ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , INC. XIII , DA LEI 8.666 /93. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE. I - E LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , XIII , DA LEI 8.666 /93. II - NÃO HOUVE ATO DE RETENÇÃO DE VALORES, MAS SIM O NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE. III - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE, SENTENÇA PROFERIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA NÃO É HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CPC .

Encontrado em: REVISORA. 1ª Turma Cível 31/08/2009, DJ-e Pág. 35 - 31/8/2009 LICITAÇÕES E CONTRATOS FED LEI- 8666 /1993..."> 0000FF"> ART- 27 "> 0000FF"> ART- 29 "> 0000FF"> ART- 55 INC- XIII "> 0000FF"> ART- 78 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 37 INC- XXI DIS LC-04/1994 "> 0000FF"> ART- 67 INC- III DIS DEC...

TJ-PR - Apelação Cível AC 788832 PR Apelação Cível 0078883-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

CONCESSÃO SEM LICITAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR LARGO TEMPO. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. RESIGNAÇÃO E SUBSEQUENTE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CF/88 , ARTS. 37 , INC. XXI , E 175 . LEI Nº 8.897/95, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA QUE IMPEDE A EX-CONCESSIONÁRIA DE CONCORRER. OFENSA AOS ARTS. 3º , 27 , INC. II E III , E 31 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO, UNÂNIME. 1. O interesse de agir da impetrante decorre da sua necessidade de recorrer à prestação jurisdicional para concorrer ao certame. 2. É inaceitável a invocação da concessão mais do que vintenária para a realização dos serviços públicos de implantação do sistema de água e coleta de esgotos, independentemente de licitação, se durante mais de vinte anos a concessionária nada fez para iniciá-los, dando ensejo à ruptura unilateral do contrato pela Administração, com o que, aliás, mostrou-se resignada; e, além disso, porque a nova ordem Constitucional ( CF arts. 37 , I , e 175 ; Lei nº 8987 /95, art. 43 , parágrafo único), passou a exigir, sempre, licitação para a prestação de serviços públicos. 3. Entretanto, é nulo o edital de licitação que contém cláusula restritiva e discriminatória, aparentemente endereçada à ex-concessionária, vedando sua participação no certame, violando os arts. 3º , 27 , incs. II e III , parágrafos 4º e 5º, da Lei8.666 /93, quando é certo que mais saudável para o processo licitatório é a existência de maior número de concorrentes.

Encontrado em: provimento, de acordo com o voto do Relator. 6ª Câmara Cível APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, SANEPAR, LICITACAO..., VIOLACAO, LF 8666/93, CONCESSAO, SERVICO PÚBLICO, CF/88 - ART. 37, XXI.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2002

LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido.

Encontrado em: 26ªED, P. 276, 283, 284 --> DJ 19/08/2002 p. 145 RJADCOAS vol. 41 p. 76 - 19/8/2002 LEG: LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00031 INC:00001 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037...INC:00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2002

LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido

Encontrado em: MALHEIROS, 26ªED, P. 276, 283, 284 DJ 19.08.2002 p. 145 RJADCOAS vol. 41 p. 76 - 19/8/2002 LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00031 INC:00001 LEI DE LICITAÇÕES CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037...INC:00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

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