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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933
Art. 28. São da competência do engenheiro civil :
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 776018 SP 2005/0138412-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010

Decisão: ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33 E RESOLUÇAO 218/73 DO CONFEA. 1. 23.569 /33, conforme se verifica nos artigos 28, alínea a e 29 parágrafo único e 30, "o que inclusive...Veja-se: Art. 28.

DJGO 08/07/2020 - Pág. 13671 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
8.620146, art. 8°, o qual estabelece que 'o exercício da profissão de engenheiro somente é permitida...Dessa forma, manteve-se o espírito do Decreto-Lei 23.569/33, complementando pelo Decreto-Lei 8.820/46...O programa Globo Repórter, da Rede Globo de Televisão, edição 28/10/2011, entrevistou a engenheira de...

TRF-3 23/06/2020 - Pág. 1485 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 33 do Decreto23.569/33, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor...das obras destinadas ao aproveitamento de energiae dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g...Engenharia Elétrica concluído pelos autores foi autorizado pelo MEC por meio da Portaria n.º 589, de 28...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004362220114047215 SC 5000436-22.2011.4.04.7215

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

Decisão: DECRETO Nº. 23.569/33. DECRETO Nº. 23.569/33 E RESOLUÇAO CONFEA Nº. 218/73 e 1.010/2005 DO CONFEA. Nos termos dos artigos nº. 28 do Decreto nº. 23.569/33 e 2º da Resolução 218/73 do CONFEA, o engenheiro...

DOU 14/07/1949 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/07/1949Diário Oficial da União
núb) mero 1.843, de 7 de dezembro de 193a. dei dos 2/3); do Decreto nia mero 23.569-33 (lei sfibre exercício...núb) mero 1.843, de 7 de dezembro de 193a. dei dos 2/3); do Decreto nia mero 23.569-33 (lei sfibre exercício...II — Da Apresentação da Proposta: Terceira Condição: No dia 28 de julho de 1949 os concorrentes julgados...

DOU 19/04/1948 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/04/1948Diário Oficial da União
. 254 do Decreto-lei nei 1:113, de 28 de outubro de 1939, a apresentar defesa, no prazo de oito (8) dias...n.° 1.843, de . 7 'de dezembre de 1939. xlei dos 2/3); ao Decreto n.° 23.569-33, (lei- sôbre exercido...para com as instituições de seguros sociais); g) — Apôhces de Seguro de Acidentes de Trabalho; h) —...

DOU 02/12/1949 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/12/1949Diário Oficial da União
Paulo — carteira de reservista ou de Em obediência ao disposto nos 0 e 2.° do art. 5.° do Decreto-lei...Acha-se incluído no Mu-(Lei dos Dois Terços); dó Decreto nicipio de Estrela e é tributário pela n. 23.569...n.0 1.843, de 7 de dezembro de 1939, (Lei dos Dois Terços); dó Decreto n. 23.569-33 (Lei sôbre exercício...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1422408 SC 2013/0396397-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: O Decreto n. 23.569/33, que regulava a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, tinha a seguinte...No mais, a questão deverá ser elucidada não só de acordo coma norma contida no já citado Decreto n. 23.569...O art. 7o. da Lei 5.195/1966 e o art. 28 do Decreto 23.569/1933 não permitem que o engenheiro civil assine...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1402401 RS 2013/0298890-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

Decisão: O Decreto 23.569/33, assim dispõe sobre as atribuições dos engenheiros civil: Art. 28....das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g)...Brasília (DF), 28 de janeiro de 2014.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1402401 RS 2013/0298890-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

Decisão: O Decreto 23.569/33, assim dispõe sobre as atribuições dos engenheiros civil: Art. 28....das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; g)...Brasília (DF), 28 de janeiro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

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