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Legislação direta

Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050092220144047208 SC 5005009-22.2014.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRIME CONTRA AS MARCAS. ART. 190 DA LEI Nº 9.279 /1996. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pratica o delito de descaminho (art. 334 do Código Penal ) aquele que ilude, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria. 2. Pratica o delito de uso de documento ideologicamente falso (art. 304 c/c art. 299 do Código Penal ) aquele que faz uso de documento em que consta declaração diversa da que deveria ser escrita. 3. Caso em que os réus são acusados da prática dos crimes de descaminho, com base em suposta subvaloração de mercadorias importadas, e de uso de documento ideologicamente falso, consistente em declaração de importação com interposição fraudulenta de terceiro para ocultação do real adquirente. Contudo, não há provas suficientes quanto à materialidade de tais delitos, impondo-se a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Penal . 4. O conflito aparente de normas entre os crimes de contrabando e o de crime contra as marcas (art. 190 , inciso I , da Lei nº 9.279 /1996) se resolve pelo critério da especialidade, porquanto, no segundo caso, as mercadorias, além de proibidas, são contrafeitas. 5. O crime de que trata o art. 190 da Lei nº 9.279 /1996 (Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque produtos assinalados com marca ilicitamente reproduzida ou imitada de outrem ou produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem) é de competência da Justiça Estadual....

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600568 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2009

PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00806 - 1/10/2009 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00254 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80376 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1975

CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL . I. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 356 E 282. II. NULIDADE DO AUTO DE APREENSAO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE E DO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . III. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITORIO. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS OU PROVAS, PORQUE INTEMPESTIVOS OS REQUERIMENTOS OU IRRELEVANTES PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE. QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADO PELA SÚMULA 279. APLICAÇÃO DOS ARTS. 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IV. PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE NULIDADE, ARTS. 563 E 566 DO CPP , REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA = SÚMULA 279...DIREITO PENAL ENTORPECENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80376 PR (STF) Min. ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97105 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1982

QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL . 2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), ART. 599). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 01488 EMENT VOL-01275-01 PP-00225 RTJ VOL-00104-03 PP-01248 - 12/11/1982 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00163 PAR- ÚNICO INC-00004 CÓDIGO PENAL DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 ART-00559 ART- 00560...CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00325 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007518103 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

CRIME CONTRA MARCA E CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ( 190 , I , E 195 , III , DA LEI 9.279 /96). PROCURAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O instrumento de mandato apto ao oferecimento de queixa-crime, aquele previsto no art. 41 do Código de Processo Penal , deve figurar nos autos dentro do prazo decadencial. 2. O lapso decadencial inarredavelmente corresponde a prazo peremptório, não se admitindo, em nenhuma hipótese, sua dilação pelo juízo. 3. Instrumento apresentado quando ultrapassado o prazo decadencial aplicável ao caso, de 30 (trinta) dias, conforme art. 529 , do Código de Processo Penal . Extinção da punibilidade pela decadência que há de ser reconhecida.DECLARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97105 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1982

QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO COMO INCURSO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, N. IV DO CÓDIGO PENAL . 2. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS. SE A DEFESA PREVIA DO RÉU CONVENCER DA IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, PODERA O RELATOR PROPOR AO TRIBUNAL O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), ART. 599). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01275-01 PP-00225 RTJ VOL-00104-03 PP-01248 - 12/11/1982 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00163 PAR- ÚNICO INC-00004 CÓDIGO PENAL PP0279,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, PRERROGATIVA DE

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49133 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1971

A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279 ,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , AUTO, AUSÊNCIA, PERITOS, IMPEDIDOS, PROVA INDIRETA TESTEMUNHAL, IMPROCEDENCIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 49133 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1971

A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279 ,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , AUTO, AUSÊNCIA, PERITOS, IMPEDIDOS, PROVA INDIRETA TESTEMUNHAL, IMPROCEDENCIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93540 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1982

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 424 . O ACÓRDÃO AFASTOU, COM BASE NA PROVA, QUALQUER DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DO LOCAL DO CRIME, PARA O JULGAMENTO DO RÉU. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 02885 EMENT VOL-01232-03 PP-00637 RTJ VOL-00099-03 PP-01360 - 2/4/1982 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00424 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM-000279 STF PP0107,JÚRI DESAFORAMENTO PARCIALIDADE DO JÚRI PP0264

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93540 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1982

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 424 . O ACÓRDÃO AFASTOU, COM BASE NA PROVA, QUALQUER DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DO LOCAL DO CRIME, PARA O JULGAMENTO DO RÉU. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01232-03 PP-00637 RTJ VOL-00099-03 PP-01360 - 2/4/1982 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00424 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0107,JÚRI DESAFORAMENTO PARCIALIDADE DO JÚRI PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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