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Legislação direta

Artigo 279 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 279. Não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20150136404 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO"CUSTUS LEGIS". MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A PROVA DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A existência de divergências entre o Laudo de Constatação e o Laudo Toxicológico Definitivo não torna viciada a prova da materialidade delitiva. (...)." (TJMG, APR 10625130048592001, Órgão julgador: 6ª Câmara Criminal, Relatora: Márcia Milanez, julgado em 25.02.14, publicado em 06.03.14 – transcrição e destaque parciais da ementa) "EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DESTINAVA À VENDA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O LAUDO DEFINITIVO REFERENTES À QUANTIDADE DE DROGA ANALISADA QUE NÃO COMPROMETE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR SER DE PERIGO ABSTRATO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3....

Encontrado em: rejeitar a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante, por suposta afronta ao comando previsto no art.... 279 , do Código de Processo Penal ; transferir para o mérito a discussão sobre a divergência entre.... 28 , da Lei nº 11.343 /06, devendo, pois, ser colocado em liberdade, imediatamente, se por outro motivo...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20100004360000100 AM 2010.000436-0/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

Decisão: que não houve nenhuma pronúncia acerca da aplicação do § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, em.... 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 38 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
, da Lei Federal n. 4.474, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), c/c art. 18 da Resolução TSE n. 21.538/2003...nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

DJRR 26/10/2016 - Pág. 132 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/10/2016Diário de Justiça do Estado de Roraima
na Súmula nº 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. -3689-41" , "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de...-1941" do CPP "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 00000204220127110011 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CPP . INVERSÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DO INTERROGATÓRIO. MATÉRIA SANADA PELO STF. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. Os fundamentos da Decisão que não admitiu o Apelo Extremo estão sedimentados em julgados do Supremo Tribunal Federal, que, expressamente, afastam do contexto da repercussão geral discussões voltadas a supostas violações aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cuja análise reclama a interpretação de normas infraconstitucionais, o que é incabível em sede de apelo extremo. Mesmo admitida a hipótese de subida do RE, a questão estaria superada nos termos do julgado proferido no HC nº 127.900/STF, o qual sanou a discussão quanto à aplicação do art. 400 do CPP aos processos em curso na Justiça Militar da União, e modulou os seus efeitos com base na fixação da data da publicação da respectiva ata de julgamento, em 11/03/2016. Agravo rejeitado. Decisão unânime.

Encontrado em: CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /69) ART. 302 . CPP (DECRETO-LEI 3.689 /41) ART. 400 ....CPC (LEI 13.105 /15) ART. 1.030 , I , a . RISTM ART. 6º, IV. LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689/41).

DJSP 07/07/2009 - Pág. 2181 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação...Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei n 3.689/41 que, no Processo Penal, admite-se a aplicação...de direitos, em virtude do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006.

STM - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 00001978420157050005 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Preliminarmente, no que tange à tempestividade do presente agravo regimental, aplica-se o prazo previsto pelo novo Código de Processo Civil (art. 1.070), qual seja, 15 (quinze) dias. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Quanto à inconstitucionalidade/não recepção do art. 290 do CPM ao cidadão, ex-militar, em tempo de paz, os argumentos aduzidos pelo Agravante são, em realidade, tentativa de reapreciação de matéria infraconstitucional, já debatida por esta Corte Castrense, o que é inadmissível em sede de Recurso Extraordinário. A análise da alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana provocaria o reexame de fatos e provas e a revisão de legislação infraconstitucional. Assim, a ofensa constitucional é meramente reflexa, como decidido pela Suprema Corte em enunciado de súmula e julgados. Ademais, a Decisão impugnada observou o entendimento da Suprema Corte em relação ao emprego da sistemática da repercussão geral pelos demais Tribunais, segundo o qual podem esses, no exercício de suas atribuições, obstar o seguimento dos Apelos Extremos que versem sobre temas que não se revestem de repercussão geral. Agravo rejeitado. Decisão unânime.

Encontrado em: CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ART. 290 . CPPM (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ART. 583 ....CPP (LEI 3.689/41) ART. 798 . CPC (LEI 13.105 /15) ARTS. 1030 , I , a; 1070; 1072, IV....IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 279 STF. - CONSTITUIÇAO FEDERAL RECEPÇAO ART 290 CPM.

DOM-SC 10/02/2015 - Pág. 214 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais10/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41....Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) Decreto Municipal no 654/2014. 15. AS PARTES: 15.1....Jorge Goetten de Lima, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 439.279.989/15 e Cédula de Identidade n° 7R...

TRE-PA 24/04/2020 - Pág. 34 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Diários Oficiais24/04/2020Tribunal Regional Eleitoral de Pará
.° 21.538/2003, art. 52, caput, estabelece que a regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição...GUISELA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) Eleitoral da 73ª ZE/PA 76ª Zona Eleitoral Sentenças INQUÉRITO POLICIAL (279.... 129, inciso VIII, e no Código de Processo Penal (Decreto Lei n.° 3.689/41).

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000200804946000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2020

Decisão: . 12 da Lei 10.826/03 c/c art. 171 c/c art. 297 c/c art. 14, I, ambos do Código Penal, insurgindo-se.... 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência...(Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689/41) O delito imputado ao paciente não é punido com pena...

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