Art. 27, Inc. Iii da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 27, Inc. Iii da Lei de Licitações

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135190004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Não há como ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.040 , II , do CPC , quando não afastado o fundamento do acórdão regional quanto à culpa in eligendo do ente público, que não comprovou a observância ao requisito de habilitação previsto no artigo 27 , III , da Lei 8.666 /93. Juízo de retratação não exercido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175060019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu ser da parte reclamante o ônus probatório quanto à ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços para o efeito de declaração de responsabilidade subsidiária do ente público. Os artigos 37 , caput, XXI , e § 6º , da CF , 27 , III , IV e V , 29 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 186 e 927 do CC e a Súmula nº 331 desta Corte não versam especificamente sobre as regras de distribuição do ônus da prova. Logo, não é possível divisar ofensa aos referidos dispositivos ou contrariedade à referida Súmula, na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20105190059

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELIGENDO . Não há como exercer o juízo de retratação quando a decisão da c. Turma, ao analisar a responsabilidade subsidiária do ente público, não traz tese de mero inadimplemento, mas de culpa in eligendo do ente público, que não trouxe aos autos o processo licitatório de contratação da empresa para demonstrar o cumprimento integral da Lei de Licitações e não comprovou a observância ao requisito de habilitação previsto no artigo 27 , III , da Lei 8.666 /93. Tal conclusão observa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 . Juízo de retratação não exercido.

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Peças Processuais que citam Art. 27, Inc. Iii da Lei de Licitações

  • Manifestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Instituto Gnosis e Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0225 em 08/09/2022 • TRT1 · 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    III e 29 da Lei 8.666 /93; a identificação do representante da administração responsável pela fiscalização do contrato, bem como seus registros próprios de ocorrências relacionadas à execução do contrato... comprobatórios de fiscalização do contrato celebrado com o 1º réu, bem como dos documentos que comprovem a licitude da contratação; 1.2- os comprovantes de regularidade trabalhista, conforme artigos 27... conforme art. 67 , Lei 8.666 /93; as sanções administrativas aplicadas à 1a Reclamada pelo descumprimento contratual, nos termos do art. 86 da mesma lei, sob as penas dos artigos 400 e seguintes, CPC

    Verbas Rescisórias

  • Manifestação - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Instituto Gnosis e Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0225 em 09/06/2023 • TRT1 · 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    III e 29 da Lei 8.666 /93; a identificação do representante da administração responsável pela fiscalização do contrato, bem como seus registros próprios de ocorrências relacionadas à execução do contrato... comprobatórios de fiscalização do contrato celebrado com o 1º réu, bem como dos documentos que comprovem a licitude da contratação; 1.2- os comprovantes de regularidade trabalhista, conforme artigos 27... conforme art. 67 , Lei 8.666 /93; as sanções administrativas aplicadas à 1a Reclamadapelo descumprimento contratual, nos termos do art. 86 da mesma lei, sob as penas dos artigos 400 e seguintes, CPC/

    Verbas Rescisórias

  • Contrarrazões - TRT01 - Ação Reflexos - Rot - contra Lido Servicos Gerais e Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.01.0431 em 09/11/2019 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio

    DA NÃO VIOLAÇÃO DIRETA A LEI FEDERAL O Recorrente não demonstrou qualquer violação a Lei Federal nº 8.666 /93 em seus artigos 27 , III e IV , 29 , IV , 54 , 55 , XIII , e 67 , § 1º e § 2º... Neste caso, está evidente que o contrato firmado através da licitação não observou o contido no art. 27 , III da Lei 8.666 /93, sendo claramente culpa do Contratante, neste caso o Recorrente... De plano podemos destacar que o art. 27 da Lei 8.666 /93 determina alguns requisitos no momento da licitação, vejamos: Fls.: 5 Art. 27

    Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 27, Inc. Iii da Lei de Licitações

  • TCE-MA 11/04/2017 - Pág. 24 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

    Diários Oficiais • 10/04/2017 • Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

    20/2008, construção de meio-fio (art. 7.º, § 2.º, I, 21 , II e III , 27 , III e IV , 29 , III , 31 , I e II , 71 , da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993 / seção II, item 6, alínea e, do RI n.º 7297... III e IV , 29 , III , da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993 / seção II, item 6, alínea e, do RI n.º 7297/2015);... III e IV , 29 , III , 31 , I e II , 71 , da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993 / seção II, item 6, alínea e, do RI n.º 7297/2015); d8) ausência de assinatura do responsável técnico pela elaboração

  • DJGO 11/11/2019 - Pág. 3335 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/11/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    capacidade econômico-financeira para o cumprimento do contrato, ponderando-se, assim, a norma do artigo 27 , III , da Lei 8.666 /93, sem olvidar a prevista no artigo 47 da Lei 11.101 /05... Ante o exposto, sopesando os valores teleológicos do artigo 47 da Lei 11.101 /05, sem olvidar a exigência do artigo 52 , II, desta Lei, e ainda do artigo 27 , III , da Lei 8.666 /93, DEFIRO PARCIALMENTE

  • DJPE 22/08/2023 - Pág. 466 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. 1... ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM... exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc

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